Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 142/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010034030 com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 22.989.799/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora HEMPMEDS BRAZIL, LLC, visando aquisição de 36 TUBOS 10ML do medicamento CANABIDIOL – RSHO GOLD 2400MG, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.334,51 (um mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e o valor total é R$ 48.042,36 (quarenta e oito mil quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Consta reserva de 15%, no valor de R$ 7.206,35 (sete mil duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 60.752,94 (sessenta mil setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde