Lei nº 16.140/2007 – Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde

Decreto nº 6.906/2009 – Regulamenta a competência da Secretaria de Estado da Saúde quanto à saúde do trabalhador

Portaria nº 34/2006 – Torna os seguintes agravos à saúde do trabalhador de notificação compulsória no Estado de Goiás

Portaria nº 323/2012 – Institui a Política Estadual de Saúde do Trabalhador no Estado de Goiás

Lei nº 18.456/2014 – Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências

Lei nº 20.470/2019 – Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho

Portaria nº 1128/2018 – Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para Transtornos Mentais relacionados ao Trabalho

Portaria nº 2859/2022 – Aprova a Nota Técnica nº 02/2022 – SES/GVSAST, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e tratamento do Assédio Moral no Trabalho no Estado de Goiás

Portaria nº 2389/2024 – Institui o Grupo Técnico para promover o debate e formulação de propostas de intervenção relativas ao agravo de Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho no Estado de Goiás