Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 232/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010001608, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à JOSÉ FARIA DE SANTANA FILHO, CPF nº 159.573.491-00, visando locação de imóvel localizado na Avenida Floriano Peixoto, Q-44, L-6, N-41. Setor Nossa Senhora da Piedade. CEP: 76550-000 – Porangatu-GO, com área de 427 m², destinado a acomodação da Regional de Saúde Norte pelo prazo de 12 (doze) meses, ou até conclusão da mudança da Regional para sua sede própria, após a reforma, o que ocorrer primeiro, cujo valor mensal é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A locação do imóvel para sediar provisoriamente a referida unidade se faz necessária, uma vez que não há possibilidade em manter o serviço em funcionamento no referido prédio durante o período da reforma devido à insuficiência de espaço e às péssimas condições do mesmo.
Publique-se.
ANAMARIA DE SOUSA ARRUDA
Secretária de Estado da Saúde em substituição*
*Decreto de 14 de novembro de 2023 – Diário Oficial/GO N° 24.160 /Suplemento