Termo de Julgamento e Homologação nº 115969 – Inexigibilidade n.º 071/2025
Número do Processo SISLOG: 115969
Número do Processo SEI: 202500005025774
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Inscrições para o 16º Congresso Goiano de Direito Administrativo a ser realizado no período de 13 à 14 de agosto de 2025, na Cidade de Goiânia-GO., mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 115969/2025 e processo SEI nº 202500005025774, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 909 – Capacitação Profissional, participação em congresso. | |
| Informações Adicionais Inscrições para o 16º Congresso Goiano de Direito Administrativo a ser realizado no período de 13 à 14 de agosto de 2025, na Cidade de Goiânia-GO. | |
| Período (Meses) | |
| Quantidade | 18 |
| Unidade | unidade |
| CPF/CNPJ | 03.475.152/0001-39 |
| Fornecedor | INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE GOIAS-IDAG |
| Valor Unitário | R$ 860,00 |
| Valor Total | R$ 15.480,00 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
THALLES PAULINO DE ÁVILA
Superintendente de Gestão Integrada
Secretaria de Estado da Saúde
Delegação de Competência
