PORTARIA Nº 3383, DE 14 DE novembro DE 2024

Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada Regionalizada do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR E HOMOLOGAR o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de Valparaíso de Goiás, com objetivo de custear serviços de saúde no Hospital Municipal de Valparaíso de Goiás (HMV), CNES 6281303, com vigência de dezembro/2024 a novembro/2025, constante no processo 202100010033618.

Art. 2º – DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor mensal de R$ 806.548,60 (oitocentos e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) de dezembro/2024 a novembro/2025, totalizando a importância de R$ 9.678.583,20 (nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte centavos), conforme anexo único.

Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.

Art. 4º – A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR