Passaporte da Pessoa Idosa
O que é o Passaporte da Pessoa Idosa?
O Passaporte da Pessoa Idosa é um benefício que garante à população acima de 60 anos o direito de viajar gratuitamente nos ônibus que fazem as linhas intermunicipais do Estado.
Como funciona
Os veículos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devem reservar duas vagas gratuitas para pessoas idosas em cada viagem. A pessoa idosa terá direito a, no máximo, quatro viagens gratuitas mensais.
De posse do documento e do seu RG, o (a) idoso (a) deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: com, no máximo, cinco horas de antecedência para viagens com distância de até 500km; com, no máximo, 12 horas de antecedência para viagens com distância acima de 500km.
Quantas vezes posso usar?
O beneficiário pode utilizar até quatro passagens por mês.
Quem pode utilizar o benefício?
– Podem receber o benefício, pessoas com idade a partir de 60 anos, com renda familiar mensal máxima de três salários mínimos, além de residir no Estado de Goiás.
Quais documentos são necessários?
– Documento de identidade e CPF;
– Comprovante de renda familiar;
– Comprovante de residência atualizado. Período máximo: 90 dias;
– Extrato bancário atualizado que mostre o valor recebido do INSS (aposentadoria, pensão, auxílio e/ou benefício assistencial);
– Contracheque. Se não tiver como comprovar a renda, solicitar a Folha Resumo do Cadastro Único – V7, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), mais próximo a sua residência.
Telefone: (62) 3270-9621 / (62) 98306-0327 E-mail: passaporte.seds@goias.gov.br
Para residentes de municípios do interior de Goiás é necessário procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
O Passaporte da Pessoa Idosa foi criado em Goiás pela Lei Estadual n.º 14.765, de 27 de abril de 2004. A lei foi atualizada com todos os detalhes atuais do funcionamento do passaporte mencionados no Decreto 6.777, de 2008.
O Passaporte da Pessoa Idosa é um benefício que garante aos maiores de 60 anos o direito de viajar gratuitamente nos ônibus que fazem as linhas intermunicipais do Estado. O beneficiário pode utilizar até quatro passagens por mês.
Postos de atendimentos
Goiânia
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo do Estado de Goiás.
Endereço: Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco A, térreo – Setor Central, Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Atendimento: segunda à sexta, das 08 às 12 e das 13 às 17 horas. Telefone: (62) 3270-9621 / (62) 98306-0327
E-mail: passaporte.seds@goias.gov.br
Interior
Secretaria Municipais de Assistência Social e Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Formulários
Decreto 9.754 de 30/11/2020
Requerimento
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás
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