Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010055047, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora Multicare Pharmaceuticals LLC, visando aquisição de 296 unidades do medicamento ECULIZUMABE 300MG VIAL (SOLIRIS), na forma de apresentação em frascos com 30ml, no valor unitário R$ 13.875,36 (treze mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor total de R$ 4.107.106,56 (quatro milhões, cento e sete mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).

Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 4.110.610,79 (quatro milhões, cento e dez mil seiscentos e dez reais e setenta e nove centavos).

Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.

Publique-se.

Goiânia/GO, 07 de fevereiro de 2022.

ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde