Legislação – Emendas Parlamentares
- Constituição Estadual
- Decreto nº 10.634/2025 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e dá outras providências
- Portaria Intersecretarial nº 4/2025 – SES – Regulamenta no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas para as ações e os serviços de saúde, nos termos do §2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 10.634/2025, e dá outras providências.
- Resolução Normativa Nº 11/2025 – TCE – Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências
