PROCESSO 202600010016606

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 388/2026 – FUNEV (87088035), o Despacho nº 542/2026/SES/GPAT-18356 (88951977), a Requisição de Despesa nº 97/2026 (92800729), o Despacho nº 172/2026/SES/GERTEL (92800982) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010016606, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Fundação Universitária Evangélica – FUNEV a título de investimento, para aquisição de 43 (quarenta e três) Apoio para pés, destinado ao Hospital Estadual de Pirenópolis Ernestina Lopes Jaime – HEELJ, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 3.486,01 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e um centavo).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 27/08/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.