Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 87/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009844, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA , CNPJ nº 60.318.797/0001-00, visando aquisição de 180 unidades do medicamento QTERNⓇ (10,0 + 5,0) MG COM REV LIB RETARD CT BL AL AL X 30, no valor unitário R$ 5,39 (cinco reais e trinta e nove centavos) e valor total de R$ 970,20 (novecentos e setenta reais e vinte centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança impetrado em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES/GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde