Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010051992, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora Multicare Pharmaceuticals LLC, visando aquisição de 38 unidades do medicamento ECULIZUMABE 300MG VIAL (SOLIRIS), na forma de apresentação em FRASCO COM 30 ML, no valor unitário de R$ 13.875,36 (Treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor total de R$  527.263,68 (Quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 529.267,91  (Quinhentos e vinte e nove mil reais, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.

Publique-se.

Goiânia-GO, em  03 de março de 2022

ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR
Secretário de Estado da Saúde