Este serviço se trata de quem recebeu a NOTIFICAÇÃO FISCAL. Leia todos os tópicos abaixo, não tendo mais dúvidas, clique no botão “Emissão do Dare do Primeiro Ano”, para gerar o DARE é necessário informar a PLACA e o RENAVAM especificados na Notificação Fiscal. ATENÇÃO: não utilize o link de pagamento abaixo se…
Normas do Benefício Fiscal
A Lei 11.651/91 – Código tributário do Estado de Goiás, especifica claramente o momento do Fato Gerador do IPVA e suas isenções. LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991Código Tributário do Estado de Goiás Art. 91. Ocorre o fato gerador do IPVA: na…
Como Atender uma Notificação Fiscal da Gerência do IPVA (GIPVA)?
A previsão legal do Auditor Fiscal poder exigir mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da fiscalização está no Art. 147 da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado do Goiás – CTE; Atenção: Utilize este serviço somente se…
Como solicitar a isenção de IPVA para veículo usado da pessoa com a Síndrome de Down – Não Condutor?
As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP (…
Como solicitar o cadastro de Nota Fiscal de veículo doado para Órgão Público?
A aquisição de veículo é fato gerador do IPVA conforme art. 91, inciso, I da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual – CTE; O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e…
Como solicitar a isenção de ICMS/IPVA para aquisição de veículo novo para pessoa com a Síndrome de Down – Não Condutor?
As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP (…
Como solicitar a Desoneração e/ou Desvinculação de IPVA Veículo Leiloado?
ATENÇÃO: Este serviço não se aplica aos veículos leiloados pelo DETRAN/GO, nos termos do Ofício nº 2526/2022 – DETRAN (202200025011476) O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o serviço é para você…
Como solicitar a isenção de IPVA para veículo de Transporte de Passageiro Táxi – Pessoa Física?
As normas e condições para o benefício estão no art. 94, VI da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado do Goiás – CTE, e no Regulamento de Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE e na Instrução Normativa 610-GSF de 10 de junho…
Como solicitar a isenção de IPVA para veículo de Transporte de Passageiro Táxi – Pessoa Jurídica?
As normas e condições para o benefício estão no art. 94, VI da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado do Goiás – CTE, e no Regulamento de Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE e na Instrução Normativa 610-GSF de 10 de junho…
Como solicitar a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS para alienação antecipada do veículo adquirido pelo Convênio 38/01 – Pessoa Física ou Jurídica?
As normas e condições para a alienação antecipada, antes de decorridos 2 (dois) anos, estão art. 7º, inciso XXII, alínea “j” do Anexo IX, do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE; O interessado deve realizar a sua solicitação…
