Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 238 / 2021, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010053158, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora URBANBOX, visando aquisição de 16 frasco do medicamento CANABIDIOL  CBD NABIX 10.000-100MG CBD/ML + 3MG THC/ML, na forma de apresentação em FRASCO COM 100ML, no valor unitário $ 699,00  (seiscentos e noventa e nove dólares) e frete de $ 650,00 (seiscentos e cinquenta dólares), totalizando o valor de $ 11.834,00 (onze mil, oitocentos e trinta e quatro dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional é de R$  4.110,69 (quatro mil, cento e dez reais e sessenta e nove centavos) por frasco do medicamento, e valor total de R$  65.771,04  (sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e quatro centavos).Consta reserva de 10%,  no valor de R$ 6.577,10 (seis mil quinhentos e setenta e sete reais e dez centavos), a título de variação cambial.Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23  (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 82.852,37 (oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se. 13 de dezembro de 2021  ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR Secretário de Estado da Saúde