Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010053437, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora RECORDATI RARE DISEASES, visando aquisição de 22 FRASCOS COM 100 CAPS do medicamento CYSTAGON 150MG (CISTEAMINA) e 12 FRASCOS COM 5 ML do medicamento CYSTADROPS 0,55% (COLÍRIO DE CISTEAMINA), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.721,38 (um mil setecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 5.468,98 (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) respectivamente.
Consta reserva de 10%, no valor de R$ 10.349,82 (dez mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 124.506,40 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde