O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS – SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202500005020826, referente ao Pregão Eletrônico nº 316/2025, cujo objeto consiste na aquisição de brindes e materiais para promoção de campanhas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde – SUVISA, torna público, para conhecimento dos interessados, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 55 do Decreto Estadual nº 10.247/2023, que procederá à ANULAÇÃO PARCIAL do certame e dos atos dele decorrentes, especificamente quanto ao Item 07.

A medida decorre da constatação de ilegalidade insanável decorrente da existência de especificações técnicas contraditórias no Item 07 do Termo de Referência, relativas ao material de fabricação e à capacidade volumétrica do produto, circunstância apta a gerar dúvida objetiva quanto ao objeto efetivamente licitado, comprometendo os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia, da competitividade e da segurança jurídica, conforme apontado na manifestação da área técnica e no Parecer Jurídico da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Saúde constantes dos autos.

Fica assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 71, § 3º, c/c artigo 165, inciso I, alínea “d”, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para apresentação de manifestação prévia acerca da intenção de anulação. As manifestações deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: fabiana.araujo@goias.gov.br.

HEITOR RODRIGUES DE DEUS

Gerente de Licitações em Substituição

Portaria nº 1.658, de 11 de junho de 2026