O que é a Corregedoria Setorial? 

A Corregedoria Setorial é responsável por conduzir investigações e processos que podem resultar em sanções a servidores ou empregados públicos, bem como a pessoas jurídicas. 

Como funciona a Corregedoria Setorial?

Cabe à Corregedoria aplicar medidas correcionais de caráter disciplinar, quando destinadas a servidores e empregados públicos, ou de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção, fraudes em licitações, contratos e nas demais formas de relacionamento com a Administração Pública. 

A Corregedoria deverá, em um tempo razoável, processar as denúncias e representações que receber, dando uma resposta socialmente adequada e evitando a prescrição dos processos e a consequente impunidade dos envolvidos.

Qual é a finalidade da Corregedoria Setorial?

A finalidade é prevenir e apurar irregularidades por meio do controle, acompanhamento, orientação, instauração e condução de procedimentos correcionais. 

Quais as áreas de atuação da Corregedoria Setorial? 

A Corregedoria Setorial atua nas áreas de:

– Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Termos de Ajustamento de Conduta, no tocante à responsabilização de agentes públicos.

 
– Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR e Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF, no que se refere à responsabilização de entes privados, pessoas físicas e jurídicas. 

-Tomada de Contas Especial – TCE para casos de irregularidades que resultem em dano ao Tesouro Público. É uma medida de exceção, com rito próprio, para identificar prejuízos na guarda e aplicação de recursos públicos, bem como na omissão do dever de prestar contas. 

Mais informações:

E-mail: corregedoria.seds@goias.gov.br

Telefone: 62 98306-0289
Presencialmente: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 332, Bloco D, 1° andar – Centro, Goiânia / GO. CEP: 74003-010 – das 08h às 17h.