Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 074/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010015100, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA – PHARMACEUTICAL LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora ISODIOL Internacional LLC, visando aquisição de 24 FRASCOS COM 30ML do medicamento CANABIDIOL CBD NABIX 1.500MG (50MG/ML), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.724,52 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e o valor total é R$ 41.388,48 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Consta reserva de 15%, no valor de R$ 6.208,27 (seis mil duzentos e oito reais e vinte e sete centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 53.100,98 (cinquenta e três mil e cem reais e noventa e oito centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde