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Download da LTE – atualizado até 05/01/26
Para fazer download dos arquivos é necessário utilizar o Internet Explorer Lte_doc (arquivo .exe, 174 mb) Lte_doc (arquivo .zip, 298 mb) Lte_htm (arquivo .exe, 235 mb)…
Normas Recentes
Nota: As normas que não constam mais desta seção estão consolidadas e disponíveis na seção Consulta à Legislação. FEVEREIRO / 26 JANEIRO / 26 DEZEMBRO / 25 INSTRUÇÕES NORMATIVAS LEIS DECRETOS INSTRUÇÕES NORMATIVAS LEIS DECRETOS INSTRUÇÕES NORMATIVAS LEIS…
