EXTRATO DA PORTARIA Nº 1014 /2026/SES/GO, PROCESSO 202600010010036

APROVA E AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES), A TÍTULO DE INVESTIMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos GJurHMTJ0027 13/2025 Nº 393 Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorim (86069933), Termo de Colaboração n° 13/2025-SES/GO (74121651) e DESPACHO Nº 401/2026/SES/GPAT-18356 (SEI nº 86864730), Requisição de Despesa nº 22/2026 (88236167), o Despacho nº 52/2026 – GERTEL (88366415) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010010036, resolve:

Art. 1º. Aprovar o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorim – HEJA., a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. Determinar a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 29/04/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.