Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 66/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010013502, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.652.247/0001-06, visando aquisição dos equipamentos: 1 VENTILADOR NÃO INVASIVO BINÍVEL (BiPAP) COM UMIDIFICADOR INTEGRADO, no valor unitário R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 1 MÁSCARA FACIAL (ORONASAL) TAMANHO G, no valor unitário R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Tal aquisição visa atender à Ordem Judicial, impetrada em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde