Resoluções – Boas Práticas
A fiscalização objetiva verificar o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação. O responsável pela empresa deverá atender à RDC 47 de 25 de outubro de 2013 que dispõe sobre BPF de produtos Saneantes e à RDC 48 de 25 de outubro de 2013 que dispõe sobre BPF de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.