As normas e condições para a alienação antecipada, antes de decorridos 2 (dois) anos, estão art. 7º, inciso XXII, alínea “j” do Anexo IX, do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE; O interessado deve realizar a sua solicitação…
Como solicitar a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS para alienação antecipada do veículo adquirido pelo Convênio 64/06 – Produtor Rural ou Qualquer Pessoa Jurídica?
As normas e condições para a alienação antecipada, antes de decorridos 12 (doze) meses, estão descritas no Convênio 64/06 O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o serviço é…
Como solicitar a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS para alienação antecipada do veículo adquirido pelo Convênio 38/12 – Deficiente Físico?
As normas e condições para a alienação antecipada, antes de decorridos 4 (quatro) anos, estão art. 7º, inciso XIV, alínea “k” do Anexo IX, do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE; O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na…
Como reclamar a Não Concessão Automática da Redução da Base de Cálculo (desconto) de 50%?
As normas e condições para o benefício estão no Art. 94-A da Lei 11.651 de 26 dezembro de 1991, Código Tributário Estadual – CTE; Atenção: É beneficiado com a Redução da Base de Cálculo o veículo no qual o proprietário no dia 1º de janeiro do exercício…
Como solicitar o Pedido de Revisão de Lançamento de IPVA – Base de Cálculo/Roubo/Furto; Alienação/Apreensão/Sinistro/Leilão/Outros?
1 – As normas e condições para o pedido de revisão de lançamento de IPVA estão no art. 53-C da Lei 16.469 de 19 de janeiro de 2009 e art. 4º da Lei 20.752 de 21 de janeiro de 2020, o contribuinte pode: a. Discordar da base de…
Como solicitar o Encerramento de Não Incidência de IPVA?
O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador) Se você é o comprador o processo pode ser aberto diretamente em seu nome na…
Como solicitar o Encerramento de Isenção de IPVA Pessoa Jurídica?
O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador) Selecionar o tipo: OUTROS SERVIÇOS DA GIPVA Selecionar o subtipo: ENCERRAMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA…
Como solicitar o Encerramento de Isenção de IPVA – Pessoa Física?
O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM / Sou Procurador) Selecionar o tipo: OUTROS SERVIÇOS DA GIPVA Selecionar o subtipo: ENCERRAMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA…
Como solicitar o cadastro de Nota Fiscal de veículo importado?
A importação de veículo é fato gerador do IPVA conforme art. 91, inciso, II da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual – CTE; O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (…
Como solicitar a Baixa/Alteração de Isenção IPVA para veículo Furtado/Roubado?
As normas e condições para o benefício estão no art. 408, § 1º do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE; O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital…
