EXTRATO DA PORTARIA Nº 1012 /2026/SES/GO, PROCESSO 202500010037558

APROVA E AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES), A TÍTULO DE INVESTIMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos GJurHMTJ0027 92/2023 Nº 1225 Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus – HMTJ (74686240), Termo de Colaboração n° 13/2025-SES/GO (SEI nº 74121651); e DESPACHO Nº 220/2025/SES/GESAD-21289 (SEI nº 81812427), Requisição de Despesa nº 21/2026 (87851542), o Despacho nº 43/2026 – GERTEL (87852120) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010037558, resolve:

Art. 1º. Aprovar o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pela Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorim – HEJA, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. Determinar a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 29/04/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.