PROCESSO 202600010035261

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 280/2026 – SUPEX/CRESM (89789806), o Despacho nº 1901/2026/SES/GEAAL-21277 (92463398), a Requisição de Despesa nº 101/2026 (92805411), o Despacho nº 176/2026/SES/GERTEL (92805456) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010035261, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Associação Brasileira e Esperança e Vida – ABEVIDA, Organização Social de Saúde responsável pelo Complexo de Referência Estadual em Saúde Mental – CRESM, a título de investimento para aquisição de 07 (sete) Aparelhos Celulares, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 16.058,00 (dezesseis mil e cinquenta e oito reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 25/08/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.