Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 017/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010062851, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS​, CNPJ nº 07.453.785/0001-05, que é representante no Brasil da exportadora Dynamic Pharma Group, visando aquisição de 18 TUBOS COM 10G do medicamento CANABIDIOL HEMP OIL 30% CBD 10MG (ENDOCA), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.722,35 (um mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) e o valor total é R$ 31.002,30 (trinta e um mil dois reais e trinta centavos).
Consta reserva de 15 %, no no valor de R$ 4.650,35 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 41.156,88 (quarenta e um mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Tal aquisição visa atender decisão judicial. Entrega Total e Imediata. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde