Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 124/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010047789, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora MULTICARE PHARMACEUTICALS, visando aquisição de 436 unidades do medicamento ECULIZUMABE 300MG VIAL (SOLIRIS), no valor unitário de R$ 15.386,38 (Quinze mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) e valor total de R$ 6.708.461,68 (Seis milhões, setecentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23(Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 6.718.965,91 (Seis milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judicias proferidas em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Integral e Imediata.
Publique-se.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA 
Secretário de Estado da Saúde