Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 108/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010038367, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 22.989.799/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora HEMPMEDS BRAZIL, LLC, visando aquisição de 18 unidades de CANABIDIOL RSHO BLUE 1000MG, no valor unitário de $ 85,00 (Oitenta e cinco dólares) e valor total $ 1.530,00 (Mil, quinhentos e trinta dólares) e frete de $ 700,00 (Setecentos dólares), totalizando o valor de $ 2.230,00 (Dois mil, duzentos e trinta dólares), em que a conversão em reais acrescido do frete internacional é de R$ 672,90 (Seiscentos e setenta e dois reais e noventa centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 12.112,20 (Doze mil, cento e doze reais e vinte centavos). Consta reserva de 10 %, no valor de R$ 1.211,22 (Mil, duzentos e onze reais e vinte e dois centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 18.827,65 (Dezoito mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata. Publique-se.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Estado da Saúde