Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 15/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010042244, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A, CNPJ nº 52.202.744/0001-92, visando aquisição de 06 unidades do medicamento CAVILON SPRAY e 18 unidades do medicamento CAVILON POMADA 28 G, no valor unitário R$ 51,16 (cinquenta e um reais e dezesseis centavos) e R$ 27,38 (vinte e sete reais e trinta e oito centavos) respectivamente, o valor total é R$ 799,80 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender a Ação Judicial impetrada em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES/GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde