O que é o Pacto Goiano Pelo Fim da Violência contra a Mulher?

O Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher é uma iniciativa do Governo de Goiás que tem como objetivo integrar e articular políticas públicas para as mulheres. O pacto foi decretado em agosto de 2019 (Decreto nº 9.490/2019) e é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

Sobre o Pacto Goiano Pelo Fim da Violência contra a Mulher

O Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher integra o Goiás Social com o foco na integração das ações e esforços para enfrentamento à violência entre diversas instituições e poderes no Estado de Goiás. Além de outras secretarias de estado, formam o pacto o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Forças Policiais, Organizações Não Governamentais e Religiosas, Universidades, sociedade civil e gestão municipal. 

As gestões municipais podem realizar a adesão ao Pacto Goiano Pelo Fim da Violência contra a Mulher, por meio do qual são desenvolvidas várias ações, como:

• Protocolo Todos Por Elas: Promoção de campanhas e fluxo de apoio à mulheres em instituições privadas e públicas;
• Grupos Reflexivos para supostos autores: Realização de Grupos para responsabilização e reflexão dos supostos autores de violência doméstica e familiar;
• Campanhas temáticas: 1) Sinal Vermelho, em que a mulher pode sinalizar um “X” na mão para pedir socorro em instituições e casos emergenciais; 2) Dia Laranja pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, comemorado todo dia 25 de cada mês;
• Educação e Justiça: Lei Maria da Penha nas Escolas: Realizado pelo Tribunal de Justiça, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria de Estado da Educação, em que se capacita professores para o desenvolvimento de temas sobre gênero;
• Incentivo à criação de Conselhos de Direitos da Mulher, que promovem participação feminina nas atividades municipais.

A quem se direciona esse serviço?

Gestores municipais que tenham interesse na adesão ao Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra as Mulheres. 

Como funciona?

O município deve encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social solicitando a capacitação e apresentação do Pacto Goiano. A Seds realiza o agendamento da capacitação e solicita a participação dos gestores e equipe técnica do município:

Prefeito, primeira-dama, secretária de Assistência Social, vereadoras, servidores da Assistência Social, do Cras, Creas, CadÚnico, Conselho Tutelar, Conselho de Direitos da Mulher, além de representantes da saúde, educação e do Poder Judiciário.

Após a assinatura do Termo de Adesão como um compromisso de realização das ações do Pacto Goiano, o acompanhamento é realizado pela Gerência de Políticas para Mulheres, da Seds. 

Objetivos:

• Fortalecer a articulação em Rede;
• Promover a realização de ações de políticas para mulheres e enfrentamento à violência em âmbito municipal.

Mais informações:

Site: goias.gov.br/social

E-mails: gabinete.seds@goias.gov.br ou mulher@goias.gov.br 

Telefones: (62) 3201-7489 ou (62) 98306-0129

Endereço: Seds – Superintendência da Mulher, Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n. 332, Bloco B, térreo, Setor Central, Goiânia – GO.

Horário: das 8 às 17h