EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912337513. Processo nº: 202000010018276. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover adequações do Contrato Múltiplo nº 9912337513 à LEI 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Data da Assinatura: 25/09/2024. Signatários. Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde. Fabiano Santana Pires Reis e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.