PROCESSO 202600010037547

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 255/2026 (SEI nº 89235365), o Despacho nº DESPACHO Nº 101/2026/SES/GESAD-21289 (89758325), a Requisição de Despesa nº 57/2026 (90909871), o Despacho nº 107/2026/SES/GERTEL (90910530) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010027668, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento – IMED a título de investimento, para aquisição de 1000 (um mil) Certificado Digital – Serviço de assinatura digital com garantia de reposição, destinado ao Hospital Estadual de Formosa Dr. César Saad Fayad – HEF, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 184.470,00 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 27/08/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.