Programa de Compliance Público

PCP 2024

O Governo de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), lançou as diretrizes do Programa de Compliance Público (PCP) 2024. Em função da maturidade da implementação do PCP no Poder Executivo ao longo dos últimos cinco anos, foram determinadas mudanças para intensificar as entregas de políticas públicas aos cidadãos goianos.

A partir deste ano, o Programa terá quatro temáticas: Governança, Ética e Responsabilidade, Goiás+Transparente e Ouvidoria. Além disso, as premiações desta edição vão contemplar Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Goianas. Os selos das premiações serão as mesmas do ano passado: Diamante, Ouro e Prata nas 4 categorias.

Confira:

PCP do Estado de Goiás

O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) foi instituído em 19 de fevereiro de 2019, por meio do Decreto nº 9.406/2019. Por definição, o PCP é o conjunto de procedimentos e estruturas destinadas a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação do cidadão.

Obrigatório em todos os entes da administração direta ou indireta, o Programa de Compliance Público é formado por quatro eixos, sendo:

– Eixo I – Ética;
– Eixo II – Transparência;
– Eixo III – Responsabilização; e
– Eixo IV – Gestão de Riscos.

A coordenação do PCP é feita pela Controladoria-Geral do Estado, que, em 2019, realizou uma consultoria em 21 órgãos para a análise e gestão de riscos de cada pasta. Na ocasião, houve o envolvimento das áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização de execução contratual.

No ano seguinte, mais 17 órgãos e entidades foram incluídos. O movimento fomentou ainda a criação das Secretarias Executivas, também chamadas de Escritórios de Compliance, nos órgãos para aperfeiçoamento do gerenciamento de risco.

Em 2021, o número de órgãos e entidades estaduais que recebeu o Programa de Compliance Público subiu para 45. Além disso, foi implementado um modelo de monitoramento contínuo do gerenciamento de riscos.

Já em 2022, os órgãos e entidades continuaram recebendo consultoria da CGE, que auxiliou na execução de projetos estratégicos do Governo de Goiás. Ainda foram promovidas oficinas de capacitação às Secretarias Executivas de cada pasta.

No mesmo ano, foi realizado um Ranking do PCP, promovido pela Controladoria-Geral do Estado, com objetivo de fomentar a implantação dos quatro eixos do Programa. A competição contou com a participação de 45 órgãos estaduais.

Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:

Decreto que instituiu o PCP:

Decreto 9.406-19 – Criação PCP

Portaria PCP Seinfra:

Documentos que definem os órgãos constantes do PCP e os assessores de Controle Interno que darão consultoria aos órgãos:

Modelos para início da implantação do PCP e eixo de gestão de riscos nos órgãos

Rankings do PCP – Critérios anuais

Ranking PCP 2023 – Portaria 69/2023-CGE

Vídeos PCP – Gestão de Riscos

Câmara de Compliance do Governo de Goiás

Confira o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração

Decreto 9.837, de 23 de março de 2021 – Instituição do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração

Confira a Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa – Órgãos, Autarquias e Fundações

Metodologia Goiás Mais Transparente

Portarias CPC Seinfra

Comunicação CPC Seinfra