PROCESSO 202600010054321

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 514984/2026 – AGIR (SEI nº 93421983) e Anexo do ofício nº 51484 (SEI nº93422046), que complementam o Ofício nº 504656/2026 – AGIR (SEI nº 92581880), o Despacho nº 822/2026/SES/GEA-21296 (93468089), a Requisição de Despesa nº 146/2026 (94728845), o Despacho nº 241/2026/SES/GERTEL (94729729) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010054321, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde – AGIR a título de investimento, para aquisição de 26 (vinte e seis) Aparelhos de Eletrocardiograma com Interface com MV, destinado ao Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira – HUGOL, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 496.060,53 (quatrocentos e noventa e seis mil e sessenta reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 21/09/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.