PROCESSO 202600010073955

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº Ofício 527022/2026 – AGIR (SEI nº 95227229), o Despacho nº 2438/2026/SES/GEAAL-21277 (SEI nº 95911860), a Requisição de Despesa nº 165/2026 (96361460), o Despacho nº 269/2026/SES/GERTEL-22961 (96362788) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202600010073955, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR) a título de investimento, para aquisição de 10 (dez) Purificadores de Água, destinado ao Hospital Estadual da Criança e do Adolescente – HECAD, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 11.990,00 (onze mil novecentos e noventa reais)

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 22/10/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.