Carta de Serviços
Com o objetivo de informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da Administração Pública, as formas de acesso aos serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, em cumprimento a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado de Goiás pelo Decreto nº 9.277, de 30 de julho de 2018.
A Carta de Serviço traz informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados e apresenta no mínimo, informações relacionadas a:
- serviços oferecidos;
- requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar os serviços;
- principais etapas para processamento do serviço;
- previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
- forma de prestação do serviço;
- locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
