Governador Ronaldo Caiado assinou decretos de regulamentação da Lei Anticorrupção e premiou órgãos que se destacam no programa de Compliance Público e no ranking de Transparência

A secretária de Desenvolvimento Social Lúcia Vânia prestigiou nesta quinta-feira (5) a solenidade de abertura da Semana de Combate à Corrupção do Governo de Goiás. O evento contou com a participação do governador Ronaldo Caiado e premiou os órgãos melhor colocados no Programa de Compliance Público e no ranking de Transparência Estadual. 

No evento, realizado no auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, o governador assinou os decretos de regulamentação da Lei Anticorrupção e do Sistema Correcional de Goiás. Várias autoridades do governo, do judiciário e demais poderes estiveram presentes.  

Um dos decretos assinados pelo governador Ronaldo Caiado no evento regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 18.762/2014), que responsabiliza administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública estadual. 

O segundo decreto institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor-GO). Ele define as estruturas, processos, ações e sistemas informatizados que tem por objetivo gerir as atividades de correição da administração pública. Para além do Processo Administrativo Disciplinar, destinado às transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos, o decreto institui novos mecanismos de correição das infrações cometidas pelos servidores estaduais.

Ainda durante a solenidade, foi lançado o curso de educação à distância sobre o tema ética, que está disponível aos servidores públicos estaduais pela Escola de Governo Henrique Santillo. O curso consiste em 20 vídeos de 5 minutos cada, gravados com o professor da USP e consultor Clóvis de Barros.

A Certificação Profissional em Compliance no Setor Público foi entregue para 29 servidores de vários órgãos do Executivo Estadual que passaram por toda a capacitação em cursos da área do Programa de Compliance Público (ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos), com carga mínima de 180 horas. No evento também foi apresentado o ranking do Programa de Compliance Público do Poder Executivo de Goiás (PCP).

Prêmio Goiás Mais Transparente

Por fim, o governador Ronaldo Caiado lançou no evento o Prêmio Goiás Mais Transparente, que tem o objetivo fomentar a transparência, fortalecer o controle social e estimular a melhoria dos serviços prestados à sociedade, em conformidade com o Programa de Compliance Público (PCP) do Poder Executivo de Goiás.

Criado pelo governo estadual, o prêmio representa uma forma de prestigiar órgãos e entidades pelo atendimento às normas e padrões de transparência, bem como por ações de inovação, nas páginas de acesso à informação.

Assessoria de Imprensa / Seds

05/12/2019 ​