Código SISLOG 104229

Número do Processo – SEI
202400005005371

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, torna público aos interessados, que a empresa CM HOSPITALAR S.A., CNPJ N° 12.420.164/0003-19, será inabilitada nos termos do Art. 14, III, da Lei Federal 14.133/2021 e Art. 4º, § 5º, do Decreto Estadual nº 10.211/2023. A inabilitação se dá em virtude que a referida empresa participou do certame com o CNPJ: 12.420.164/0003-19, porém, para a filial de CNPJ: 12.420.164/0009-04, ANEXO (SEI nº 65402190), consta impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública. Conforme Parecer Jurídico (SISLOG n° 76311) e Parecer Jurídico (SEI nº 65028747), a sanção de suspenção/impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública aplicada à filial alcança todos os CNPJs da empresa por se tratar de estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Abre–se o prazo de 3 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa.

NATAL DE CASTRO

Gerente de Licitações

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES