GASE – Gratificação de Atividade Socioeducativa A Gratificação de Atividades Socioeducativa (GASE) é um sistema de gratificação instituído por lei no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual de Goiás, executado conforme avaliação de desempenho indivdual dos servidores. Legislações sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE):…

Central de Vagas A Superintendência do Sistema Socioeducativo da Seds-GO é o órgão gestor das vagas de internação no Estado de Goiás. As normas e procedimentos de encaminhamento de adolescentes autores de ato infracional estão consolidadas na Resolução nº 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça, no Provimento nº 05/2013 da…

Medidas Socioeducativas O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de imposição de sanções em decorrência da prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.  De acordo com o artigo 112 do ECA, os delitos cometidos por crianças ou adolescentes não são considerados crimes, mas atos infracionais e…