Dentro da programação da comemoração de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o governo de Goiás produziu uma edição especial do ECA para distribuição de forma digital. Para acessar todo o conteúdo, clique neste link: http://goias.gov.br/social/wp-content/uploads/sites/24/2020/08/ECA-e7b.pdf

Mensagem da secretária de Desenvolviemento Social, Lúcia Vânia:

30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral nessas duas fases da vida, completa 30 anos. A principal inovação que o ECA propôs foi a atribuição de responsabilidades em relação à criança e adolescente à família, ao estado e à sociedade. Todos, solidariamente, devem priorizar o bem-estar das pessoas menores de 18 anos. Tivemos progressos inegáveis ao longo dessas três décadas, mas ainda é preciso avançar nas garantias previstas na lei. Um dos principais avanços foi a ampliação do acesso à escola. Segundo o Observatório do Plano Nacional da Educação, em 2018, 98% das crianças de 6 a 14 anos estavam na escola. Outra grande conquista é a implementação dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, e podemos creditar ao ECA a redução da mortalidade infantil.

No entanto, ainda temos um longo caminho pela frente para assegurar todos os direitos da infância e juventude. Na área da educação, o estado não conseguiu assegurar atendimento em creche e de pré-escola às crianças de zero a 5 anos de idade. O Brasil terminou o ano de 2017 com menos da metade das crianças de zero a 3 anos matriculadas em creches em todos os estados. A meta de atender 50% das crianças nessa faixa etária deveria ter sido cumprida em 2010, foi prorrogada para 2024 e não deve ser cumprida.

Precisamos avançar na prevenção das violências e violações dos direitos de meninos e meninas, organizando e fortalecendo as redes de proteção. Nos comprometemos a extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2020, e quaisquer formas até 2025. O levantamento mais recente sobre o tema, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, de 2016, aponta que o país tem cerca de 1 milhão de crianças de 5 a 15 anos de idade em situação de trabalho infantil. Na pesquisa, de 2015, o número era de 2,4 milhões.

Temos o grande desafio de reduzir os atos infracionais a partir da implementação de políticas públicas para a infância e juventude ao mesmo tempo que precisamos garantir a aplicação da segunda parte do Estatuto, que trata do controle de atos infracionais praticados por adolescentes. São desafios que não ofuscam os avanços que tivemos em 30 anos, muito pelo contrário, nos estimula a continuar o trabalho de tornar o ECA uma realidade para toda criança e adolescente brasileiro.

Lúcia Vânia Abrão
Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás