O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202300010017372, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos dos itens 15.1.2, 16.2 e 20.7 do Edital e do Art. 49 da Lei 8.666/1993 e modificações posteriores, que procede a Revogação Parcial do Pregão Eletrônico nº 218/2023, especificamente quanto ao item 10, cujo objeto é o registro de preços para eventuais aquisições de medicamentos contemplados pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF e padronizados pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº. 1.554/2013 e suas atualizações, para atender a Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa – CEMAC e demais órgãos interessados. A revogação ocorre devido ao impedimento da empresa Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 06 (seis) meses, por decisão devidamente fundamentada do Titular da Pasta.
Goiânia/GO, 27 de março de 2024.
Rasivel dos Reis Santos Junior