Segundo o Art. 33 da Lei 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, compete à Secretaria de Estado da Saúde:

1. a formulação e a execução da política estadual de saúde pública;
2. o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos;
3. a gestão, coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;
4. a administração dos sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e da rede estadual de laboratórios de saúde pública; e
5. a promoção da pesquisa científica e da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação e qualificação para o serviço público na área da saúde.