Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 135/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010048644, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA HEALTH LLC ARTICLES OF INCORPORATION, visando aquisição de 18 unidades do medicamento CANABIDIOL  USAHEMP FULL SPECTRUM 3000MG, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 812,17  (Oitocentos e doze reais e dezessete centavos ) e o valor total é R$ 14.619,06 (Quatorze mil, seiscentos e dezenove reais e seis centavos).
Consta reserva de 20 %, no no valor de R$ 2.923,81 (Dois mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 23.047,10 (Vinte e três mil e quarenta e sete reais e dez centavos).
Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Estado da Saúde