PORTARIA Nº 2840, DE 02 DE setembro DE 2025

Contrapartida Estadual para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202500010015753, considerando a Resolução CIB nº 063/2009 (55548748), o Despacho nº 105/2025/SES/GRAU-22960 (74413230) e o Despacho nº 41/2025/SES/GRAU-22960 (71437007), resolve:

Art. 1º Aprovar o ​Repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES ao Fundo Municipal de Saúde de Campinorte, referentes a Contrapartida Estadual para custeio dos componentes do SAMU 192 (Unidade de Suporte Básico – USB), remascente de Dezembro de 2024 a Dezembro de 2025, conforme ​Requisição de Despesa nº 5/2025 – SES/GRAU-2296 (74430403).

Art. 2º Aprovar o ​Repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde/FES ao Fundo Municipal de Saúde de Goiás, referentes a Contrapartida Estadual para custeio dos componentes do SAMU 192 (Unidade de Suporte Básico (USB) dos municípios de Cachoeira Alta, Cabeceiras, Cezarina, Rio Quente e renovação de qualificação da (Unidade de Suporte Básico (USB) do município de Piranhas, de Junho a Dezembro de 2025, conforme ​Requisição de Despesa nº 12/2025 – SES/GRAU-22960 (77083402).

Art. 3º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Campinorte, com estimativa de custo mensal de R$ 8.531,25 (oito mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e estimativa de custo total de R$ 110.906,25 (cento e dez mil novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e ao Fundo Municipal de Saúde de Goiás, que possui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU 192, para custeio dos componentes do SAMU 192 (Unidade de Suporte Básico (USB) dos municípios de Cachoeira Alta, Cabeceiras, Cezarina, Rio Quente e renovação de qualificação da (Unidade de Suporte Básico (USB) do município de Piranhas, com estimativa de custo mensal de R$ 79.682,20 (setenta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) e estimativa de custo total de R$ 557.775,40 (quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), totalizando um valor de R$ 668.681,65 (seiscentos e sessenta e oito mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme indicado na Nota de Empenho nº 00004 (79108614).

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR