PREGÃO ELETRÔNICO – PE No 019/2024 – SES
Processo no 202300005021649
Número da Contratação – Sislog: 100277 – AVISO IMPORTANTE
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa aos licitantes interessados que, em razão da detecção de erro material no Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 019/2024, foi aplicada a disposição contida no subitem 16.11 do Edital, que estabelece a prevalência das disposições editalícias sobre eventuais inconsistências nos anexos do procedimento licitatório.
Este entendimento foi baseado no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Setorial da SES, que recomendou a aplicação do referido subitem do Edital e a abertura de prazo para manifestação das licitantes interessadas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme previsto no artigo 165, inciso I, alínea “c” da Lei no 14.133/2021, fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso, para que as empresas licitantes interessadas apresentem suas manifestações acerca da retificação realizada.
O referido parecer jurídico encontra-se disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sistema SISLOG, e no site oficial da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO). Eventuais manifestações deverão ser encaminhadas para o e-mail: devani.andrade@goias.gov.br.