PROCESSO 202500010027665

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 153/2026 – IMED/HCN (SEI nº 89434797), o Despacho nº 97SES/GESAD-21289 (89570670), a Requisição de Despesa nº 44/2026 (89892012), o Despacho nº 79/2026/SES/GERTEL (89892052) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010027665, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento – IMED, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual Centro-Norte Goiano – HCN, a título de investimento para aquisição de 850 (oitocentos e cinquenta) certificados digitais com garantia de reposição, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 7.828,50 (sete mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 25/08/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.