Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 070/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010017613, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA – PHARMACEUTICAL LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora Tree of Knowledge International Corp., visando aquisição de 12 canetas do medicamento CBD EVR PEN PREMIUM HEMP OIL 24% GOLD 10G, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.982,01 (um mil novecentos e oitenta e dois reais e um centavo) e o valor total é R$ 23.784,12 (vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).
Consta reserva de 15%, no valor de R$ 3.567,62 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 32.855,97 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde