Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 118/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010021195, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA, CNPJ nº 36.940.761/0001-70, visando aquisição de 06 unidades do medicamento EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 160,32 MG/ML EMB C/ 1 FR DE VIDRO AMBAR DE 10 ML + 1 CONTA GOTAS , no valor unitário R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) e 06 unidades do medicamento EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 79,14 MG/ML EMB C/ 1 FR DE VIDRO AMBAR DE 30 ML + 1 CONTA GOTAS no valor unitário R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais) e valor total de R$ 7.608,00 (sete mil seiscentos e oito reais). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde