PORTARIA Nº 3388, DE 14 DE novembro DE 2024

Plano de Fortalecimento de Média e Alta Complexidade nas Regiões de Saúde do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR E HOMOLOGAR o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Mineiros, com objetivo de custear serviços de saúde no Hospital Municipal Evaristo Vilela Machado, CNES 8013543, com vigência de dezembro/2024 a novembro/2025, constante no processo 202100010052504.

Art. 2º – DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor mensal de R$ 332.172,50 (trezentos e trinta e dois mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos) de dezembro/2024 a novembro/2025, totalizando a importância de R$ 3.986.082,00 (três milhões, novecentos e oitenta e seis mil oitenta e dois reais), conforme anexo único.

Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.

Art. 4º – A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR