Lei nº 16.140 – 2007 – Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde

Decreto nº 6.906 – 2009 – Regulamenta a competência da Secretaria de Estado da Saúde quanto à saúde do trabalhador

Portaria n° 34 – 2006 – Torna os seguintes agravos à saúde do trabalhaor de notificação compulsória no Estado de Goiás

Portaria n° 323 – 2012 – Política Estadual de Saúde do Trabalhador

Lei nº 18.456 – 2014 – Dispõe sobre a prevenção e a puniçãodeassédio moral no âmbito da Administraçãoestadual e dá outras providências

Lei nº 20.470 – 2019 – Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho