Quais são os direitos dos imigrantes?

A Constituição Federal de 1988 assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo os mesmos direitos para brasileiros e estrangeiros. Isso significa que os imigrantes têm direito à dignidade, liberdade, igualdade e acesso a serviços como saúde, educação e justiça no Brasil, bem como aos projetos e programas sociais promovidos pelo Goiás Social e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

Documentação necessária para morar no Brasil

Para que o imigrante tenha acesso aos seus direitos, o primeiro passo é regularizar sua presença em território nacional, para atualizar sua situação documental. Todas as pessoas imigrantes, independente do motivo da migração, têm direito aos seguintes documentos:

• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)
• Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) 
• Protocolo de Solicitação de Refúgio
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)

O que é? 

Documento provisório de identidade com dados pessoais.

Para que serve? 

Identifica a pessoa solicitante de refúgio até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) e garante o direito à emissão de outros documentos, acesso aos serviços básicos, abertura de conta bancária e mecanismos protetivos do Estatuto dos Refugiados.

Para quem é indicado? 

Pessoa migrante, cuja solicitação de refúgio está sendo analisada pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Quem emite este documento? 

Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás (SR/PF/GO), Delegacia de Polícia de Imigração – passaportes/migrantes (Delemig).

Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

O que é?

Documento de identidade para pessoas refugiadas e migrantes com residência autorizada no Brasil.

Para que serve? 

Identifica a pessoa migrante ao apresentar o número deste documento, dados pessoais e de residência completos. 

Para quem é indicado?

Todas as pessoas migrantes que querem se estabelecer no Brasil e solicitam autorização de residência no país, inclusive as pessoas refugiadas com situação reconhecida pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Quem emite? 

Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás – SR/PF/GO – Delegacia de Polícia de Imigração (passaportes/migrantes) – Delemig.

Protocolo de Solicitação de Refúgio

O que é? 

Documento provisório de identidade com dados pessoais, para se estabelecer no país de forma regular, um Cadastro de Pessoa Física (CPF), para acessar seus direitos

Para que serve? 

Atesta a situação regular da pessoa migrante no país e garante o direito à emissão de outros documentos, acesso aos serviços básicos, abertura de conta bancária e inclusão no mercado de trabalho.

Pra quem é? 

Pessoa migrante que busca proteção internacional, cuja solicitação de refúgio será analisada pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Quem emite? 

Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás (SR/PF/GO), Delegacia de Polícia de Imigração – passaportes/migrantes (Delemig).

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

O que é?

Documento obrigatório identificador do contribuinte do Imposto de Renda.

Para que serve? 

Necessário para abertura de contas bancárias, matrícula em universidades, cadastro de número telefônico (inclusive celular) e emissão de documentos, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Para quem é? 

Todas as pessoas residentes no Brasil.

Quem emite? 

Receita Federal.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

O que é? 

Documento obrigatório e identificador de trabalhadores.

Para que serve? 

Registra informações de contratos de trabalho e garante os direitos trabalhistas oferecidos pelo governo aos trabalhadores.

Para quem é? 

Trabalhadores que possuem vínculo empregatício. 

Quem emite?

Ministério da Economia.

Endereços úteis para regularização da documentação

• Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás (SR/PF/GO), Delegacia de Polícia de Imigração – passaportes/migrantes (Delemig)

Endereço: Av. Edmundo Pinheiro de Abreu, N 826, Setor Bela Vista, Cep 74.823-030, Goiânia-GO. 

Telefones: (62) 99104-2521 (para expedientes iniciados)
(62) 3240-9766 (para demandas gerais)

E-mail: delemig.drex.srdf@pf.gov.br e migracao.srgo@pf.gov.br

Atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 16h (segunda a sexta-feira)

Receita Federal

Endereço: Nona Avenida, quadra A 34, lote 1/11, Leste Universitário, CEP: 74603-010.

Telefone: (62) 3416-0500.

Atendimento: 08h às 12h.

Ministério da Economia

Site: servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login

Em caso de vítima de xenofobia (atitude de ódio, hostilidade e rejeição em relação aos estrangeiros), procure a Deacri

Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância (Deacri)

Endereço: Avenida Solar, Praça Padre Romão Cícero (Praça do Violeiro), Setor Urias Magalhães, CEP: 74.565-630, Goiânia, Goiás. 

Telefone: (62) 3201-2440.

E-mail: geacri-goiania@policiacivil.go.gov.br; geacri.pcgo@gmail.com.

Atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h (segunda à sexta-feira).