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Resoluções do Conselho Regulador 2016-2024

Última Atualização em 18 de julho de 2024
Categoria Conselho Regulador
AnoNúmeroNome e conteúdo
2024586Resolução nº 586 de 11 de julho de 2024 - Dispõe sobre a metodologia e critérios gerais para atualização e validação da Base de Remuneração Regulatória (BRR) Incremental a ser aplicada no 3° Ciclo de Revisão Tarifária Periódica (RTP) da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO e sua subdelegatária BRK Ambiental – Goiás S/A., conforme processo nº 202400029002050.
2024585Resolução nº 585 de 11 de julho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Ivan José da Silva (Água Viva Transportes e Turismo), para transformação da Linha Convencional nº 3381.1247-00 – Ceres a Uruana (via Carmo do Rio Verde), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001543.
2024583Resolução nº 583 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42312 (50647849) lavrado em nome da empresa AGM CAETANO LTDA (CNPJ nº 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202300029003825.
2024581Resolução nº 581 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre requerimento da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., que trata de alteração do Quadro de Horários da Linha nº 04.040-00 - Goiânia a Campos Belos , conforme processo nº 202400029002090.
2024579Resolução nº 579 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1236-00 – Novo Gama / Valparaíso de Goiás I (via BR-040 e DF-290 , em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000132.
2024577Resolução nº 577 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA., que trata do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 e Chamamento Público nº 004/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029006053.
2024576Resolução nº 576 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa CADORE LTDA., que trata do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e Chamamento Público nº 003/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029005656.
2024574Resolução nº 574 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42369 (50873906), lavrado em nome da Empresa Danilo Galdino da Silva (CNPJ: 13.173.276/0001-13), conforme processo n° 202300029003952.
2024573Resolução nº 573 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42734 (53225453), lavrado em nome do J Neto Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 202300029005290.
2024572Resolução nº 572 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42521 (51966491), lavrado em nome do Município de Goiandira, conforme processo n° 202300029004541.
2024571Resolução nº 571 de 02 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42968 (54745323), lavrado em nome da empresa Max Tour Fretamento e Turismo Ltda.,(CNPJ nº 65.963.142/0009-57), conforme processo n° 202300029006038.
2024570Resolução nº 570 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.010 (55126809), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029006201.
2024569Resolução nº 569 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.057 (55872148), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CERES / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERES, conforme processo n° 202400029000308.
2024568Resolução nº 568 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.627 (52564644), lavrado em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda., conforme processo n° 202300029004845.
2024566Resolução nº 566 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. para criação de serviço complementar na Linha Convencional nº 2626.241-00 - Goiânia - Águas Lindas (via Anápolis), conforme processo nº 202400029000346.
2024565Resolução nº 565 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1206-00 – Catalão / Ouvidor, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001460.
2024564Resolução nº 564 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1217-00 – Santa Helena de Goiás / Maurilândia em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001461.
2024563Resolução nº 563 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre Análise do Resultado Final da Certificação ACERTAR - CICLO 2021, conforme processo nº 202400029002228.
2024562Resolução nº 562 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.013 (55081576), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006190.
2024561Resolução nº 561 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.032 (55456377), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000109.
2024560Resolução nº 560 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.423 (58966463), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ORIZONA (CNPJ nº 02.385.839/0001- 10), conforme processo n° 202400029001708.
2024559Resolução nº 559 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que homologou o Auto de Infração nº 42.745 (53520223), lavrado em nome da e m p r e s a RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA (CNPJ/CPF nº 11.704.921/0001-51), conforme processo n° 202300029005409.
2024558Resolução nº 558 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.879 (54147570), lavrado em nome de VILMAR MACIEL (CNPJ/CPF nº ***.759.491-**), conforme processo n° 202300029005745.
2024557Resolução nº 557 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.884 (54216467), lavrado em nome da MUNICÍPIO DE FORMOSO (CNPJ/CPF nº 02.395.812/0001-09), conforme processo n° 202300029005770.
2024556Resolução nº 556 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.014 (55081732), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290006191.
2024555Resolução nº 555 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.527 (52058389) lavrado em nome da emp r e s a EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 01.627.142/0001-46), conforme processo n° 202300029004577.
2024553Resolução nº 553 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 42.503 (51854802) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004477.
2024551Resolução nº 551 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.814 (53851817), lavrado em nome da empresa UNIÃO TRANSP. INTERESTADUAL ÚTIL (CNPJ/CPF nº 33.337.007/0099-66), conforme processo n° 202300029005569.
2024549Resolução nº 549 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.211 (49708567), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUTAÍ (CNPJ/CPF nº 01.763.622/0001-34), conforme processo n° 202300029003254.
2024548Resolução nº 548 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.496 (51822462) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004443.
2024546Resolução nº 546 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.652 (52797425), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005013
2024545Resolução nº 545 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.739 (53181211), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 11.396.871/0002-73), conforme processo n° 2023000290005263.
2024544Resolução nº 544 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.489 (51818125), lavrado em nome da empresa TSM TRANSPORTES LOCAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 29.920.547/0001-97), conforme processo n° 202300029004439.
2024543Resolução nº 543 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.436 (51426763), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029004205.
2024542Resolução nº 542 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.036 (55658571), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2024000290000185.
2024541Resolução nº 541 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.052 (55864133), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA JP LTDA (CNPJ 07.245.090/0001-20), conforme processo n° 202400029000299.
2024540Resolução nº 540 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.126 (49022084), lavrado em nome da empresa NDI TURISMO LOCAÇÕES E FRETAMENTO (CNPJ nº 41.820.776/0001-35), conforme processo n° 202300029002905.
2024539Resolução nº 539 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.247 (50011410), lavrado em nome da empresa MRV TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 15.145.598/0001-84), conforme processo n° 202300029003450.
2024538Resolução nº 538 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.786 (53668274), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029005483.
2024536Resolução nº 536 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.038 (55662580), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (CNPJ nº 00.097.857/0001-71), conforme processo n° 202400029000209.
2024535Resolução nº 535 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.040 (55684579), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 20240002900215.
2024534Resolução nº 534 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.075 (56176929), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA (CNPJ nº 01.105.329/0001-80), conforme processo n° 202400029000435.
2024533Resolução nº 533 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.099 (56398885), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS (CNPJ nº 01.763.614/0001-98), conforme processo n° 202400029000528.
2024532Resolução nº 532 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.117 (56613805), lavrado em nome da CASA DE APOIO SÃO DANIEL TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI (CNPJ nº 11.382.954/0001-22), conforme processo n° 202400029000626.
2024531Resolução nº 531 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.064 (56266482), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000474.
2024530Resolução nº 530 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.150 (56773001), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 2024000290000706.
2024529Resolução nº 529 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.009 (55077767), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006187.
2024528Resolução nº 528 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.095 (56357572), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000514.
2024527Resolução nº 527 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.740 (53213430), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290005275.
2024526Resolução nº 526 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.644 (60534597), em nome da empresa VIGILATO & CAMPOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ nº 09.469.626/0001-16), conforme processo n° 2024000290002417.
2024525Resolução nº 525 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.952 (54645958), lavrado em nome da empresa URUAÇÚ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (CNPJ 07.987.748/0001-79), conforme processo n° 202300029005986.
2024524Resolução nº 524 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.629 (52567759), lavrado em nome da empresa KELO MULINA TRANSPORTES LTDA (CNPJ 49.411.269/0001-50), conforme processo n° 202300029004848.
2024523Resolução nº 523 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.684 (52914045), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051- 29), conforme processo n° 2023000290005091.
2024522Resolução nº 522 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.655 (52819457), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 2023000290005029.
2024520Resolução nº 520 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.635 (52602711), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290004873.
2024519Resolução nº 519 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.932 (54553407), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005928.
2024518Resolução nº 518 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.783 (53619573), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290005463.
2024517Resolução nº 517 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.530 (52086433) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004589.
2024514Resolução nº 514 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a revogação da Resolução Normativa nº 0077, de 29 de setembro de 2016, do Conselho Regulador da AGR, que dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás à empresa Viação Asa Verde Ltda., conforme processo nº 201900029005788.
2024513Resolução nº 513 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.007 (55064852), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006182.
2024512Resolução nº 512 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.548 (52179363), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUANA (CNPJ nº 02.295.640/0001-00), conforme processo n° 202300029004632.
2024510Resolução nº 510 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.080 (48425285), lavrado em nome da empresa W. A. FERREIRA EIRELI (CNPJ nº 03.563.375/0001-58), conforme processo n° 202300029002585.
2024509Resolução nº 509 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.828 (53916690), lavrado em nome da empresa MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 65.963.142/0009-57), conforme processo n° 202300029005599.
2024508Resolução nº 508 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.324 (50672120), lavrado em nome da empresa OPC ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 27.582.647/0001-25), conforme processo n° 202300029003833.
2024507Resolução nº 507 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.091 (48578914), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS (CNPJ 02.073.484/0001-24), conforme processo n° 202300029002652.
2024506Resolução nº 506 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.736 (53227071), lavrado em nome de MIKAEL VINICIUS SILVA GOMES (CNPJ nº 39.920.329/0001-06), conforme processo n° 202300029005291.
2024505Resolução nº 505 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.777 (53572485), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290005440.
2024504Resolução nº 504 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.960 (54677614), lavrado em nome da empresa ROTOTUR TURISMO EIRELI (CNPJ 29.609.499/0001-10), conforme processo n° 202300029006002.
2024503Resolução nº 503 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.937 (54670039), lavrado em nome da empresa LAUDIANE EDUARDO DE BARROS LTDA (CNPJ 40.168.961/0001-24), conforme processo n° 202300029005999.
2024502Resolução nº 502 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.760 (53521289) lavrado em nome da empresa J. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029005410.
2024501Resolução nº 501 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.764 (53488458), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029005401.
2024500Resolução nº 500 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.576 (52354203), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ 00.634.901/0002- 16), conforme processo n° 202300029004720..
2024499Resolução nº 499 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.721 (53237698), lavrado em nome da empresa E V DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 09.617.505/0001-74), conforme processo n° 202300029005287.
2024497Resolução nº 497 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.993 (54880518), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202300029006110.
2024496Resolução nº 496 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.908 (54329489), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029005826.
2024495Resolução nº 495 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.258 (50115785), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL (CNPJ nº 00.007.344/0001-22), conforme processo n° 202300029003530.
2024493Resolução nº 493 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.994 (54884313), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029006111.
2024491Resolução nº 491 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1235-00 – Novo Gama / Cidade Ocidental (via BR040, DF-290 e ABC), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000131.
2024490Resolução nº 490 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1234-00 – Valparaíso de Goiás II / Cidade Ocidental (via BR-040, GO-521 e ABC) , em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000130.
2024489Resolução nº 489 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1237-00 – Luziânia / Valparaíso de Goiás I (via Pq. Alvorada e BR-040), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000133.
2024488Resolução nº 488 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.990 (54877770), lavrado em nome da empresa MATRIZ TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 41.379.983/0001-04), conforme processo n° 202300029006107.
2024487Resolução nº 487 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1233-00 – Luziânia / Novo Gama- via Pq. Alvorada (BR-040 e DF-290), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000129.
2024486Resolução nº 486 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.941 (54628159), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPACI (CNPJ nº 01.134.808/0001- 24), conforme processo n° 202300029005971.
2024485Resolução nº 485 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.664 (52832324), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029005039.
2024484Resolução nº 484 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.551 (52187177), lavrado em nome da empresa AGROPECUÁRIA PAU D'ALHO LTDA (CNPJ nº 10.500.086/0011-47), conforme processo n° 202300029004650.
2024483Resolução nº 483 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.699 (52974295), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029005121.
2024482Resolução nº 482 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.762 (53469160), lavrado em nome de MIQUÉIAS CARLOS AVELAR DE MELO (CNPJ/CPF nº 033.300.221-08), conforme processo n° 202300029005398.
2024481Resolução nº 481 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.767 (53525183), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA (CNPJ nº 25.105.222/0001-08), conforme processo n° 202300029005411.
2024480Resolução nº 480 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.813 (53838469), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ 00.007.468/0001- 08), conforme processo n° 202300029005565.
2024478Resolução nº 478 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.971 (54797793), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0008- 68), conforme processo n° 202300029006061.
2024476Resolução nº 476 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.581 (52360023), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029004726.
2024475Resolução nº 475 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.926 (54551241), lavrado em nome de VALDEIR JOÃO MACHADO (CNPJ/CPF nº 567.111.401-25), conforme processo n° 202300029005924.
2024474Resolução nº 474 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.598 (52521525) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004817.
2024472Resolução nº 472 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.876 (54141979), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo n° 2023000290005739.
2024471Resolução nº 471 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.988 (54832826), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2023000290006084.
2024470Resolução nº 470 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.763 (53476059), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029005399.
2024469Resolução nº 469 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.516 (52164473), lavrado em nome da empresa M. C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 12.837.281/0001- 10), conforme processo n° 202300029004620.
2024468Resolução nº 468 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.613 (52457314), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029004772.
2024467Resolução nº 467 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.596 (52603477), lavrado em nome da empresa REAL EXPRESSO LTDA (CNPJ nº 25.634.551/0023-43), conforme processo n° 202300029004814.
2024466Resolução nº 466 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.423 (51301223), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA (CNPJ 02.029.957/0001- 96), conforme processo n° 202300029004175.
2024465Resolução nº 465 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.428 (51427922), lavrado em nome da empresa ARAPARI NAVEGAÇAO LTDA (CNPJ nº 15.747.686/0001-56), conforme processo n° 202300029004186.
2024464Resolução nº 464 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.045 (55862015), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202400029000297.
2024463Resolução nº 463 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.076 (56180669), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE C O R U M B A I B A (CNPJ nº 01.302.603/0001-00), conforme processo n° 202400029000438.
2024460Resolução nº 460 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.093 (56356368), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2024000290000513.
2024459Resolução nº 459 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.090 (56345305), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000503.
2024457Resolução nº 457 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 02.729.226/0001-53), conforme processo n° 202400029002250.
2024454Resolução nº 454 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001- 00), conforme processo n° 202400029002251.
2024453Resolução nº 453 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202400029002252.
2024450Resolução nº 450 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202400029002280.
2024448Resolução nº 448 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202400029002281.
2024446Resolução nº 446 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.022 (55211374), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006225.
2024445Resolução nº 445 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.343 (50728973), lavrado em nome da empresa MARIA E SUZANE TURISMO LTDA-ME (CNPJ 18.309.665/0001-47), conforme processo n° 202300029003861.
2024443Resolução nº 443 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.341 (50747269), lavrado em nome da empresa MARIA E SUZANE TURISMO LTDA-ME (CNPJ 18.309.665/0001-47), conforme processo n° 202300029003863.
2024442Resolução nº 442 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.731 (53122976), lavrado em nome da empresa RODRIGUES TURISMO EIRELI (CNPJ 32.130.945/0001-14), conforme processo n° 202300029005229.
2024440Resolução nº 440 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.832 (53920770), lavrado em nome da empresa HUMBERTO ALVES CARLOS - ME (CNPJ 05.619.791/0001-56), conforme processo n° 202300029005605.
2024439Resolução nº 439 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.330 (50757254), lavrado em nome de LEILA APARECIDA FERREIRA GERVÁSIO (CNPJ/CPF nº XXX.770.976-XX), conforme processo n° 202300029003882.
2024438Resolução nº 438 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.843 (54055781), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS (CNPJ nº 25.107.517/0001-05), conforme processo n° 202300029005687.
2024437Resolução nº 437 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.815 (53854046), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo n° 202300029005571.
2024435Resolução nº 435 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão do Conselho Regulador da AGR no sentido de modificar a decisão uniforme da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.667 (52839294) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n º 202300029005045, ocorrida em duplicidade com o Auto de Infração 42.666 - processo SEI 202300029005042.
2024434Resolução nº 434 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202400029002282.
2024433Resolução nº 433 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.935 (54574928), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029005950.
2024432Resolução nº 432 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.682 (52970221), lavrado em nome da empresa ADVANCE TRANSATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 08.711.487/0001-22), conforme processo n° 202300029005116.
2024431Resolução nº 431 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.904 (54320264), lavrado em nome da empresa MSL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EIRELI (CNPJ 32.429.403/0001-47), conforme processo n° 202300029005820.
2024430Resolução nº 430 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.961 (54678324), lavrado em nome da empresa ROTOTUR TURISMO EIRELI (CNPJ 29.609.499/0001-10), conforme processo n° 202300029006005.
2024429Resolução nº 429 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.416 (51279607), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PLATINA LTDA (CNPJ nº 25.431.016/0001-80), conforme processo n° 202300029004154.
2024427Resolução nº 427 de 28 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso Marly Ltda. que trata do prolongamento da inha nº 03.1122-00 – Anápolis / Porangatu, com seção em Goiânia , conforme processo nº 202400029000415.
2024426Resolução nº 426 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.394 (51095535), lavrado em nome de JOÃO DOS SANTOS SOBRINHO (CNPJ/CPF nº 599.443.821- 91), conforme processo n° 202300029004061.
2024425Resolução nº 425 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.558 (52284493), lavrado em nome do FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ nº 33.374.141/0001- 23), conforme processo n° 202300029004689.
2024424Resolução nº 424 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.875 (54140092), lavrado em nome da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0002- 40), conforme processo n° 202300029005738.
2024423Resolução nº 423 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.490 (51775945), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO TRANSGOIAS LTDA (CNPJ nº 02.684.172/0001-57), conforme processo n° 202300029004420.
2024422Resolução nº 422 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão - POP, que visa estabelecer rotinas para o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme processo nº 202300029004497.
2024421Resolução nº 421 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.479 (51720865), lavrado em nome da empresa KANDANGO TRANSPORTE TURISMO L T D A (CNPJ nº 03.233.439/0001- 52), conforme processo n° 202300029004392.
2024420Resolução nº 420 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.471 (51717304), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PLATINA LTDA (CNPJ nº 25.431.016/0003-41), conforme processo n° 202300029004389.
2024419Resolução nº 419 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.400 (51152248), lavrado em nome da empresa TRANS WM AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI (CNPJ nº 17.782.195/0001-71), conforme processo n° 202300029004093.
2024418Resolução nº 418 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.294 (50591842), lavrado em nome da empresa S & R GOLD LTDA - EPP (CNPJ 09.462.921/0004-93), conforme processo n° 202300029003797.
2024417Resolução nº 417 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.729 (53115762), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo n° 202300029005223.
2024416Resolução nº 416 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.837 (53970359), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITARUMÃ (CNPJ nº 01.067.271/0001- 27), conforme processo n° 202300029005639.
2024415Resolução nº 415 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.588 (52714859), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029004964.
2024414Resolução nº 414 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.759 (53464962), lavrado em nome da empresa PEQUI VIAJANTE LTDA (CNPJ 29.866.784/0001-17), conforme processo n° 202300029005396.
2024413Resolução nº 413 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.850 (54005477), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPURANGA (CNPJ nº 01.146.604/0001-03), conforme processo n° 202300029005660.
2024412Resolução nº 412 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.900 (54286905), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE - GO (CNPJ nº 02.367.597/0001-32), conforme processo n° 202300029005805.
2024411Resolução nº 411 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.921 (54572044), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MORRINHOS (CNPJ nº 01.789.551/0001-49), conforme processo n° 202300029005946.
2024410Resolução nº 410 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.962 (54679963), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUTA Í (CNPJ nº 01.763.622/0001- 34), conforme processo n° 202300029006008.
2024409Resolução nº 409 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.964 (54686788), lavrado em nome da empresa VAN GUALBERTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME (CNPJ 17.014.889/0001-69), conforme processo n° 202300029006014.
2024408Resolução nº 408 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.984 (54830657), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2023000290006082.
2024407Resolução nº 407 de 21 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, que visa a paralisação da linha 01.1067-00 Goianésia a Uruaçu (via Santa Rita do Novo Destino), conforme processo nº 202400029000382.
2024406Resolução nº 406 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre solicitação de cancelamento d o Auto de Infração nº 43.158 (56945579), lavrado em nome da empresa APRESARE LOCAÇÕES E ESCOLARES LTDA (CNPJ nº 22.436.039/0001-99), conforme processo n ° 202400029000798, por ser cópia do Auto de Infração nº 43.132 - Processo SEI 202400029000793.
2024405Resolução nº 405 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.451 (51481057), lavrado em nome da empresa KELO MULINA TRANSPORTES LTDA (CNPJ 49.411.269/0001-50, conforme processo n° 202300029004263.
2024404Resolução nº 404 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.542 (52165719), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE (CNPJ 02.542.538/0001-53), conforme processo n° 202300029004623.
2024403Resolução nº 403 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.700 (53015218), lavrado em nome da empresa BY BUS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 69.067.031/0003-28), conforme processo n° 202300029005147.
2024402Resolução nº 402 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.625 (52562251), lavrado em nome da empresa WENDER ALMEIDA SANTANA (CNPJ 50.711.124/0001-53), conforme processo n° 202300029004844.
2024401Resolução nº 401 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.470 (51721838), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA (CNPJ 46.782.819/0003- 10), conforme processo n° 202300029004393.
2024400Resolução nº 400 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da Empresa Viação Estrela Ltda para o cadastramento de veículos arrendados de terceiros, conforme processo 202300029003110.
2024399Resolução nº 399 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.302 (50593220), lavrado em nome da empresa S & R GOLD LTDA - EPP (CNPJ 09.462.921/0004-93), conforme processo n° 202300029003800.
2024398Resolução nº 398 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.854 (54011552), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ 26.984.605/0003-10), conforme processo n° 202300029005664.
2024397Resolução nº 397 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.328 (50902861), lavrado em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 20.376.444/0001-33), conforme processo n° 202300029003963.
2024396Resolução nº 396 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.326 (50901199), lavrado em nome da empresa ELTON CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 44.186.631/0001-12), conforme processo n° 202300029003962.
2024395Resolução nº 395 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.836 (53967731), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE (CNPJ 24.859.316/0001-00), conforme processo n° 202300029005638.
2024394Resolução nº 394 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.672 (52870769), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS LTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001- 60), conforme processo n° 2023000290005063.
2024393Resolução nº 393 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.840 (53974004), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 2023000290005644.
2024392Resolução nº 392 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.912 (54408234), lavrado em nome da empresa METAL MECÂNICA EIRELI (CNPJ nº 37.014.639/0001-36), conforme processo n° 202300029005849.
2024391Resolução nº 391 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.853 (54039157), lavrado em nome de OTÁVIO GUILHERME FERREIRA (CPF nº 132.018.616-50), conforme processo n° 202300029005675.
2024390Resolução nº 390 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1205-00 – Catalão / Goiandira, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001459.
2024389Resolução nº 389 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1183-00 São Luiz de Montes Belos a Cachoeira de Goiás. conforme processo nº 202400029000928.
2024388Resolução nº 388 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1186-00 São Luiz de Montes Belos a Palminópolis. conforme processo nº 202400029000925.
2024387Resolução nº 387 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso Maia Ltda., que trata de renúncia de exploração de linhas, conforme processo nº 202400029001081.
2024386Resolução nº 386 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.804 (53798777), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA (CNPJ 24.859.324/0001- 48), conforme processo n° 202300029005546.
2024385Resolução nº 385 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.896 (54474679), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BOM JESUS (CNPJ nº 01.149.624/0001- 38), conforme processo n° 202300029005874.
2024384Resolução nº 384 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.382 (58674387), lavrado em nome da empresa MSL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EIRELI (CNPJ nº 32.429.403/0001-47), conforme processo n° 2024000290001601.
2024383Resolução nº 383 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.946 (54636703), lavrado em nome da emp r e s a MIKAEL VINICIUS SILVA GOMES (CNPJ 39.920.329/0001- 06), conforme processo n° 202300029005980.
2024382Resolução nº 382 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 43.029 (55367187), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290000084.
2024381Resolução nº 381 de 14 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1204-00 – Catalão / Davinópolis, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001454.
2024380Resolução nº 380 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.744 (53560379), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS LTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001- 60), conforme processo n° 202300029005367.
2024379Resolução nº 379 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.834 (53964192), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA (CNPJ nº 02.056.760/0001-46), conforme processo n° 202300029005632.
2024378Resolução nº 378 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.849 (54000114), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CAMPINAÇÚ (CNPJ nº 00.145.789/0001- 79), conforme processo n° 202300029005658.
2024377Resolução nº 377 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.860 (54047818), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029005686.
2024376Resolução nº 376 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.883 (54214093), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS (CNPJ nº 02.468.437/0001-80), conforme processo n° 202300029005768.
2024375Resolução nº 375 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.593 (52908360), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029004992.
2024374Resolução nº 374 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.616 (52462028), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE G O I Á S (CNPJ nº 02.295.772/0001- 23), conforme processo n° 202300029004775.
2024373Resolução nº 373 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.693 (53010036), lavrado em nome da empresa FORTBUS TRANSPORTE LTDA (CNPJ nº 04.232.743/0001-48), conforme processo n° 202300029005143.
2024372Resolução nº 372 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.920 (54499647), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (CNPJ nº 24.862.864/0001-80), conforme processo n° 202300029005898.
2024370Resolução nº 370 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.586 (52711279), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029004940.
2024369Resolução nº 369 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.648 (52772342), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE D A M I A N Ó P O L I S (CNPJ nº 01.740.505/0001-55), conforme processo n° 202300029004999.
2024368Resolução nº 368 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.718 (53075202), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029005200.
2024367Resolução nº 367 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.646 (52769421), lavrado em nome da empresa JOSÉ ANTÔNIO LUIZ (CNPJ 18.416.661/0001-68), conforme processo n° 202300029004997.
2024365Resolução nº 365 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1028-00 – Cezarina / Palmeiras de Goiás em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007111.
2024364Resolução nº 364 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1032-00 – Morrinhos / Pousada do Rio Quente em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007119.
2024363Resolução nº 363 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.005-00 – Goiânia / Cezarina em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007115.
2024362Resolução nº 362 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.798 (53726215), lavrado em nome da empresa TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERV. LTDA - ME (CNPJ 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202300029005513.
2024359Resolução nº 359 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.723 (53223071), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029005289.
2024356Resolução nº 356 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.397 (51147312), lavrado em nome da empresa CALDAS NOVAS TAXI LTDA - ME (CNPJ 10.591.566/0001-99), conforme processo n° 202300029004091.
2024355Resolução nº 355 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 42.221 (49843431) lavrado em nome da empresa NOGUEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 30.316.676/0001-50), conforme processo n° 202300029003330.
2024354Resolução nº 354 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1027-00 – Campestre de Goiás / Palmeiras de Goiás em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007110.
2024353Resolução nº 353 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1218-00 – Santa Helena de Goiás / Rio Verde em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001458.
2024352Resolução nº 352 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1209-00 – Goiandira / Nova Aurora em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001456.
2024351Resolução nº 351 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1210-00 – Itumbiara / Bom Jesus de Goiás, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001457.
2024350Resolução nº 350 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1207-00 – Catalão / Três Ranchos em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001455.
2024349Resolução nº 349 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.505 (52116037), lavrado em nome de ROBERTO CARLOS DE CASTRO EIRELI (CNPJ 04.961.299/0001-00), conforme processo n° 202300029004598.
2024348Resolução nº 348 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.628 (52566859), lavrado em nome de EDIELMA ALMEIDA DOS SANTOS FERREIRA (CNPJ 41.314.000/0001-43), conforme processo n° 202300029004846.
2024347Resolução nº 347 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.390 (51056028), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DOURADA (CNPJ nº 00.079.806/0001-17), conforme processo n° 202300029004058.
2024346Resolução nº 346 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA., que trata do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 e Chamamento Público nº 004/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029006053.
2024345Resolução nº 345 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1203-00 – Catalão / Anhanguera em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001453.
2024344Resolução nº 344 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.550 (52265669), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL (CNPJ 00.027.722/0001- 30), conforme processo n° 202300029004687.
2024343Resolução nº 343 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.421 (51300418), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE EDEALINA (CNPJ nº 24.852.618/0001- 48), conforme processo n° 202300029004173.
2024342Resolução nº 342 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.769 (53530132), lavrado em nome do MUNICÍPIO DO CÓRREGO DO OURO (CNPJ nº 02.321.115/0001-03), conforme processo n° 202300029005416.
2024341Resolução nº 341 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.771 (53534476), lavrado em nome de JAQUELINE PIRES ROCHA TEIXEIRA (CNPJ/CPF nº ***.408.221-**), conforme processo n° 202300029005419.
2024340Resolução nº 340 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.775 (53582629), lavrado em nome da empresa REAL EXPRESSO LTDA (CNPJ nº 25.634.551/0014-52), conforme processo n° 202300029005438.
2024339Resolução nº 339 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.574 (52346022), lavrado em nome da empresa VJK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 28.300.824/0001-04), conforme processo n° 202300029004717.
2024338Resolução nº 338 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.123 (48800110), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA (CNPJ 02.056.752/0001-08), conforme processo n° 202300029002788.
2024337Resolução nº 337 de 01 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Rápido Goiás Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 14.1221-00 – Anápolis / Ouro Verde de Goiás, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000227.
2024335Resolução nº 335 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.231 (49896803), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029003364.
2024334Resolução nº 334 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.691 (52936603), lavrado em nome de WEVERTON TAVARES DE PAULA (CNPJ 20.600.695/0001-50), conforme processo n° 202300029005099.
2024333Resolução nº 333 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.953 (54646648), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ 00.007.468/0001- 08), conforme processo n° 202300029005988.
2024332Resolução nº 332 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.943 (54631420), lavrado em nome da empresa A P S - TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA - ME (CNPJ 23.324.693/0001- 73), conforme processo n° 202300029005972.
2024330Resolução nº 330 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.987 (54831521), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2023000290006083.
2024329Resolução nº 329 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.909 (54330711), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029005827.
2024304Resolução nº 304 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.105 (48671945) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029002690.
2024303Resolução nº 303 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.636 (52613006), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2023000290004877.
2024301Resolução nº 301 de 18 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1181-00 Adelândia a Anicuns. conforme processo nº 202400029000931.
2024302Resolução nº 302 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.706 (53020859, lavrado em nome da empresa CENTRAL ENERGÉTICA MORRINHOS S/A (CNPJ 07.130.855/0001-86), conforme processo n° 202300029005155.
2024300Resolução nº 300 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.552 (52657945), lavrado em nome de OTÁVIO GUILHERME FERREIRA (CNPJ nº 132.018.616-50), conforme processo n° 202300029004913.
2024299Resolução nº 299 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.360 (50928000), lavrado em nome de empresa BORGES CASTRO & MARTINS BORGES LTDA - M E (CNPJ 11.955.814/0001- 04), conforme processo n° 202300029003988.
2024298Resolução nº 298 de 17 de abril de 2024 - Dispõe sobre os requerimentos da empresa Viação Estrela Ltda., que trata de registro de veículos de terceiros na AGR. conforme processo nº 202300029003570.
2024297Resolução nº 297 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.412 (51263805), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA (CNPJ nº 00.079.806/0001-17), conforme processo n° 202300029004146.
2024296Resolução nº 296 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.493 (51812871), lavrado em nome da VIACÃO NOVO HORIZONTE LTDA (CNPJ nº 60.829.264/0002-65), conforme processo n° 202300029004436.
2024295Resolução nº 295 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.617 (52465368), lavrado em nome da empresa TRANSPORTES VELOSO EIRELI - EPP (CNPJ 18.018.381/0001- 00), conforme processo n° 202300029004776.
2024294Resolução nº 294 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.690 (52929715), lavrado em nome da empresa BOZOLINO TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 30.152.373/0001-49), conforme processo n° 202300029005097.
2024291Resolução nº 291 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.153 (56944981), lavrado em nome da empresa APRESARE LOCAÇÕES E ESCOLARES LTDA (CNPJ nº 22.436.039/0001-99), conforme processo n° 202400029000797, por ser cópia do Auto de Infração nº 43.132 - Processo SEI 202400029000793.
2024289Resolução nº 289 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.157 (57097304), lavrado em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 2024000290000898, por ser cópia do Auto de Infração AI nº 43.137 - processo SEI 202400029000895.
2024286Resolução nº 286 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.148 (57096069), lavrado em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 2024000290000896, por ser cópia do Auto de Infração AI nº 43.137 - processo SEI 202400029000895.
2024285Resolução nº 285 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.152 (57096624), lavrado em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 2024000290000897, por ser cópia do AI nº 43.137 - processo SEI 202400029000895.
2024284Resolução nº 284 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.513 (51917176), lavrado em nome de MANOEL BONFIM PINTO SOARES (CNPJ/CPF nº 849.144.321-53), conforme processo n° 202300029004512.
2024283Resolução nº 283 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.482 (51668445), lavrado em nome da empresa PATRÍCIA CARDOSO GRISOLINA-ME (CNPJ nº 14.492.067/0001-03), conforme processo n° 202300029004362.
2024282Resolução nº 282 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.115 (48688565), lavrado em nome de CLÁUDIO GUARDIANO MACEDO (CNPJ/CPF nº 711.750.591-53), conforme processo n° 202300029002706.
2024281Resolução nº 281 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.455 (51510991), lavrado em nome da empresa EUDERLI DA SILVA CAMPOS CAVALCANTE (CNPJ nº 28.427.048/0001-08), conforme processo n° 202300029004277.
2024280Resolução nº 280 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.391 (51050386), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA-ME (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029004054.
2024279Resolução nº 279 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso Marly Ltda., para fusão das das linhas de prefixos nº 03.118-00 (Goiânia-Santa Isabel), 03.113-00 (Goiânia-Jaraguá), 03.114-00 (Goiânia-Rianápolis) e 03.115-00 (Goiânia-Ceres), conforme processo nº 202300029004856.
2024278Resolução nº 278 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental - COOPTRO para transformação da Linha Convencional nº 6229.1238-00 - Luziânia à Cidade Ocidental (BR040) em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000134.
2024277Resolução nº 277 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Fly Transportes Ltda., que trata do Edital de Chamamento Público nº 4/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029005408.
2024276Resolução nº 276 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso União Ltda., que trata da Linha nº 10.1136-00 Distrito de Felicidade a Professor Jamil conforme processo nº 202400029000350.
2024275Resolução nº 275 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1182-00 São Luiz de Montes Belos a Aurilândia conforme processo nº 202400029000930.
2024274Resolução nº 274 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda., que trata de registro de veículos de terceiros na AGR. conforme processo nº 202300029005183.
2024273Resolução nº 273 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1185-00 São Luiz de Montes Belos a Ivolândia via Moiporá. conforme processo nº 202400029000926.
2024272Resolução nº 272 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1184-00 São Luiz de Montes Belos a Córrego do Ouro conforme processo nº 202400029000927.
2024271Resolução nº 271 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.179 (57080069), em nome da empresa BORGESTUR - TRANSPORTE E TURISMO EIRELI LTDA-ME (CNPJ nº 21.578.921/0001-06), conforme processo n° 202400029000887, gerado em duplicidade com o AI n. 43.177 que já tramita no processo Sei 202400029000886.
2024270Resolução nº 270 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.312 (50647849), lavrado em nome da empresa AGM CAETANO LTDA (CNPJ nº 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202300029003825.
2024269Resolução nº 269 de 20 de maio de 2024 - Dispõe sobre pedido de reconsideração referente ao indeferimento do requerimento formulado pela Expresso São José Tocantins Ltda, em que requer autorização para que 02 (dois) ônibus pertencentes à Transportadora São José do Tocantins LTDA sejam utilizados em caráter excepcional no transporte regular, nas linhas intermunicipais 04.074- 00 Goiânia/Niquelândia e 04.040-00 Goiânia/Campos Belos, que são operadas pela Expresso São José doTocantins, (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo 202300029003238.
2024268Resolução nº 268 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.024 (47402773), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029002093.
2024267Resolução nº 267 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.956 (46733528), lavrado em nome da empresa BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A (CNPJ 42.107.463/0003-69), conforme processo n° 202300029001743.
2024266Resolução nº 266 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.456 (51718596), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029004390.
2024265Resolução nº 265 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.392 (51052643), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029004055.
2024264Resolução nº 264 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.559 (52282957), lavrado em nome da empresa R. A. DE SOUSA E CIA LTDA - ME (CNPJ nº 04.110.258/0001-00), conforme processo n° 202300029004693.
2024262Resolução nº 262 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.694 (53014094), lavrado em nome de GASTÃO DA CUNHA (CNPJ nº 08.169.371/0001- 03), conforme processo n° 202300029005145.
2024258Resolução nº 258 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.389 (51137376), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA-ME (CNPJ 11.782.428/0001-50) , conforme processo n° 202300029004047.
2024257Resolução nº 257 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.253 (50095380), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001- 50), conforme processo n° 202300029003520.
2024256Resolução nº 256 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.264 (50100206), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARZAGÃO (CNPJ nº 01.174.580/0001- 04), conforme processo n° 202300029003523.
2024255Resolução nº 255 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.411 (51259733), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE (CNPJ nº 01.345.909/0001-44), conforme processo n° 202300029004144.
2024253Resolução nº 253 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.647 (52771147), lavrado em nome da empresa PORTINARI TRANSPORTE LTDA (CNPJ nº 26.564.086/0001-79), conforme processo n° 202300029004998.
2024252Resolução nº 252 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.230 (49896429), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029003363.
2024251Resolução nº 251 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.553 (52208035), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029004658.
2024249Resolução nº 249 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.515 (52162289), lavrado em nome da empresa M. C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - M E (CNPJ 12.837.281/0001- 10), conforme processo n° 202300029004617.
2024248Resolução nº 248 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43.172 (57040965), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000871, ocorrida em duplicidade com o AI n. 43.181 - processo Sei 202400029000858.
2024247Resolução nº 247 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.534 (52107198) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004595.
2024246Resolução nº 246 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.131 (56801510), lavrado em nome da empresa CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 03.078.022/0004-05), conforme processo n° 2024000290000722, ocorrida em duplicidade com o AI n. 43.127 - processo SEI 202400029000721.
2024245Resolução nº 245 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.187 (49441019) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -GO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - CNPJ nº 02.391.654/0001- 19, conforme processo n° 202300029003099.
2024244Resolução nº 244 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.342 (50731179), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE SOUSA (CNPJ 43.790.714/0001- 53), conforme processo n° 202300029003866.
2024242Resolução nº 274 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.287 (50411075), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029003693.
2024241Resolução nº 241 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.250 (50046980), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029003478.
2024240Resolução nº 240 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.495 (51821235) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004442.
2024239Resolução nº 239 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.528 (52056208), lavrado em nome da e mp r e s a TRANS GOIÁS TURISMO LIMITADA (CNPJ nº 34.652.565/0001- 75) , conforme processo n° 202300029004578.
2024236Resolução nº 236 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.683 (52913116), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme Processo nº 202300029005090.
2024235Resolução nº 235 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.242 (49954021), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029003409.
2024234Resolução nº 234 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.414 (51278978), lavrado em nome de OSCAR RODRIGUES DA SILVA NETO (CPF nº 007.732.481-10), conforme processo n° 202300029004150.
2024231Resolução nº 231 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.487 (51856616), lavrado em nome de JOSÉ MAGALHÃES F I L H O (CPF nº 457.451.881- 20), conforme processo n° 202300029004437.
2024230Resolução nº 230 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.395 (51082572), lavrado em nome de da empresa Caldas Vans Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes Rodoviários de Passageiros e de Escolares de Caldas N o v a s (CNPJ 17.406.080/0001- 82), conforme processo n° 202300029004062.
2024229Resolução nº 229 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.449 (51462302), lavrado em nome de ALESSANDRA MOREIRA DAMASCENA BESSA (CNPJ 29.073.399/0001-12), conforme processo n° 202300029004255.
2024226Resolução nº 226 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.1137-00, itinerário Palminópolis a Nazário via Buqueirão - Goiás, conforme processo nº 202400029000353.
2024224Resolução nº 224 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.127-00, itinerário Goiânia a Nazário - Goiás, conforme processo nº 202400029000352.
2024223Resolução nº 223 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.447 (51455199), lavrado em nome da empresa PROJECTA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 42.630.945/0001-37), conforme processo n° 202300029004250.
2024222Resolução nº 222 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.1139-00, itinerário Professor Jamil a Pontalina - Goiás, conforme processo nº 202400029000351.
2024221Resolução nº 221 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.126-00, itinerário Goiânia a Distrito de Felicidade - Goiás, conforme processo nº 202400029000348.
2024220Resolução nº 220 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.180 (49296084), lavrado em nome da e m p r e s a VIAÇÃO ITUMBIARA E I R E L L I (CNPJ 35.910.206/0001- 33), conforme processo n° 202300029003044.
2024219Resolução nº 219 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.483 (51670621) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004363.
2024218Resolução nº 218 de 25 de março de 2024 -Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.1135-00, itinerário Distrito de Felicidade a Piracanjuba - Goiás, ida e volta , conforme processo nº 202400029000349.
2024217Resolução nº 217 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.171 (49230455), lavrado em nome da empresa TRANSTUR LOCADORA E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.541.797/0001-68), conforme processo n° 202300029003015.
2024215Resolução nº 215 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.340 (50715120), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE INHUMAS-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - I N H U M A S (CNPJ 01.153.030/0001- 09), conforme processo n° 202300029003856.
2024214Resolução nº 214 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.207 (49724898) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029003270.
2024213Resolução nº 213 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.286 (50410046), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO (CNPJ nº 01.181.585/0001-56), conforme processo n° 202300029003691.
2024212Resolução nº 212 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.619 (52467488), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES (CNPJ nº 01.067.305/0001-83), conforme processo n° 202300029004778.
2024211Resolução nº 211 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.310 (50581783), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NOVO P L A N A L T O - G O (CNPJ nº 25.041.005/0001-93), conforme processo n° 202300029003792.
2024210Resolução nº 210 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.434 (51412868), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029004202.
2024208Resolução nº 208 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.396 (51138248) lavrado em nome da empresa CALDAS VANS COOP. DOS TRAB. AUT. EM TRANSP. ROD. DE PAS. (CNPJ 17.406.080/0001-82), conforme processo n° 202300029004086.
2024207Resolução nº 207 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.437 (51426813), lavrado em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 20.376.444/0001-33), conforme processo n° 202300029004206.
2024206Resolução nº 206 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.485 (51703547), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE S O U S A (CNPJ 43.790.714/0001- 53), conforme processo n° 202300029004377.
2024205Resolução nº 205 de 21 de março de 2024 - Dispõe sobre apresentação de Denúncia apresentada pela Evolução Transporte e Turismo Eirelli - EPP, contra a empresa Viação Araguarina, solicitando a perda da autorização para operar o serviço convencional de passageiros autorizado a empresa Viação Araguarina entre as Localidades de Goiânia - Anápolis - Goiás, conforme processo n° 202300029002161.
2024204Resolução nº 204 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.387 (51021969), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029004037.
2024203Resolução nº 203 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.442 (51427090), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029004218.
2024202Resolução nº 202 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.549 (52181541), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE (CNPJ 02.542.538/0001-53), conforme processo n° 202300029004638.
2024201Resolução nº 201 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.430 (51331101), lavrado em nome da empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. (CNPJ nº 02.491.558/0021-96), conforme processo n° 202300029004191.
2024200Resolução nº 200 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.562 (52238521), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO (CNPJ nº 25.041.005/0001-93), conforme processo n° 202300029004673.
2024199Resolução nº 199 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.408 (51245041), lavrado em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIA (CNPJ nº 26.923.755/0001-51), conforme processo n° 202300029004138.
2024198Resolução nº 198 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.560 (52242525), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE C R I X Á S (CNPJ nº 02.382.067/0001- 63), conforme processo n° 202300029004675.
2024196Resolução nº 196 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.561 (52244429), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE P O R A N G A T Ú (CNPJ nº 01.801.612/0001-46), conforme processo n° 202300029004677.
2024195Resolução nº 195 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.203 (49702526), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEOPOLDO DE BULHÕES (CNPJ nº 01.067.305/0001-83), conforme processo n° 202300029003250.
2024193Resolução nº 193 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.148 (49081779), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ACREÚNA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ACREÚNA (CNPJ nº 02.218.683/0001-83), conforme processo n° 202300029002942.
2024192Resolução nº 192 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.985 (47123690), lavrado em nome da empresa FALONE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME (CNPJ 18.896.458/0002- 17), conforme processo n° 202300029001945.
2024190Resolução nº 190 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.032 (47486880), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029002136.
2024189Resolução nº 189 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.240 (49945546), lavrado em nome da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0002- 40), conforme processo n° 202300029003402.
2024188Resolução nº 188 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.688 (52922807), lavrado em nome da empresa BN TUR TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 14.438.574/0001-50), conforme processo n° 202300029005095.
2024187Resolução nº 187 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.591 (52629235), lavrado em nome da empresa MAB - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE CALDEIRARIA LTDA (CNPJ 30.802.846/0001-06), conforme processo n° 202300029004887.
2024186Resolução nº 186 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.543 (52171843), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA GLORIA (CNPJ 00.098.095/0001- 28), conforme processo n° 202300029004626.
2024185Resolução nº 185 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.441 (51426875), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇU LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029004217.
2024184Resolução nº 184 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.695 (52966779),lavrado em nome de WILTON SIMÃOV A Z (CNPJ/CPF nº 021.253.141-77), conforme processo n°202300029005109.
2024183Resolução nº 183 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.575 (52351823),lavrado em nome de IVANILDOMANOEL DA SILVA SANTOS(CNPJ/CPF nº 033.266.294-27), conformeprocesso n° 202300029004719.
2024182Resolução nº 182 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.363 (50848539),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n°202300029003932.
2024181Resolução nº 181 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.608 (52444771),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEITAPIRAPUÃ (CNPJ nº 02.024.933/0001-44), conforme processo n°202300029004766.
2024179Resolução nº 179 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.419 (51294141),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEPONTALINA (CNPJ nº 01.791.276/0001-06), conforme processo n°202300029004161.
2024178Resolução nº 178 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.418 (51289644),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEPONTALINA (CNPJ nº 01.791.276/0001-06), conforme processo n°202300029004160.
2024176Resolução nº 176 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.480 (51663511),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEARENÓPOLIS (CNPJ nº00.007.914/0001-84), conforme processon° 202300029004359.
2024175Resolução nº 175 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.431 (51339852),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMONTE ALEGRE DE GOIÁS (CNPJ nº01.126.341/0001-70), conforme processon° 202300029004197.
2024174Resolução nº 174 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.439 (51355504),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEEDEALINA (CNPJ nº 24.852.618/0001-48), conforme processo n°202300029004208.
2024173Resolução nº 173 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.375 (50962917),lavrado em nome de FÁBIO INÁCIODOS SANTOS (CPF nº 040.393.101-01), conforme processo n°202300029004008.
2024172Resolução nº 172 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.354 (50913959),lavrado em nome da empresa SS TURTRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI(CNPJ 29.788.955/0001-37), conformeprocesso n° 202300029003972.
2024171Resolução nº 171 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.088 (48506095),lavrado em nome da empresa KELOMULINA TRANSPORTES LTDA (CNPJ49.411.269/0001-50), conforme processon° 202300029002618.
2024170Resolução nº 170 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.079 (48422214),lavrado em nome da empresa W. A.FERREIRA EIRELI (CNPJ nº03.563.375/0001-58), conforme processon° 202300029002582.
2024169Resolução nº 169 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.467 (51610039),lavrado em nome da empresa J GTRANSPORTE E TURISMO EIRELI(CNPJ 31.666.870/0001-28), conformeprocesso n° 202300029004319.
2024168Resolução nº 168 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.379 (50972257),lavrado em nome da empresa M RMÓVEIS E UTILIDADE LTDA (CNPJ04.544.942/0001-91), conforme processon° 202300029004013.
2024167Resolução nº 167 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.491(51774852), lavrado em nome doMUNICÍPIO DE COCALZINHO DEG O I Á S (CNPJ nº 36.985.463/0001-05), conforme processo n°202300029004419.
2024166Resolução nº 166 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.541(52128588) lavrado em nome da empresaJUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ01.526.169/0001-42), conforme processon° 202300029004604.
2024165Resolução nº 165 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Expresso MaiaLtda (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n°202400029000664 .
2024164Resolução nº 164 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.405(51207432), lavrado em nome da empresaMH TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº23.701.285/0001-93), conforme processon° 202300029004119.
2024163Resolução nº 163 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Expresso UniãoLtda (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processon° 202400029000666.
2024162Resolução nº 162 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidasa Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresaExpresso São José do Tocantins Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87),conforme processo n° 202400029000667.
2024161Resolução nº 161 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa EvoluçãoTransportes e Turismo Eireli (CNPJnº26.621.050/0001-80), conformeprocesso n°202400029000670.
2024160Resolução nº 160 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa JUAREZMENDES MELO LTDA (CNPJ nº01.526.169/0001-42), conformeprocesso n° 202400029000444.
2024159Resolução nº 159 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa EXPRESSO SÃOLUIZ LTDA (CNPJ nº01.543.354/0001-45), conformeprocesso n° 202400029000665.
2024158Resolução nº 158 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa BOZOLINO TRANSPORTESEIRELI, conforme processo nº 202300029003573.
2024157Resolução nº 157 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da EMPRESA MOREIRALTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n°202400029000663.
2024156Resolução nº 156 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa RÁPIDO GOIÁSLTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001-60), conforme processo n°202400029000668.
2024154Resolução nº 154 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a revogação da Resolução Normativa nº 048/2016 - CR, quedispõe sobre o estabelecimento de ações de transparência a seremcumpridas pelas organizações sociais (OS) e organizações da sociedadecivil de interesse público (OSCIP) com contrato de gestão ou termo deparceria, respectivamente, em que o Estado de Goiás seja parte,conforme processo n.º 2023000290003435.
2024153Resolução nº 153 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.147 (48997922),lavrado em nome do MUNICÍPIO DENOVA GLÓRIA (CNPJ 00.098.095/0001-28), conforme processo n°202300029002896.
2024152Resolução nº 152 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.146 (49030143),lavrado em nome da empresaGONÇALVES & COSTA TRANSPORTERODOVIÁRIO E TURISMO LTDA(CNPJ 11.782.428/0001-50), conformeprocesso n° 202300029002914.
2024151Resolução nº 151 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.269 (50240780),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEARAGUAPAZ (CNPJ nº 00.163.147/0001-00), conforme processo n°202300029003593.
2024150Resolução nº 150 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.163 (49128453),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n°202300029002963.
2024149Resolução nº 149 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.339 (50803467),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMIMOSO DE GOIÁS (CNPJ nº25.053.430/0001-00), conforme processon° 202300029003904.
2024148Resolução nº 148 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.288 (50466094),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECRISTALINA (CNPJ nº 01.138.122/0001-01), conforme processo n°202300029003699.
2024147Resolução nº 147 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.320 (50623543),lavrado em nome do MUNICÍPIO DESÃO LUIZ DE MONTES BELOSGO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SÃO LUIS DE MONTES BELOS(CNPJ nº 02.320.406/0001-87), conformeprocesso n° 202300029003814.
2024146Resolução nº 146 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.178 (49271853),lavrado em nome de NATAN JÚNIORDIAS FERREIRA (CNPJ/CPF nº039.108.621-95), conforme processo n°202300029003038.
2024145Resolução nº 145 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.083 (48410386),lavrado em nome da empresa FRANCO EMAGALHÃES TRANSPORTES LTDA -M E (CNPJ nº 25.189.969/0001-83),conforme processo n° 202300029002569.
2024144Resolução nº 144 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.206 (49722829),lavrado em nome de DIVAIR PEREIRASALGADO (CNPJ 27.336.870/0001-92), conforme processo n°202300029003268.
2024143Resolução nº 143 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.290 (50433733),lavrado em nome da empresaHUMBERTO ALVES CARLOS - ME(CNPJ 05.619.791/0001-56), conformeprocesso n° 202300029003708.
2024142Resolução nº 142 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.351 (50906848),lavrado em nome de CELISMAR DACOSTA DE OLIVEIRA (CNPJ/CPF nº820.565.526-04), conforme processo n°202300029003966.
2024141Resolução nº 141 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.427(51427485), lavrado em nome da empresaJARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA (CNPJ01.570.147/0001-80), conforme processon° 202300029004181.
2024140Resolução nº 140 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.420(51324547), lavrado em nome doMUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA (CNPJnº 01.067.842/0001-23), conformeprocesso n° 202300029004163.
2024139Resolução nº 139 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.157 (49138172),lavrado em nome da empresa CASTELOFORTE LTDA (CNPJ 20.996.580/0001-26), conforme processo n°202300029002969.
2024138Resolução nº 138 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.450 (51463538),lavrado em nome da empresa J GTRANSPORTE E TURISMO EIRELI(CNPJ 31.666.870/0001-28), conformeprocesso n° 202300029004256.
2024137Resolução nº 137 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.251 (50053686),lavrado em nome da empresa RPTRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME(CNPJ 06.914.526/0001-63), conformeprocesso n° 202300029003484.
2024136Resolução nº 136 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.209 (49759010),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001-50), conforme processo n°202300029003285.
2024135Resolução nº 135 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.381 (50976220),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEPALESTINA DE GOIÁS (CNPJ nº24.858.102/0001-00), conforme processon° 202300029004016.
2024134Resolução nº 134 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.318 (50619641),lavrado em nome do MUNICÍPIO DENAZÁRIO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -NAZÁRIO (CNPJ nº 01.373.620/0001-39), conforme processo n°202300029003812.
2024133Resolução nº 133 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.317 (50615894),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECRISTALINA-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CRISTALINA (CNPJ nº01.138.122/0001-01), conforme processon° 202300029003810.
2024132Resolução nº 132 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.422 (51301740),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEBURITI ALEGRE (CNPJ nº01.345.909/0001-44), conforme processon° 202300029004176.
2024131Resolução nº 131 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.279 (50475583),lavrado em nome de LEILAAPARECIDA FERREIRAGERVÁSIO (CPF nº 787.770.976-53), conforme processo n°202300029003660.
2024130Resolução nº 130 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.303 (50509868),lavrado em nome de THOMAZINAFRANCISCO SILVA C E SILVA (CPF nº179.699.481-20), conforme processo n°202300029003768.
2024129Resolução nº 128 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.319 (50625970),lavrado em nome do CÉLIO MÁRCIODE OLIVEIRA (CPF nº 877.481.506-72), conforme processo n°202300029003817.
2024128Resolução nº 128 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.444 (51432103),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEVICENTINÓPOLIS (CNPJ nº00.044.834/0001-07), conforme processon° 202300029004241.
2024127Resolução nº 127 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.188 (49530565),lavrado em nome de FABIO INÁCIODOS SANTOS (CPF nº 040.393.101-01), conforme processo n°202300029003138.
2024126Resolução nº 126 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.417 (51289288),lavrado em nome da PREFEITURAMUNICIPAL DE GOIATUBA (CNPJ nº01.753.722/0001-80), conforme processon° 202300029004159.
2024125Resolução nº 125 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.108 (48682796),lavrado em nome da empresaTRANSBRASILIANA TRANSPORTES ETURISMO LTDA (CNPJ nº01.016.989/0001-94), conforme processon° 202300029002703.
2024124Resolução nº 124 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.296 (50471141),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CATALÃO-GO (CNPJ nº01.505.643/0001-50), conforme processon° 202300029003738.
2024123Resolução nº 123 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.472 (51713415),lavrado em nome da empresaEMPREENDIMENTO EPARTICIPAÇÕES RIO NEGRO LTDA(CNPJ nº 08.642.410/0001-48), conformeprocesso n° 202300029004388.
2024122Resolução nº 122 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.131 (48854201),lavrado em nome de TIAGO DE ARAÚJOJESUS (CPF nº 017.591.011-17), conforme processo n°202300029002817.
2024120Resolução nº 120 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.172 (49238513),lavrado em nome de RONILDO SOARESR I B E I R O (CPF nº 704.813.501-87), conforme processo n°202300029003018.
2024119Resolução nº 119 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.161 (49154065),lavrado em nome da empresa C. L.TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA(CNPJ 04.894.631/0001-52), conformeprocesso n° 202300029002977.
2024118Resolução nº 118 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.116 (48938936),lavrado em nome da empresaHUMBERTO ALVES CARLOS - ME(CNPJ 05.619.791/0001-56), conformeprocesso n° 202300029002853.
2024117Resolução nº 117 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.362 (50832344),lavrado em nome do MUNICÍPIO DENOVA AURORA (CNPJ nº01.303.619/0001-38), conforme processon° 202300029003927.
2024116Resolução nº 116 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.435 (51426679),lavrado em nome da empresa EXPRESSOPLANALTO TRANSPORTE ELOGÍSTICA LTDA (CNPJ08.352.952/0008-52), conforme processon° 202300029004203.
2024114Resolução nº 114 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Viação ParaúnaLtda (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processon° 202400029000443.
2024113Resolução nº 113 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.452 (51481305),lavrado em nome da empresa J GTRANSPORTE E TURISMO EIRELI(CNPJ 31.666.870/0001-28), conformeprocesso n° 202300029004264.
2024112Resolução nº 112 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Expresso MarlyLtda (CNPJ nº 001.026.921/0001-96), conforme processon° 202400029000546.
2024111Resolução nº 111 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Viação GoianésiaLtda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processon° 202400029000545.
2024110Resolução nº 110 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.432 (51349315),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEVICENTINÓPOLIS (CNPJ nº00.044.834/0001-07), conforme processon° 202300029004200.
2024109Resolução nº 109 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.297 (50478219),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE-CATALÃO (CNPJ nº01.505.643/0001-50), conforme processon° 202300029003741.
2024108Resolução nº 108 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.498 (51829776),lavrado em nome da VIAÇÃO NOVOHORIZONTE LTDA (CNPJ60.829.264/0012-37), conforme processon° 202300029004447.
2024107Resolução nº 107 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.323 (50665416),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEITAPIRAPUÃ-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -ITAPIRAPUÃ-GO (CNPJ nº02.024.933/0001-44), conforme processon° 202300029003830.
2024106Resolução nº 106 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.348 (50814667),lavrado em nome da empresa VIAÇÃOSÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ nº71.055.644/0001-25), conforme processon° 202300029003915.
2024105Resolução nº 105 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a lavratura do Auto deInfração nº 43.028 (55961975), em nomeda empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA(CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conformeprocesso n° 202400029000358.
2024104Resolução nº 104 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.438 (51353451),lavrado em nome da empresa UTB UNIÃOTRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (CNPJnº 37.098.480/0003-47) , conformeprocesso n° 202300029004207.
2024103Resolução nº 103 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.424 (51306204),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEVICENTINÓPOLIS (CNPJ nº00.044.834/0001-07), conforme processon° 202300029004178.
2024102Resolução nº 102 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.409 (51256588),lavrado em nome da PREFEITURAMUNICIPAL DE BOM JESUS DEG O I Á S (CNPJ nº 01.149.624/0001-38), conforme processo n°202300029004142.
2024101Resolução nº 101 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.289 (50429360),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CATALÃO-GO (CNPJ nº01.505.643/0001-50), conforme processon° 202300029003706.
2024100Resolução nº 100 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.212 (49681499),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001-50), conforme processo n°202300029003244.
2024099Resolução nº 099 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.273 (50301883),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEARAGUAPAZ (CNPJ nº 00.163.147/0001-00), conforme processo n°202300029003615.
2024098Resolução nº 098 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.255 (50073748),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n°202300029003508.
2024097Resolução nº 097 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.453 (51506672),lavrado em nome do MUNICÍPIO DELEOPOLDO DE BULHÕES (CNPJ nº01.067.305/0001-83), conforme processon° 202300029004274.
2024096Resolução nº 096 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.410 (51257489),lavrado em nome da PREFEITURAMUNICIPAL DE BOM JESUS DEGOIÁS (CNPJ nº 01.149.624/0001-38), conforme processo n°202300029004143.
2024095Resolução nº 095 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.090 (48573364),lavrado em nome de ANEILTONDANTAS DE AZEVEDO (CPF nº800.081.351-34), conforme processo n°202300029002647.
2024094Resolução nº 094 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.454 (51508919),lavrado em nome da empresa TARCÍSIODE ARAÚJO COELHO & CIA. LTDAM E (CNPJ 07.275.016/0001-56), conforme processo n°202300029004275.
2024093Resolução nº 093 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.592 (52414860),lavrado em nome da empresa EMPRESAMOREIRA LTDA (CNPJ nº01.561.646/0001-00) , conforme processon° 202300029004757.
2024092Resolução nº 092 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa ViaçãoAraguarina Ltda (CNPJ nº01.552.504/0001-87), conformeprocesso n° 202400029000404.
2024091Resolução nº 091 de 10 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a forma de recálculo dos valores da TRCF devida em decorrência dos efeitos da Resolução nº 243/2023-CR, que revogou o art. 2º da Resolução Normativa nº 204/2023-CR, e suas implicações, conforme processo nº 202300029000656.
2024090Resolução nº 090 de 10 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a Informação Técnica nº 1/2024, que trata da fi scalizaçãodos Terminais Rodoviários de Passageiros do Estado de Goiás, no exercíciode 2024, conforme processo nº 202200029003825.
2024089Resolução nº 089 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.219 (49733342), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE GOIATUBA (CNPJ nº 01.753.722/0001- 80), conforme processo n° 202300029003274.
2024088Resolução nº 088 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração nº 42.934 (54566680), lavrado em nome da empresa ALMEIDA TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA L T D A (CNPJ nº 18.702.567/0001-75), conforme processo n° 202300029005945, ocorrida em duplicidade com o AI n. 42.929 - processo Sei 202300029005942.
2024087Resolução nº 087 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.265 (50231044), lavrado em nome da empresa CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 07.622.365/0001-05), conforme processo n° 202300029003589.
2024086Resolução nº 086 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.038 (47613699),lavrado em nome de MARLI GENEROSODA CRUZ PISSARDO - MONTAGEMINDUSTRIAL (CNPJ nº 11.225.204/0001-47), conforme processo n°202300029002199.
2024085Resolução nº 085 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.042 (47543834), lavrado em nome de MARLI GENEROSO DA CRUZ PISSARDO - MONTAGEM INDUSTRIAL (CNPJ nº 11.225.204/0001- 47), conforme processo n° 202300029002163.
2024083Resolução nº 083 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.153 (49130772), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA (CNPJ 46.782.819/0003-10), conforme processo n° 202300029002964.
2024082Resolução nº 082 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.333 (50981253), lavrado em nome da empresa CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S/A (CNPJ 64.132.277/0002-31), conforme processo n° 202300029004019.
2024081Resolução nº 081 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.087 (48509056), lavrado em nome de MAUEX OLEINIK (CNPJ nº 049.198.539-80), conforme processo n° 202300029002621.
2024079Resolução nº 079 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.371 (50929661), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE JESÚPOLIS (CNPJ nº 37.623.501/0001- 34), conforme processo n° 202300029003989.
2024076Resolução nº 076 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 41.973 (46997119), lavrado em nome da empresa CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES EIRELI (CNPJ nº 04.110.258/0003-63), conforme processo n° 202300029001884.
2024075Resolução nº 075 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.173 (49251343), lavrado em nome da empresa BSB TURISMO E VIAGENS LTDA ME (CNPJ nº 37.073.905/0001-00), conforme processo n° 202300029003025.
2024074Resolução nº 074 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.370 (50875726), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS (CNPJ nº 02.468.437/0001-80), conforme processo n° 202300029003955.
2024073Resolução nº 073 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.213 (49705956), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS-GO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - TRÊS RANCHOS (CNPJ 01.304.286/0001- 61), conforme processo n° 202300029003252.
2024072Resolução nº 072 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.958 (46780988), lavrado em nome da empresa REAL EXPRESSO LTDA (CNPJ 25.634.551/0023-43), conforme processo n° 202300029001769.
2024071Resolução nº 071 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.046 (47559454), lavrado em nome de NEDITE ALVES DE MATOS (CPF 214.314.183-15), conforme processo n° 202300029002169.
2024070Resolução nº 070 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.076 (48294877), lavrado em nome de FÁBIO INÁCIO DOS SANTOS (CPF nº 040.393.101- 01), conforme processo n° 202300029002521.
2024069Resolução nº 069 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.138 (48936227), lavrado em nome de ARIEL TIAGO DOS SANTOS (CNPJ nº 700.491.601- 41), conforme processo n° 202300029002852.
2024068Resolução nº 068 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.277 (50333936), lavrado em nome da empresa TSM TRANSPORTES LOCAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 29.920.547/0001-97), conforme processo n° 202300029003635.
2024067Resolução nº 067 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.169 (49205794), lavrado em nome da empresa NR TERRAPLANAGEM LTDA (CNPJ 19.278.577/0001-98), conforme processo n° 202300029003004.
2024066Resolução nº 066 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.867 (45930944), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92) , conforme processo n° 202300029001335.
2024065Resolução nº 065 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.934 (46605312), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92) , conforme processo n° 202300029001651.
2024064Resolução nº 064 de 02 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Fly Transportes Ltda., em face do Edital de Chamamento Público nº 3/2023, conforme processo nº 202300029004925.
2024063Resolução nº 063 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.004 (47156856), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202300029001965.
2024062Resolução nº 062 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.015 (47197388), lavrado em nome de VALDEMAR OSVALDO GONÇALVES (CPF 209.518.689-34), conforme processo n° 202300029001994.
2024061Resolução nº 061 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão do Conselho Regulador da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.109 (48684004), lavrado em nome da empresa PREMIUM TUR LOCADORA LTDA ME (CNPJ 24.095.599/0001-52), conforme processo n° 202300029002705.
2024060Resolução nº 060 de 30 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o questionamento relacionados à competência para aprovação de projetos e operações de sistema de abastecimento de água em casos de negativa operacional da prestadora de serviços, conforme processo 202300029003135.
2024059Resolução nº 059 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.921 (46428131) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001556.
2024058Resolução nº 058 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 42.440 (51377269), lavrado em nome de MARCIA REJANE DE ANDRADE M A R Q U E S (CPF XXX.010.864- XX), conforme processo n° 202300029004216.
2024056Resolução nº 056 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.135 (48953953), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CÓRREGO DO OURO (CNPJ nº 02.321.115/0001-03), conforme processo n° 202300029002861.
2024055Resolução nº 055 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.187 (49441019), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (CNPJ nº 02.391.654/0001-19), conforme processo n° 202300029003099.
2024054Resolução nº 054 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre requerimento da empresa EXPRESSO MARLY LTDA -CNPJ 01.026.921/0001-96 (54793179) para utilização de veículos de terceiros por prazo determinado, em razão da acentuada demanda de passageiros que ocorre no período de natal e férias escolares, conforme processo n° 202300029006056.
2024052Resolução nº 052 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.276 (50306412), lavrado em nome da empresa TSM TRANSPORTES LOCAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 29.920.547/0001-97), conforme processo n° 202300029003622.
2024051Resolução nº 051 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.145 (49029591), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029002913.
2024050Resolução nº 050 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.300 (50499994), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE (CNPJ 02.542.538/0001-53), conforme processo n° 202300029003756.
2024049Resolução nº 049 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.332 (50758954), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE OUVIDOR (CNPJ nº 01.131.010/0001- 29), conforme processo n° 202300029003884.
2024048Resolução nº 048 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.185 (49422585), lavrado em nome da empresa VIA CERRADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME (CNPJ nº 03.002.550/0001- 38), conforme processo n° 202300029003089.
2024047Resolução nº 047 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre requerimento da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA- ME (CNPJ 11.396.871/0001-92) para operação, de imediato, das linhas Montividiu-Goiânia, Pontalina-Goiânia e Morrinhos a Pontalina via BR-153 e GO- 222 (54811940), conforme processo 202300029006070.
2024046Resolução nº 046 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a implantação do "Programa Sanear" que estabelece condições diferenciadas para quitação ou negociação dos débitos tarifários de usuários perante a concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO (CNPJ 01.616.929/0001-02), conforme processo n° 202300029000328.
2024044Resolução nº 044 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre denúncia de irregularidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no município de Santa Isabel-GO e no Distrito de Cirilândia, conforme processo nº 202300029001098.
2024045Resolução nº 044 de 18 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Alto Horizonte, conforme processo n.º 202300029001457.
2024043Resolução nº 043 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.220 (49839963), lavrado em nome de FÁBIO BATISTA F E R R E I R A (CPF nº ***.655.801- **), conforme processo n° 202300029003329.
2024042Resolução nº 042 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.267 (50237373), lavrado em nome da empresa W P DOS SANTOS TUR TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 26.710.659/0001-25), conforme processo n° 202300029003591.
2024041Resolução nº 041 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de infração nº 41.935 (46608711), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - em Recuperação Judicial (CNPJ 01.552.504/0001- 87), conforme processo n° 202300029001656.
2024039Resolução nº 039 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.155 (49122928), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA (CNPJ 00.098.095/0001- 28), conforme processo n° 202300029002961.
2024038Resolução nº 038 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.078 (48345762), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029002544.
2024037Resolução nº 037 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.033 (47534855), lavrado em nome da empresa SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.928.729/0001-58), conforme processo n° 202300029002156.
2024035Resolução nº 035 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.130 (48838019), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SANTA HELENA DE GOIÁS (CNPJ nº 02.056.711/0001-03), conforme processo n° 202300029002808.
2024034Resolução nº 034 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.134 (48862277), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE DIORAMA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIORAMA (CNPJ nº 01.335.363/0001-40), conforme processo n° 202300029002821.
2024033Resolução nº 033 de 18 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.106 (48606166), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE GOIATUBA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - GOIATUBA (CNPJ nº 01.753.722/0001-80), conforme processo n° 202300029002663.
2024031Resolução nº 031 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.082 (48428600), lavrado em nome do MUNICIPIO DE PONTALINA (CNPJ nº 01.791.276/0001- 06), conforme processo n° 202300029002587.
2024030Resolução nº 030 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.259 (50072838), lavrado em nome da empresa STEPHANNY AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO (CNPJ nº 06.925.865/0001- 45), conforme processo n° 202300029003487.
2024029Resolução nº 029 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 41.968 (46880916), lavrado em nome da empresa LAÉRCIO HENRIQUE DA MATA (CNPJ 09.008.811/0001-03), conforme processo n° 202300029001832.
2024028Resolução nº 028 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.227 (49884644), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029003357.
2024027Resolução nº 027 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.262 (50061955), lavrado em nome do TALLES VICTOR RODRIGUES SPENAZZATO (CPF nº ***.158.001-**), conforme processo n° 202300029003489.
2024026Resolução nº 026 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.112 (48747690), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS / FUNDO MUNICIPAL DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS (CNPJ nº 02.264.166/0001-40), conforme processo n° 202300029002732.
2024025Resolução nº 025 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.246 (50037191), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS (CNPJ nº 00.236.968/0001-11), conforme processo n° 202300029003468.
2024024Resolução nº 024 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.249 (50043271), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029003474.
2024023Resolução nº 023 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.092 (48582448), lavrado em nome da empresa CM&MS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 32.429.278/0001-75), conforme processo n° 202300029002653.
2024022Resolução nº 022 de 11 de Janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.094 (48623962),lavrado em nome da empresa FMBLOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ10.654.599/0001-30), conforme processon° 202300029002672.
2024021Resolução nº 021 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 41.920 (46440365), lavrado em nome de MARYANNE PEREIRA SANTOS (CPF nº XXX.777.121- XX), conforme processo n° 202300029001564.
2024020Resolução nº 020 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.111 (48745039), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS (CNPJ nº 02.320.406/0001-87), conforme processo n° 202300029002729.
2024019Resolução nº 019 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.176 (49144179), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE EDÉIA (CNPJ 01.788.082/0001-43), conforme processo n° 202300029002974.
2024018Resolução nº 018 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.058 (47733617), lavrado em nome de HELIER AZEVEDO DE SOUZA (CNPJ 09.299.570/0001-07), conforme processo n° 202300029002291.
2024017Resolução nº 017 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.967 (46862908) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001822.
2024016Resolução nº 016 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.124 (48803610), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CAMPO ALEGRE DE GOIÁS (CNPJ nº 01.763.614/0001-98), conforme processo n° 202300029002793.
2024015Resolução nº 015, de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.175 (49138826), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE EDEALINA-GO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - EDEALINA (CNPJ nº 24.852.618/0001-48), conforme processo n° 202300029002970.
2024014Resolução nº 014 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.071 (48268025), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE APORÉ / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APORÉ (CNPJ nº 02.186.336/0001-16), conforme processo n° 202300029002509.
2024013Resolução nº 013 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.152 (49030934), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029002916.
2024012Resolução nº 012 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.117 (48950100), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (CNPJ 02.056.737/0001- 51), conforme processo n° 202300029002858.
2024011Resolução nº 011 de 04 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a possibilidade de anuência quanto à cisão parcial pretendida pela empresa Expresso São José do Tocantins, conforme processo 202300029003512.
2024010Resolução nº 010 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.013 (47187642), lavrado em nome de EDEZITO DE SOUZA NOGUEIRA (CPF nº XXX.616.351- XX), conforme processo n° 202300029001988.
2024009Resolução nº 009 de 04 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel das empresas COOTEGO - Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás, HP Transportes Coletivos Ltda., Metrobus Transporte Coletivo S/A., Rápido Araguaia Ltda. e Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 2023000290005929.
2024008Resolução nº 008 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.525 (52005730) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029004552.
2024007Resolução nº 007 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração nº 42.930 (54564835), em nome da empresa ALMEIDA TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 18.702.567/0001-75), conforme processo n°202300029005943, ocorrida em duplicidade com o AI n. 42.929 - processo Sei 202300029005942.
2024006Resolução nº 006 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.257 (50036204), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES (CNPJ 02.267.698/0001-31), conforme processo n° 202300029003465.
2024005Resolução nº 005 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.922 (46453333), em nome da empresa DANILO GALDINO DA SILVA (CNPJ nº 13.173.276/0001-13), conforme processo n° 202300029001571 .
2024004Resolução nº 004 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.102 (48655300), lavrado em nome da empresa TERRABRASIL TURISMO, LOCAÇÃOE TRANSPORTES EIRELI - ME (CNPJ 07.093.822/0001- 03), conforme processo n° 202300029002689.
2024003Resolução nº 003 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.937 (46621124), lavrado em nome da empresa CITY TOUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA - EPP (CNPJ 01.875.844/0001- 49), conforme processo n° 202300029001663.
2024002Resolução nº 002 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.325 (50752599), lavrado em nomeda empresa MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 65.963.142/0006-04), conforme processo n° 202300029003879.
2024001Resolução nº 001 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.232 (49921405), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ (CNPJ nº 02.024.933/0001- 44), conforme processo n° 202300029003381.
2023680Resolução nº 680 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.245 (50004488), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BARRO ALTO (CNPJ nº 02.355.675/0001-89), conforme processo n° 202300029003445.
2023679Resolução nº 679 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.009 (47299988), lavrado em nome de FÁBIO INÁCIO DOS SANTOS (CPF nº 040.393.101-01), conforme processo n° 202300029002055.
2023678Resolução nº 678 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.113 (48708873), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NAZÁRIO / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB (CNPJ nº 01.373.620/0001- 39), conforme processo n° 202300029002713.
2023677Resolução nº 677 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.137 (48932123), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PA R AÚ N A (CNPJ 25.105.222/0001- 08), conforme processo n° 202300029002848.
2023676Resolução nº 676 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.136 (48900513), lavrado em nome da empresa VAN CALDAS NOVAS EIRELI - ME (CNPJ 11.706.293/0001- 43), conforme processo n° 202300029002836.
2023675Resolução nº 675 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.109 (48684004), lavrado em nome da empresa PREMIUM TUR LOCADORA LTDA ME (CNPJ nº 24.095.599/0001-52), conforme processo n° 202300029002705.
2023674Resolução nº 674 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.031 (47490814), lavrado em nome da empresa LACIR LIMA DOS REIS LTDA (CNPJ 18.694.621/0001-88), conforme processo n° 202300029002139.
2023673Resolução nº 673 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.041 (47617048), lavrado em nome da e mp r e s a VIAÇÃO MODELO LTDA (CNPJ 00.512.134/0001-91), conforme processo n° 202300029002201.
2023672Resolução nº 672 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 42.066 (48092129) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029002426.
2023671Resolução nº 671 de 21 de dezembro de 2023 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.965 (46844148) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001813.
2023670Resolução nº 670 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.820 (53971266), lavrado em nome da empresa EXPRESSO ITAMARATI S/A (CNPJ nº 59.965.038/0001-41), conforme processo n° 202300029005641.
2023669Resolução nº 669 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.228 (49889020), lavrado em nome daemp r e s a VIAÇÃO SÃO SILVESTRELTDA (CNPJ 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029003359.
2023668Resolução nº 668 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.215 (49766723), lavrado em nome dae m p r e s a AS TURISMO &FRETAMENTO LTDA (CNPJ07.560.461/0001-68), conforme processo n° 202300029003290.
2023667Resolução nº 667 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.089 (48571769), lavrado em nome da empresa PP TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 20.161.987/0001-33), conforme processo n° 202300029002646.
2023666Resolução nº 666 de 08 de dezembro de 2023 Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.001 (47155448), lavrado em nome da empresa PWO TRANSPORTES LTDA (CNPJ 45.688.771/0001-51), conforme processo n° 202300029001964.
2023665Resolução nº 665, de 30 de novembro de 2023 - Dispõe sobre Manifestação de Ouvidoria, vistoria/condições técnica de ligação de esgoto do usuário, conforme processo 202300029003400.
2023664Resolução nº 664 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.233 (49927753), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS (CNPJ nº 00.236.968/0001-11), conforme processo n° 202300029003383.
2023663Resolução nº 663 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.077 (48371159), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE HEITORAÍ / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HEITORAÍ (CNPJ nº 02.296.002/0001-03), conforme processo n° 202300029002556.
2023661Resolução nº 661 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.982 (47104390), lavrado em nome de NEDITE ALVES DE MATOS (CPF nº 214.314.183-15), conforme processo n° 202300029001935.
2023660Resolução nº 660 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.127 (48826371), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001-50), conforme processo n° 202300029002800.
2023659Resolução nº 659 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.120 (48795482), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (CNPJ nº 02.056.737/0001-51), conforme processo n° 202300029002786.
2023658Resolução nº 658 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.808 (53885039), lavrado em nome da empresa EXPRESSO ITAMARATI S/A (CNPJ nº 59.965.038/0001-41), conforme processo n° 202300029005585.
2023656Resolução nº 656 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.241 (49947495), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS NORTE LTDA - EPP (CNPJ nº 02.441.400/0001-68), conforme processo n° 202300029003405.
2023655Resolução nº 655 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.016 (47201456), lavrado em nome da e m p r e s a LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ 05.423.509/0001-60), conforme processo n° 202300029001996.
2023654Resolução nº 654 de 08 de dezembro - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.969 (47000063), lavrado em nome da e m p r e s a CANDINHO E MOURA TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 28.693.538/0001-48), conforme processo n° 202300029001886.
2023653Resolução nº 653 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.081 (48426660), lavrado em nome de GILMAR BATISTA DE OLIVEIRA-55687148191 (CNPJ 36.046.601/0001-82), conforme processo n° 202300029002586.
2023652Resolução nº 652 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.229 (49890074), lavrado em nome da emp r e s a VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ 71.055.644/0004- 78), conforme processo n° 202300029003361.
2023651Resolução nº 651 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.183 (49516419), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA (CNPJ nº 25.040.122/0001-32), conforme processo n° 202300029003136.
2023650Resolução nº 650 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.118 (48782731), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA (CNPJ nº 02.056.745/0001-06), conforme processo n° 202300029002765.
2023649Resolução nº 649 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.103 (48733871), lavrado em nome de RODRIGO SOARES DE ALMEIDA SANTOS (CNPJ nº 26.450.834/0001- 92), conforme processo n° 202300029002724.
2023648Resolução nº 648 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.128 (49025282), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0041-57), conforme processo n° 202300029002909.
2023647Resolução nº 647 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.905 (46338585), lavrado em nome da empresa AGM CAETANO LTDA (CNPJ nº 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202300029001515.
2023646Resolução nº 646 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.095 (48627718), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ESTRELA DO NORTE (CNPJ nº 01.800.465/0001-90), conforme processo n° 202300029002674.
2023645Resolução nº 645 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.107 (48680449), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (CNPJ nº 24.862.864/0001-80), conforme processo n° 202300029002699.
2023644Resolução nº 644 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.052 (47650077), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUTAÍ (CNPJ nº 01.763.622/0001-34), conforme processo n° 202300029002226.
2023642Resolução nº 642 de 08 de dezembro de 2023 Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.101 (48683391), lavrado em nome da e m p r e s a CM&MS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 32.429.278/0001- 75), conforme processo n° 202300029002704.
2023641Resolução nº 641 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre Revisão da decisão do Conselho Regulador em Processo Administrativo Ordinário instaurado pela Portaria nº 24/2023 (000037629584) cujo objeto consiste na apuração de novos fatos transgressionais praticados pela empresa GVC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI (Gilson Tur) - CNPJ 27.398.786/0001-01, noticiados no bojo do Despacho nº 330/2022-AGR/GET (000029043636) conforme processo n° 202100029002097.
2023640Resolução nº 640 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.114 (48757863), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BOM JESUS-GO (CNPJ nº 01.149.624/0001-38), conforme processo n° 202300029002737.
2023639Resolução nº 639 de 11 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o requerimento da Viação Araguarina LTDA, para temporáriamente e excepcionalmente utilizar veículos da empresa Rápido Araguaia LTDA, conforme processo 202300029005674.
2023638Resolução nº 638 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029005909.
2023637Resolução nº 637 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.156 (49077564), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CACHOEIRA DOURADA (CNPJ nº 00.079.806/0001-17), conforme processo n° 202300029002940.
2023636Resolução nº 636 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o requerimento para prolongamento da linha nº 03.105-00 - Goiânia-GO/Alto Horizonte-GO até Mara Rosa, via Amaralândia, em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA - CNPJ nº 01.026.921/0001-96, conforme processo n° 201900029001629.
2023634Resolução nº 634 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.787 (000037898211), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91) , conforme processo n° 202300029000803.
2023633Resolução nº 633 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.927 (46550250), lavrado em nome de DIVAIR PEREIRA SALGADO (CNPJ 27.336.870/0001-92), conforme processo n° 202300029001612.
2023632Resolução nº 632 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.011 (47181489), lavrado em nome de THALLITA SILVA MARTINS (CPF nº 702.223.101-03), conforme processo n° 202300029001986.
2023631Resolução nº 631 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.010 (47180125), lavrado em nome de HITALLO SILVA MARTINS (CPF nº 046.772.241-29), conforme processo n° 202300029001985.
2023630Resolução nº 630 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.198 (49605556), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003188.
2023629Resolução nº 629 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.855 (45755109), lavrado em nome da e mp r e s a C. L. TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.894.631/0001-52), conforme processo n° 202300029001250.
2023628Resolução nº 628 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.020 (47272112), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029001992.
2023625Resolução nº 625 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.179 (49276097), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45) , conforme processo n° 202300029003041.
2023624Resolução nº 624 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.993 (47142007), lavrado em nome da empresa ROTOTUR TURISMO EIRELI (CNPJ 29.609.499/0001-10), conforme processo n° 202300029001956.
2023623Resolução nº 623 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.894 (46423223), lavrado em nome da e m p r e s a OPERADORA MOREIRA MESQUITA DE TURISMO LTDA-ME (CNPJ 17.209.102/0001-14), conforme processo n° 202300029001552.
2023622Resolução nº 622 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.182 (49433062), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MOZARLÂNDIA (CNPJ nº 01.135.227/0001-07), conforme processo n° 202300029003098.
2023621Resolução nº 621 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.842 (45633482), lavrado em nome da e m p r e s a VIAÇÃO QUIRINÓPOLIS L T D A (CNPJ nº 08.338.661/0001- 33), conforme processo n° 202300029001190.
2023620Resolução nº 620 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.045 (47554423), lavrado em nome de DANIELLA BORGES BARBOSA (CPF nº 017.527.491-62), conforme processo n° 202300029002166.
2023619Resolução nº 619 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.129 (48861233), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS (CNPJ nº 02.056.711/0001- 03), conforme processo n° 202300029002820.
2023617Resolução nº 617 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.890 (46228706), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029001470.
2023616Resolução nº 616 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.790 (000037928959), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91) , conforme processo n° 202300029000814.
2023615Resolução nº 615 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.196 (49590915), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003171.
2023614Resolução nº 614 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.919 (46429598), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA (CNPJ 03.143.492/0008- 39), conforme processo n° 20230002901542.
2023613Resolução nº 613 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.841 (45604147), lavrado em nome da e m p r e s a VIAÇÃO QUIRINÓPOLIS LTDA (CNPJ nº 08.338.661/0001- 33), conforme processo n° 202300029001179.
2023611Resolução nº 611 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.097 (48645554), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPACI / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPACI (CNPJ nº 01.134.808/0001- 24), conforme processo n° 202300029002681.
2023610Resolução nº 610 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.177 (49268367), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003035.
2023609Resolução nº 609 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.195 (49589723), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIALT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003169.
2023608Resolução nº 608 de 07 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o reajuste do valorestabelecido dos bilhetes de Passagem Eletrônicos pela empresa Expresso União Ltda, conforme processo 202300029002494.
2023607Resolução nº 607 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.810 (45100499), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRALT DA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029000979.
2023606Resolução nº 606 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.191 (49586964), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003166.
2023605Resolução nº 605 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.936 (46620443), lavrado em nome da e m p r e s a RC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME (CNPJ 38.534.191/0001-44), conforme processo n° 202300029001662.
2023603Resolução nº 603 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.975 (46956066), lavrado em nome daempresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDAM E (CNPJ 01.608.998/0001-74), conforme processo n° 202300029001860.
2023602Resolução nº 602 de 30 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o requerimento da Juarez Mendes Melo, para temporáriamente e excepcionalmente utilizar veículos da empresa Primeira Classe Transportes Ltda, conforme processo 202300029004485.
2023599Resolução nº 599 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.889 (46229194), lavrado em nome daempresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES ETURISMO EIRELI (CNPJ nº26.621.050/0001-80), conforme processon° 202300029001466.
2023598Resolução nº 598 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.998 (47145658), lavrado em nome daCOOPERATIVA MULTI DETRANSPORTES DO ESTADO DEG O I Á S (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n°202300029001960.
2023596Resolução nº 596 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.006 (47178602), lavrado em nome de HUMBERTO ALVES CARLOS - ME (CNPJ 05.619.791/0001-56), conforme processo n° 202300029001984.
2023595Resolução nº 595 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.904 (46336537), lavrado em nome daempresa OPC ALUGUEL DE VEÍCULOSE I R E L I (CNPJ 27.582.647/0001-25), conforme processo n°202300029001514.
2023594Resolução nº 594 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.683 (000035424750), lavrado em nomede VALDIVINO TAVARES DA SILVA -M E (CNPJ 16.623.204/0001-19), conforme processo n°202200029006950.
2023593Resolução nº 593 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.918 (46402016), lavrado em nome dae m p r e s a GVC TRANSPORTE ETURISMO EIRELI - ME (CNPJ27.398.786/0001-01), conforme processon° 202300029001545.
2023592Resolução nº 592 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.849 (45637661), lavrado em nome daempresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ00.634.901/0002-16), conforme processon° 202300029001193.
2023591Resolução nº 591 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.060 (47693633), lavrado em nome da empresa NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.353.699/0001-07), conforme processo n° 202300029002267
2023589Resolução nº 589 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.047 (47639053), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA DE GOIÁS (CNPJ nº 01.825.413/0001-78), conforme processo n° 202300029002217.
2023588Resolução nº 588 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.143 (48942635), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE U R U A N A (CNPJ 02.295.640/0001-00), conforme processo n° 202300029002855.
2023587Resolução nº 587 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.067 (48158152), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45) , conforme processo n° 202300029002456
2023586Resolução nº 586 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.043 (47617423), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MODELO LTDA (CNPJ nº 00.512.134/0001-91), conforme processo n° 202300029002202.
2023585Resolução nº 585 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.072 (48259727), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA(CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conformeprocesso n° 202300029002510.
2023584Resolução nº 584 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.070 (48256077), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAIGUARA (CNPJ 02.056.745/0001-06), conforme processo n° 202300029002507.
2023583Resolução nº 583 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.061 (47767079), lavrado em nome de NATAN JUNIOR DIAS FERREIRA (CPFnº ***.108.621-**), conforme processo n°202300029002308.
2023582Resolução nº 582 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto deInfração nº 41.793 (000037929263), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n°202300029000818.
2023581Resolução nº 581 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.036 (47589771), lavrado em nome da empr e s a PEDRO DIOGO DE FARIA NETO LTDA (CNPJ nº 36.804.300/0001-70), conforme processo n°202300029002184.
2023580Resolução nº 580 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.848 (45656591), lavrado em nome de HITALLO SILVA MARTINS (CPF nº***.772.241-**), conforme processo n°202300029001200.
2023579Resolução nº 579 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.044 (47605471), lavrado em nome deADRIANA CARVALHO BORGES (CPFnº ***.435.761-**), conforme processo n°202300029002195.
2023578Resolução nº 578 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.929 (46539848), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001608.
2023577Resolução nº 577 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº41.832 (45471714) lavrado em nome daempresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA(CNPJ 01.543.354/0001-45), conformeprocesso n° 202300029001119.
2023576Resolução nº 576 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.917 (46370600), lavrado em nome da empresa KANDANGO TRANSPORTES TURISMO LTDA (CNPJ nº 03.233.439/0001-52), conforme processo n° 202300029001537.
2023575Resolução nº 575 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.850 (45688673), lavrado em nome de ELDER DE ALMEIDA (CPF nº ***.198.631-**), conforme processo n° 202300029001218.
2023574Resolução nº 574 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.829 (45475780), lavrado em nome de ISTEFANE OLIVEIRA DE FREITAS (CPF nº ***.865.981-**), conforme processo n° 202300029001121.
2023573Resolução nº 573 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.035 (47587811), lavrado em nome da e m p r e s a LOCAR TRANSPORTES EIRELI (CNPJ nº 20.083.477/0001- 95), conforme processo n° 202300029002182.
2023572Resolução nº 572 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.916 (46321521), lavrado em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI EPP (CNPJ nº 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202300029001508
2023571Resolução nº 571 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.794 (000037958637), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45) , conforme processo n° 2023000290000834.
2023570Resolução nº 570 de 23 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a transferência do controle societário da empresa Expresso Marly Ltda. para Gerson Fernandes Neto., conforme processo nº 202300029003876
2023569Resolução nº 569 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.981 (47139990), lavrado em nome da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 01.016.989/0032-90), conforme processo n° 202300029001955.
2023568Resolução nº 568 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.022 (47432390), lavrado em nome doMUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS (CNPJ nº 25.107.517/0001-05), conformeprocesso n° 202300029002106.
2023567Resolução nº 567 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.064 (47877184), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029002359.
2023566Resolução nº 566 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.025 (47430407), lavrado em nome da e m p r e s a VAN GUALBERTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI M E (CNPJ 17.014.889/0001- 69), conforme processo n° 202300029002104.
2023565Resolução nº 565 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.029 (47564440), lavrado em nome da e m p r e s a AIRON TRANSPORTES MINEIROS EIRELI (CNPJ 20.858.219/0001-33), conforme processo n° 202300029002174.
2023564Resolução nº 564 de de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.966 (46861929), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001821.
2023563Resolução nº 563 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.995 (47099894), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029001932.
2023562Resolução nº 562 de 20 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Aparecida de Goiânia, conforme processo 202300029005207.
2023561Resolução nº 561 de 20 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Petrolina, conforme processo 202300029005210.
2023560Resolução nº 560 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.792 (000037928876), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029000817.
2023559Resolução nº 559 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.053 (47646201), lavrado em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRES DO RIO / MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO (CNPJ nº 01.181.585/0001- 56), conforme processo n° 202300029002222.
2023558Resolução nº 558 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.915 (46312134), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001498.
2023557Resolução nº 557 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.055 (47683557) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA (CNPJ nº 01.068.030/0001-00), conforme processo n° 202300029002257.
2023556Resolução nº 556 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.062 (47741067), lavrado em nome de AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (CPF nº ***.703.151-**), conforme processo n° 202300029002300.
2023555Resolução nº 555 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.054 (47766776), lavrado em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS / MUNICÍPIO DE MORRINHOS (CNPJ nº 01.789.551/0001-49), conforme processo n° 202300029002307
2023554Resolução nº 554 de 14 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo ordinário em face da empresa Expresso São Luiz Ltda., a fim de que lhe seja aplicada a penalidade de caducidade da autorização para operar a linha nº 08.144-00 Goiânia / Montividiu, conforme processo nº 202200029001653.
2023553Resolução nº 553 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.900 (46222102), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA - M E (CNPJ 01.608.998/0001- 74), conforme processo n° 202300029001458.
2023552Resolução nº 552 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.892 (46173615), lavrado em nome da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (CNPJ nº 01.016.989/0001- 94), conforme processo n° 202300029001440.
2023551Resolução nº 551 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.977 (47087568), lavrado em nome da empresa AGILE LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ nº 04.678.866/0001-07), conforme processo n° 202300029001926.
2023550Resolução nº 550 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.037 (47591524), lavrado em nome da e m p r e s a LOCAR TRANSPORTE EI R ELI (CNPJ nº 20.083.477/0001- 95), conforme processo n° 202300029002185.
2023549Resolução nº 549 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.999 (47150184), lavrado em nome da empresa COOPERATIVA MULTI DE TRANSPORTES DO ESTADO DE GOIÁS (CNPJ 24.989.560/0001- 89), conforme processo n° 202300029001963.
2023547Resolução nº 547 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a exclusão de linhas do Edital Chamamento Público nº 001/2023, que tem por objeto a outorga da prestação de serviço regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000320.
2023546Resolução nº 546 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.926 (46650728), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ 00.634.901/0002-16), conforme processo n° 202300029001688.
2023545Resolução nº 545 de 16 de novembro de 2023 Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Bom Jardim de Goiás, conforme processo 202300029003157.
2023544Resolução nº 544 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.976 (46981609), lavrado em nome de WELINGTON RIBEIRO BASTOS (CNPJ 36.861.235/0001-15), conforme processo n° 202300029001877.
2023542Resolução nº 542 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre denúncia e pedido de providências em face da empresa Bl a Bl a C a r (Comuto Serviços de Tecnologia Ltda - CNPJ 23.723.641/0001- 70) pela realização do transporte intermunicipal REMUNERADO de passageiros sob a alcunha de "carona", conforme processo n° 202300029001332.
2023541Resolução nº 541 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.833 (45512738) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029001143.
2023540Resolução nº 540 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.086 (48430544) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029002588.
2023539Resolução nº 539 de 09 de novembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029005283.
2023538Resolução nº 538 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1/2022, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 202200029005387
2023537Resolução nº 537 de 09 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água da Cidade de São Patrício, conforme processo 202300029003190.
2023536Resolução nº 536 de 09 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do Povoado de Jaranápolis, conforme processo 202300029003178.
2023535Resolução nº 535 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.959 (46710542), lavrado em nome de ISAURO ALVES FRANÇA (CNPJ nº 45.418.508/0001-42) , conforme processo n° 202300029001723
2023534Resolução nº 534 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.223 (49709524) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029003249.
2023533Resolução nº 533 de 08 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a possibilidade de anuência quanto à cisão parcial pretendida pela empresa Expresso São José do Tocantins, conforme processo 202300029003512.
2023532Resolução nº 532 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.914 (46372923) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001534.
2023531Resolução nº 531 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.745 (000036292889) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202200029007547.
2023530Resolução nº 530 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.913 (46341086) lavrado em nome da emp r e s a EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202300029001517.
2023529Resolução nº 529 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.027 (47496544), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA (CNPJ nº 01.135.227/0001-07), conforme processo n° 202300029002141.
2023528Resolução nº 528 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.943 (46661248), lavrado em nome de JANE APARECIDA DE SOUZA (CPF nº ***.214.566-**), conforme processo n° 202300029001692.
2023527Resolução nº 527 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.911 (46466632), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0002-30), conforme processo n° 202300029001568.
2023526Resolução nº 526 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.946 (46562240), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001615.
2023525Resolução nº 525 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.902 (46227743), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EI R ELI (CNPJ nº 12.423.586/0001- 86), conforme processo n° 202300029001465.
2023523Resolução nº 523 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.808 (45086087), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029000972.
2023522Resolução nº 522 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.979 (47008207), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (R A VIAGENS) (CNPJ nº 12.423.586/0002-67), conforme processo n° 202300029001888.
2023521Resolução n° 521 de 01 novembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202300029004969.
2023520Resolução n° 520 de 01 novembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda (CNPJ nº 37.098.480/0001-85), conforme processo n° 202300029004961.
2023519Resolução nº 519 de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.846 (45587305) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001174.
2023518Resolução nº 518 de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a realização de estudos acerca da transformação de linhas convencionais em serviços semiurbanos da empresa JUAREZ MENDES MELO - CNPJ nº 01.526.169/0001-42 e VIAÇÃO PARAÚNA LTDA - CNPJ nº 26.718.247/0001-31, conforme processo n° 202300029003540.
2023517Resolução n° 517 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202300029004884.
2023516Resolução n° 516 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo n° 202300029004950.
2023515Resolução n° 515 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa São José do Tocantins Ltda (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202300029004916.
2023513Resolução n° 513 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Estrela Ltda (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48), conforme processo n° 202300029004921.
2023512Resolução n° 512 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029004919.
2023511Resolução n° 511 de 30 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Crixás, conforme processo 202300029003160.
2023510Resolução n° 510 de 30 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Rápido Goiasnorte Ltda (CNPJ nº 02.441.400/0001-68), conforme processo n° 202300029004944.
2023509Resolução n° 509 de 30 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Águas Lindas de Goiás, conforme processo 202300029003515.
2023508Resolução nº 508 de 16 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.931 (46587733), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n° 202300029001628.
2023506Resolução n° 506 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.938 (46545059), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO (CNPJ nº 18.449.504/0001- 59), conforme processo n° 202300029001609
2023505Resolução n° 505 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.923 (46491147), lavrado em nome de DIVINO JOSÉ DE REZENDE (CPF nº xxx.710.981-xx), conforme processo n° 202300029001577.
2023504Resolução n° 504 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.881 (46084979), lavrado em nome de ROSÁLIA DE FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES (CNPJ nº xxx.130.406- xx), conforme processo n° 202300029001400.
2023504Resolução n° 504 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.881 (46084979), lavrado em nome de ROSÁLIA DE FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES (CNPJ nº xxx.130.406- xx), conforme processo n° 202300029001400.
2023503Resolução nº 503 de 16 de outubro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.884 (46066257), lavrado em nome da empresa JG BUS VENDA DE ÔNIBUS EIRELI (CNPJ nº 37.518.732/0001-88), conforme processo n° 202300029001391.
2023502Resolução n° 502 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.034 (47538138), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE HEITORAÍ (CNPJ nº 02.296.002/0001-03), conforme processo n° 202300029002157.
2023500Resolução n° 500 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.970 (46878050) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001830.
2023499Resolução n° 499 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.961 (46858233) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001818.
2023498Resolução n° 498 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.964 (46851296) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001815.
2023497Resolução n° 497 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.770 (000037417803) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000525.
2023496Resolução n° 496 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.764 (000037286342) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000433.
2023495Resolução n° 495 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.847 (45652899), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202300029001197.
2023494Resolução n° 494 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.948 (46689028), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92) , conforme processo n° 202300029001707.
2023493Resolução n° 493 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.871 (46075067), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MINAS GERAIS LDA (CNPJ 07.740.099/0005-30), conforme processo n° 202300029001397.
2023492Resolução n° 492 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.735 (000036242412), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029007517.
2023490Resolução n° 490 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.878 (46169748), lavrado em nome da e m p r e s a J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029001438.
2023489Resolução n° 489 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.861 (45787336), lavrado em nome da empresa 3 R TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 03.152.256/0001-02), conforme processo n° 202300029001277.
2023488Resolução n° 488 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.903 (46243897), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001476.
2023487Resolução n° 487 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.866 (45945433), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0041-57), conforme processo n° 202300029001340.
2023485Resolução n° 485 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.885 (46049092), lavrado em nome da empresa LOCAR TRANSPORTES EI R ELI (CNPJ nº 20.083.477/0001- 95), conforme processo n° 202300029001380.
2023483Resolução n° 483 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.795 (000038006860), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202300029000857.
2023482Resolução n° 482 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.907 (46300849), lavrado em nome da e m p r e s a EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202300029001497.
2023481Resolução n° 481 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.987 (47071048), lavrado em nome da e m p r e s a COOPERATIVA DOS FORNECEDORES DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES (CNPJ 10.803.015/0001- 41), conforme processo n° 202300029001916.
2023480Resolução n° 480 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.906 (46268404), lavrado em nome de MARCO ANTÔNIO VAZ ROSA (CPF nº XXX.966.461-XX), conforme processo n° 202300029001484.
2023479Resolução nº 479 de 18 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 2028/2015 (46098480), celebrado entre a Saneago e o município de Luziânia, em função das metas estabelecidas pelo Art. 11-B da Lei Federal nº 11.445/2007, conforme processo nº 202300029004889.
2023478Resolução n° 478 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.017 (47328756), lavrado em nome da empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TRUR LTDA (CNPJ nº 09.169.349/0001-26), conforme processo n° 202300029002056.
2023477Resolução n° 477 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.899 (46240237), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA - M E (CNPJ 01.608.998/0001- 74), conforme processo n° 202300029001472.
2023475Resolução n° 475 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.941 (46589386), lavrado em nome de ANTÕNIO CARLOS COIMBRA S A N T O S (CPF nº 165.300.555- 68), conforme processo n° 202300029001630.
2023474Resolução n° 474 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.957 (46782664), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EI R ELI (CNPJ nº 12.423.586/0001- 86), conforme processo n° 202300029001770.
2023473Resolução n° 473 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.945 (46743459), lavrado em nome de CAMILA AQUINO ALVES (CPF nº XXX.315.256-XX), conforme processo n° 202300029001744.
2023472Resolução n° 472 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.951 (46702462), lavrado em nome da e m p r e s a ALVES E CASTRO TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 23.587.250/0001-75), conforme processo n° 202300029001716.
2023471Resolução n° 471 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.813 (45073897), lavrado em nome da emp r e s a VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ nº 71.055.644/0001- 25), conforme processo n° 202300029000964.
2023470Resolução n° 470 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.909 (46283716), lavrado em nome da empresa NDI TURISMO, LOCAÇÕES E FRETAMENTO (CNPJ nº 41.820.776/0001-35), conforme processo n° 202300029001490.
2023468Resolução n° 468 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.007 (47176425), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029001981.
2023467Resolução n° 467 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.978 (46979292), lavrado em nome da empresa FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ 10.654.599/0001-30), conforme processo n° 202300029001874.
2023466Resolução n° 466 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.771 (000037467925) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000549.
2023465Resolução n° 465 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.048 (47608542), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202300029002196.
2023464Resolução n° 464 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Vila Propício, conforme processo 202300029003193.
2023463Resolução n° 463 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Morrinhos, conforme processo 202300029003224.
2023462Resolução nº 462 de 13 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso União Ltda (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo n° 202300029004805.
2023461Resolução nº 461 de 12 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004793.
2023460Resolução n° 460 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Rápido Goiás Ltda (CNPJ nº 01.481.795/0001-60), conforme processo n° 202300029004618.
2023459Resolução n° 459 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Araguarina LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202300029004807.
2023458Resolução n° 458 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo EIRELI -ME (CNPJ nº 02.729.226/0001-53), conforme processo n° 202300029004657.
2023457Resolução n° 457 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Evolução Transporte e Turismo EIRELI EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 202300029004791.
2023456Resolução nº 456 de 12 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029004798.
2023455Resolução n° 455 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Paraúna Ltda (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202300029004809.
2023454Resolução nº 454 de 12 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso Marly Ltda (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202300029004801.
2023453Resolução n° 453 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.865 (45929850), lavrado em nome da e m p r e s a GVC TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 27.398.786/0001-01), conforme processo n° 202300029001334.
2023452Resolução n° 452 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.640 (000034728220), lavrado em nome da empresa MR MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - ME (CNPJ 04.544.942/0001-91), conforme processo n° 202200029006406.
2023450Resolução n° 450 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.000 (47169091), lavrado em nome da empresa MADE-TURISMO LTDA (CNPJ 01.558.689/0003-07), conforme processo n° 202300029001971.
2023449Resolução n° 449 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Empresa Moreira Ltda (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029004655.
2023448Resolução n° 448 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Pirenópolis, conforme processo 202300029003181.
2023447Resolução n° 447 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Goiás, conforme processo 202300029003163.
2023446Resolução n° 446 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.856 (45755843), lavrado em nome da empresa MS LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 10.195.454/0001-19), conforme processo n° 202300029001251.
2023445Resolução n° 445 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Goiatuba, conforme processo 202300029003164.
2023443Resolução n° 443 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.826 (45293862), lavrado em nome da empresa RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO L T D A (CNPJ 25.634.569/0015- 35), conforme processo n° 202300029001044.
2023442Resolução n° 442 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Montividiu do Norte, conforme processo 202300029003180.
2023441Resolução n° 441 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.996 (47071419), em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA - ME (CNPJ 01.608.998/0001-74), conforme processo n° 202300029001898.
2023440Resolução nº 440 de 11 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Guapó, conforme processo 202300029003176.
2023437Resolução n° 437 de 10 outubro de 2023 - Dispõe sobre o termo de PROCEDIMENTO DE CO-RESPONSABILIDADE NO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES, conforme processo nº 202200029002240
2023436Resolução n° 436 de 06 outubro de 2023 - ispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.777 (000037603590), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000638.
2023434Resolução n° 434 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.971 (46891249) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001837.
2023433Resolução n° 433 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.784 (000037663525) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000679.
2023432Resolução n° 432 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.756 (000037221210), lavrado em nome d e DANIEL SILVA DE SOUZA (CPF nº xxx.350.801-xx), conforme processo n° 202300029000395.
2023431Resolução n° 431 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.759 (000037245412), lavrado em nome d e FÁBIO INÁCIO DOS SANTOS (CPF nº XXX.393.101-XX), conforme processo n° 202300029000410.
2023430Resolução n° 430 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.798 (000038049343), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91) , conforme processo n° 202300029000878.
2023429Resolução n° 429 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.650 (000034886400) lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202200029006525.
2023428Resolução n° 428 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.768 (000037370190) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000488.
2023427Resolução n° 427 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.785 (000037897029) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000799.
2023425Resolução n° 425 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.972 (47123709) lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA L T D A (CNPJ 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029001946.
2023424Resolução n° 424 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.051 (47641696), lavrado em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001- 50), conforme processo n° 202300029002220.
2023423Resolução n° 423 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.994 (47063501) lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029001912.
2023422Resolução n° 422 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.836 (45550466), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029001157.
2023419Resolução n° 419 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.661 (000035102530), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006739.
2023418Resolução n° 418 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.704 (000035617358), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029007127.
2023417Resolução n° 417 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.763 (000037269501), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00) , conforme processo n° 202300029000422.
2023416Resolução n° 416 de 04 outubro de 2023 - Dispõe sobre requerimento de cadastramento de 2 (dois) veículos para uso excepcional no transporte regular, nas linhas intermunicipais 04.074-00 GYN/NIQUELÂNDIA e 04.040-00 GYN/CAMPOS BELOS, feito pela empresa Expresso São Jose do Tocantins LTDA, conforme processo 202300029003238.
2023415Resolução n° 415 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.827 (45357098), lavrado em nome da e m p r e s a MATRIZ TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 41.379.983/0001- 04), conforme processo n° 202300029001080.
2023414Resolução n° 414 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.960 (46855182) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001816.
2023413Resolução n° 413 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.815 (45101517) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000982.
2023412Resolução n° 412 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.772 (000037470103), lavrado em nome da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ nº 01.016.989/0001- 94), conforme processo n° 202300029000551.
2023411Resolução n° 411 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.687 (000035387729), lavrado em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029006926.
2023410Resolução n° 410 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre a autorização de estudos técnicos concernentes à atual metodologia de cálculo de tarifa de reajuste do transporte intermunicipal de passageiros, conforme processo n° 202300029003245.
2023409Resolução n° 409 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.716 (000035935569), lavrado em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029007268.
2023408Resolução n° 408 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.898 (46181041), lavrado em nome da empresa LIMA TURISMO LTDA (CNPJ nº 48.626.741/0001-09), conforme processo n° 202300029001446.
2023407Resolução n° 407 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.729 (000036214081), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00) , conforme processo n° 202200029007479.
2023406Resolução n° 406 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre ao Auto de Infração nº 41.816 (45076369) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000966.
2023405Resolução n° 405 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre ao Auto de Infração nº 41.791 (000037927696) lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029000816.
2023404Resolução n° 404 de 29 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Anápolis, conforme processo 202300029003155.
2023402Resolução n° 402 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.728 (000036128584) lavrado em nome d a EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202200029007410.
2023400Resolução n° 400 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.749 (000036639737), lavrado em nome da empresa COOPERATIVA MULTI DE TRANSPORTES DO ESTADO DE G O I Á S (CNPJ 24.989.560/0001- 89), conforme processo n° 202300029000029
2023399Resolução n° 399 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.928 (46479131) lavrado em nome da e m p r e s a J. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029001580.
2023398Resolução n° 398 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.962 (46859848) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001819.
2023397Resolução n° 397 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.857 (45813606) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001291.
2023396Resolução n° 396 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.963 (46849439) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001814.
2023395Resolução n° 395 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202300029003857.
2023394Resolução n° 394 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.026 (47451007) lavrado em nome da e m p r e s a EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029002110.
2023393Resolução n° 393 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.912 (46400311) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001540.
2023392Resolução n° 392 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.774 (000037743143), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029000691.
2023391Resolução n° 391 de 26 setembro de 2023 - Dispõe sobre Plano Estratégico AGR 2023-2022, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo n° 202300029004322.
2023390Resolução n° 390 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.674 (000035252518), lavrado em nome da empresa COOPERATIVA MULTI DE TRANSPORTES DO ESTADO DE G O I Á S (CNPJ 24.989.560/0001- 89), conforme processo n° 202200029006833
2023389Resolução n° 389 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.930 (46581244) lavrado em nome da e m p r e s a CIDÃO TRANSPORTE TURI SMO (CPF nº 10.512.434/0001- 24), conforme processo n° 202300029001616.
2023388Resolução n° 388 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.858 (45846576), lavrado em nome da e m p r e s a LS COMÉRCIO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ 37.292.463/0001- 84), conforme processo n° 202300029001302.
2023387Resolução n° 387 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.955 (46731890), lavrado em nome da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0002- 40), conforme processo n° 202300029001740.
2023386Resolução n° 386 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.005 (47174982), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029001979.
2023385Resolução n° 385 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.407 (000031024368), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003662.
2023384Resolução n° 384 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.932 (46571396), lavrado em nome da empresa S. J. DA SILVA TRANSPORTES - ME (CNPJ 26.263.926/0001- 63), conforme processo n° 202300029001618.
2023383Resolução n° 383 de 22 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Planaltina de Goiás, conforme processo 202300029003517
2023382Resolução n° 382 de 22 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de São Luis de Montes Belos, conforme processo 202300029003186.
2023381Resolução n° 381 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.942 (46645933), lavrado em nome de ELENA IZABEL DA SILVA (CPF nº XXX.277.728-XX), conforme processo n° 202300029001687.
2023380Resolução n° 380 de 22 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Campinorte, conforme processo 202300029003158.
2023378Resolução n° 378 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.859 (45784294), lavrado em nome da e m p r e s a GVC TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 27.398.786/0001-01), conforme processo n° 202300029001272.
2023376Resolução n° 376 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.776 (000037627681), lavrado em nome da empresa W. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 20.794.479/0001- 92), conforme processo n° 202300029000644.
2023373Resolução n° 373 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.864 (45817423), lavrado em nome da e mp r e s a FRANCO E MAGALHÃES TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 25.189.969/0001-83), conforme processo n° 202300029001294.
2023372Resolução n° 372 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.860 (45785551), lavrado em nome da emp r e s a 3R TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 03.152.256/0001-02), conforme processo n° 202300029001274.
2023371Resolução n° 371 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.875 (46031175), lavrado em nome da EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER L T D A (CNPJ nº 25.431.024/0001- 26), conforme processo n° 202300029001372.
2023370Resolução n° 370 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.879 (46069663), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (CNPJ nº 01.123.678/0001-24), conforme processo n° 202300029001393.
2023369Resolução n° 369 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.872 (46033469), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0002-30), conforme processo n° 202300029001364
2023366Resolução n° 366 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.012 (47201892), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PASSAREDO LTDA (CNPJ 49.992.142/0010-62), conforme processo n° 202300029001997.
2023363Resolução n° 363 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.888 (46087702), lavrado em nome de ADRIANA CARVALHO BORGES (CPF nº XXX.435.761-XX), conforme processo n° 202300029001402.
2023362Resolução n° 362 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.347 (50748970), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE SOUSA (CNPJ nº 43.790.714/0001-53), conforme processo n° 202300029003877.
2023361Resolução n° 361 de 19 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Porangatu, conforme processo 202300029003185.
2023360Resolução n° 360 de 19 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Cirilândia, conforme processo 202300029003159.
2023359Resolução n° 359 de 19 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Mara Rosa, conforme processo 202300029003748.
2023358Resolução n° 358 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.344 (50748325), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE SOUSA (CNPJ nº 43.790.714/0001-53), conforme processo n° 202300029003867.
2023356Resolução n° 356 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre a alteração no anexo do Edital de Chamamento Público nº 2/2023, 202300029003060.
2023354Resolução n° 354 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.828 (45436246), lavrado em nome da empresa M R MÓVEIS E UTILIDADES L T D A (CNPJ 04.544.942/0001- 91), conforme processo n° 202300029001111.
2023353Resolução n° 353 de 14 setembro de 2023 - Dispõe sobre o julgamento da proposta de alteração da Resolução Normativa 88/2017 pela SANEAGO para a retirada da palavra "ligação" do parágrafo único do art. 7º da referida normativa, conforme processo 202000052000158.
2023352Resolução n° 352 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.667 (000035110968), lavrado em nome da empresa TRANSUL ASSESSORIA CONSULTORIA EM LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ nº 35.053.664/0001-01), conforme processo n° 202200029006747.
2023350Resolução n° 350 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.767 (000037403435), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ 00.634.901/0002-16), conforme processo n° 202300029000515.
2023349Resolução n° 349 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.830 (45441572), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA ARAÚJO L T D A (CNPJ 10.737.018/0001- 24), conforme processo n° 202300029001112.
2023348Resolução n° 348 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.837 (45705057), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO Q U E N T E (CNPJ 01.540.533/0001- 29), conforme processo n° 202300029001230.
2023346Resolução n° 346 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.838 (45706093), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO Q U E N T E (CNPJ 01.540.533/0001- 29), conforme processo n° 202300029001231.
2023345Resolução n° 345 de 05 setembro de 2023 - Resolução n° 346 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.838 (45706093), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO Q U E N T E (CNPJ 01.540.533/0001- 29), conforme processo n° 202300029001231.
2023343Resolução n° 343 de 12 setembro de 2023 - Dispõe sobre a perda do objeto do requerimento de autorização precária para exploração da linha Goiânia/GO - Cristalina/GO, via Luziânia/GO, pela Viação Estrela LTDA, conforme processo 202300029001798.
2023342Resolução n° 342 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.823 (45245397), em nome da empresa RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA (CNPJ 25.634.569/0015-35), conforme processo n° 202300029001036.
2023341Resolução n° 341 de 12 setembro de 2023 - Dispõe sobre requerimento da empresa Evolução Transportes e Turismo EIRELI (26.621.050/0001- 80) para operação do serviço semiurbano de passageiros entre a localidade de Goiânia-Anápolis, conforme processo n° 202300029002107.
2023340Resolução n° 340 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.799 (45170224), lavrado em nome da e m p r e s a ARIANNE MONTAGEM INDUSTRIAL EPP (CNPJ nº 04.764.997/0001-07), conforme processo n° 202300029001003.
2023339Resolução n° 339 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.709 (000035769415), lavrado em nome da empresa NAVE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 08.862.597/0001- 95), conforme processo n° 202200029007227.
2023338Resolução n° 338 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.715 (000035932338), lavrado em nome d e MARCELO RAMOS SOUTO (CPF nº XXX.058.021-XX), conforme processo n° 202200029007264.
2023337Resolução n° 337 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.835 (45511688), lavrado em nome da empresa LIMA TURISMO LTDA (CNPJ nº 48.626.741/0001-09), conforme processo n° 202300029001142.
2023336Resolução n° 336 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.804 (45059411), lavrado em nome de SEBASTIÃO SOARES DA SILVA (CPF nº XXX.032.331-XX), conforme processo n° 202300029000956.
2023335Resolução n° 335 de 06 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Goianésia-Goiás, conforme processo 202300029003161.
2023334Resolução n° 334 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.788 (000037918256), lavrado em nome d e REGINALDO DE ASSIS L. JÚNIOR (CPF nº XXX.243.871- XX), conforme processo n° 202300029000809.
2023333Resolução n° 333 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o pedido de desistência da EMPRESA MOREIRA LTDA, inerente a exploração do serviço complementar semi-direto da linha 12.174-01 - Goiânia/Mozarlândia, conforme processo n° 202300029001895.
2023332Resolução n° 332 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.779 (000037577279), em nome da empresa RODOFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI (CNPJ 09.442.044/0001-46), conforme processo n° 202300029000619.
2023331Resolução n° 331 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.817 (45098298), em nome da empresa J. G. Transporte e Turismo EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029000978.
2023330Resolução n° 330 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.840 (45703975), lavrado em nome da e m p r e s a M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 12.837.281/0001-10), conforme processo n° 202300029001228.
2023329Resolução n° 329 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.874 (46023705), lavrado em nome da empresa PEDRO DIOGO DE FARIA NETO - ME (CNPJ 36.804.300/0001-70), conforme processo n° 202300029001370.
2023327Resolução n° 327 de 03 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Trindade-Goiás, conforme processo 202300029003192.
2023326Resolução n° 326 de 03 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 1959- 162-01, itinerário Goiânia a São Miguel do Araguaia, ida e volta, conforme processo nº 202300029001915.
2023325Resolução n° 325 de 12 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Taquaral de Goiás, conforme processo 202300029003191
2023323Resolução n° 323 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.744 (000036353711), lavrado em nome de LUIZ GAMA DE SOUSA (CPF nº 368.821.431-53), conforme processo n° 202200029007591.
2023322Resolução n° 322 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.783 (000037642057), lavrado em nome da empresa COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001-48), conforme processo n° 202300029000662.
2023321Resolução n° 321 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.743 (000036356418), lavrado em nome da empresa AGUIAR TRANSPORTES EI RELLI (CNPJ nº 13.841.368/0001- 24), conforme processo n° 202200029007594.
2023320Resolução n° 320 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.809 (45072298), em nome da empresa VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ nº 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029000963.
2023318Resolução n° 318 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.789 (000037859072), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA J.D.F. LT DA (CNPJ nº 07.241.838/0001-16), conforme processo n° 202300029000779.
2023312Resolução n° 312 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.801 (45025702), lavrado em nome de WALTER ALVES BARTONZIM (CPF nº 768.482.991-20), conforme processo n° 202300029000935.
2023311Resolução n° 311 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.819 (45160085), lavrado em nome de JEFERSON FRANCISCO MENDANHA (CNPJ nº 20.188.568/0001-95), conforme processo n° 202300029000999.
2023310Resolução n° 310 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.796 (000038123313), em nome da emp r e s a VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202300029000914.
2023309Resolução n° 309 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.807 (45146298), lavrado em nome de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA (CPF nº 007.043.661-42), conforme processo n° 202300029000992.
2023308Resolução n° 308 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.839 (45702814), lavrado em nome da e m p r e s a M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 12.837.281/0001-10), conforme processo n° 202300029001226.
2023306Resolução n° 306 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.820 (45162601), lavrado em nome da e m p r e s a MATRIZ TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 41.379.983/0001- 04), conforme processo n° 202300029001000.
2023305Resolução n° 305 de 21 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .7 6 2 (000037317701) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000389.
2023304Resolução n° 304 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Jesúpolis-Goiás, conforme processo 202300029003179.
2023303Resolução n° 303 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de São Francisco de GoiásGoiás, conforme processo 202300029003189.
2023302Resolução n° 302 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202300029003092.
2023301Resolução n° 301 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o indeferimento do requerimento apresentado pela empresa Expresso Maia Ltda visando o registro e a expedição do Certificado de Registro do VeículoCRV na modalidade Serviço de Transporte Regular de veículos com mais de 12 (doze) anos de fabricação, em caráter excepcional, conforme processo 202300029003605.
2023301Resolução n° 301 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a perda do objeto do requerimento de procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro entre as empresas Saneamento de Goiás S.A. e BRK Ambiental Goiás S.A.
2023300Resolução n° 300 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.751 (000036660120), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202300029000048.
2023299Resolução n° 299 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre dilação de prazo do item RED.8 da Agenda Regulatória da AGR, que trata sobre a proposta de Revisão da Resolução Normativa – RN n° 048/2016-CR, conforme estabelecido pela Resolução do Conselho Regulador nº 2, de 03 de janeiro de 2023.
2023297Resolução n° 297 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.812 (45029241), lavrado em nome de DAIELLE CRISTINA RODRIGUES SOUSA (CPF nº 012.676.781- 51), conforme processo n° 202300029000937.
2023296Resolução n° 296 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.822 (45243122), em nome da empresa RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA (CNPJ 25.634.569/0015-35), conforme processo n° 202300029001035.
2023296Resolução n° 296 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre requerimento de alteração no quadro de horários e inclusão de seções na Linha 15.194-00 - Goiânia/Catalão - Via Bela Vista de Goiás, feito pela empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202300029000839.
2023295Resolução n° 295 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.811 (45051854), em nome de SEBASTIÃO DA SILVA GOMES (CPF 191.323.791-53), conforme processo n° 202300029000946.
2023294Resolução n° 294 de 14 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41571 (000033305582) em nome da parte KARITA MODESTO DE MELO (CPF n° 023.307.421-00), conforme processo n° 202200029005359.
2023293Resolução n° 293 de 11 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo ordinário em face da empresa Expresso São Luiz Ltda., a fim de que lhe seja aplicada a penalidade de caducidade da autorização para operar a linha nº 08.144-00 Goiânia / Montividiu, conforme processo nº 202200029001653.
2023291Resolução n° 291 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.261 (50074767), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n° 202300029003510.
2023290Resolução n° 290 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.698 (000035535445), em nome da e mp r e s a VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029007044.
2023288Resolução n° 288 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.786 (000037807390) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000754.
2023287Resolução n° 287 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.753 (000037025818), em nome de DANIEL JOÃO BERNARDES (CPF 170.703.091-04), conforme processo n° 202300029000296.
2023286Resolução n° 286 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.338 (000030480025) em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (Em Recuperação Judicial) - CPF nº 01.552.504/0001-87, conforme processo n° 202200029003229.
2023285Resolução n° 285 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.330 (000030515093) em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (Em Recuperação Judicial) - CPF nº 01.552.504/0001-87, conforme processo n° 202200029003284.
2023284Resolução n° 284 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.747 (000036627980) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000017.
2023283Resolução n° 283 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.202 (000029045789), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME ( CNPJ nº 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202200029002139.
2023282Resolução n° 282 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.732 (000036209533), em nome da empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80) , conforme processo n° 202200029007472.
2023280Resolução n° 280 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.746 (000036466693), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDAM E (CNPJ nº 01.608.998/0001- 74), conforme processo n° 202200029007642.
2023278Resolução n° 278 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .4 9 5 (000032367613), em nome da e m p r e s a TAF TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ nº 33.601.076/0001-21), conforme processo n° 202200029004752.
2023277Resolução n° 277 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 3 7 (000036370462), em nome da empresa OPERADORA MOREIRA MESQUITA DE TURISMO LTDA-ME (CNPJ nº 17.209.102/0001-14), conforme processo n° 202200029007602.
2023274Resolução n° 274 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 40.825 (000023138910), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA (CNPJ 01.031.060/0001- 34), conforme processo n° 202100029003361.
2023273Resolução n° 273 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.821 (45166992), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EI R ELI (CNPJ nº 12.423.586/0001- 86), conforme processo n° 202300029001002.
2023272Resolução n° 272 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.863 (45790505), em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26) , conforme processo n° 202300029001282.
2023271Resolução n° 271 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.773 (000037476247), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202300029000554.
2023270Resolução n° 270 de 02 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz do Norte - Goiás, conforme processo n.º 202300052003182.
2023269Resolução n° 269 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre a proposta de conteúdo educativo para o público do transporte rodoviário para a campanha contra o transporte clandestino da Expresso São Luiz LTDA.
2023268Resolução n° 268 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.713 (000035924204), em nome da empresa APOLLO TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 30.569.437/0001-01), conforme processo n° 202200029007256.
2023267Resolução n° 267 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.678 (000035267303), em nome da empresa GS DA SILVA - SIGA TRANSPORTES EIRELI (CNPJ nº 30.393.634/0001-12) , conforme processo n° 202200029006842.
2023266Resolução n° 266 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.645 (000034772905), em nome da empresa ALMEIDA TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 18.702.567/0001-75), conforme processo n° 202200029006451.
2023265Resolução n° 265 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.675 (000035255755), em nome da empresa J.W. SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (CNPJ nº 12.215.332/0001-72), conforme processo n° 202200029006836.
2023264Resolução n° 264 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.705 (000035710021), em nome da empresa MARIA E SUZANE TURISMO LTDA - ME (CNPJ nº 18.309.665/0001-47) , conforme processo n° 202200029007187.
2023263Resolução n° 263 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.084 (48408657), em nome da empresa FRANCO E MAGALHÃES TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 25.189.969/0001-83) , conforme processo n° 202300029002568.
2023262Resolução n° 262 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.633 (000034576605), em nome de FABIO DE SOUSA SANTOS (CPF: XXX.009.841-XX) , conforme processo n° 202200029006292.
2023261Resolução n° 261 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.775 (000037565991), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000611.
2023260Resolução n° 260 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.720 (000035965328), em nome da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (CNPJ nº 87.746.913/0001- 30) , conforme processo n° 202200029007287.
2023259Resolução n° 259 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.654 (000035004671), em nome da empresa DOUGLAS FERREIRA DIONÍSIO (CPF: 025.518.571-55) , conforme processo n° 202200029006631.
2023258Resolução n° 258 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.634 (000034607488), em nome da empresa AQUIDAUANA V E TURISMO LTDA (CNPJ nº 00.922.286/0001-62) , conforme processo n° 202200029006324.
2023257Resolução n° 257 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41989 (47121277), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE (CNPJ nº 01.540.533/0001-29) , conforme processo n° 202300029001941.
2023256Resolução n° 256 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.627 (000034462754), em nome da empresa LUCIANO VICENTINI DOS SANTOS (CNPJ nº 27.298.907/0001-35) , conforme processo n° 202200029006219.
2023255Resolução n° 255 de 18 de julho de 2023 -Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.700 (000035539262), em nome da empresa LUCIANO VICENTINI DOS SANTOS (CNPJ nº 27.298.907/0001-35) , conforme processo n° 202200029007050.
2023254Resolução n° 254 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.939 (46639376) , em nome da empresa PAULO FERNANDO C FERREIRA (CPF nº 771.929.151-49) , conforme processo n° 202300029001664.
2023253Resolução n° 253 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.734 (000036364971), em nome da empresa PWO TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 45.688.771/0001- 51) , conforme processo n° 202200029007600.
2023252Resolução n° 252 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.721 (000036027199), em nome da empresa J NETO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 09.179.393/0001-17) , conforme processo n° 202200029007348.
2023251Resolução n° 251 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41692 (000035515110), em nome da empresa VIDAL E GOMES LTDA (CNPJ nº 29.425.415/0001-99), conforme processo n° 202200029007033.
2023250Resolução n° 250 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.658 (4165800) , em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇU LTDA - ME (CNPJ nº 06.914.526/0001-63) , conforme processo n° 202200029006828.
2023249Resolução n° 249 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.703 (000035625533) , em nome da empresa COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001- 48) , conforme processo n° 202200029007135.
2023248Resolução n° 248 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41748 (000036630122), em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇU LTDA - ME (CNPJ nº 06.914.526/0001-63) , conforme processo n° 202300029000021.
2023247Resolução n° 247 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.706 (000035622530) , em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48) , conforme processo n° 202200029007132.
2023246Resolução n° 246 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41684 (000035294294) , em nome da empresa TRANSPORTADORA JP LTDA (CNPJ nº 07.245.090/0001- 20), conforme processo n° 202200029006859.
2023245Resolução n° 245 de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000748.
2023243Resolução n° 243 de 10 de julho de 2023 - Dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Resolução Normativa nº 204/2023 – CR e do pedido feito pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Fretamento Turístico do Estado de Goiás, sobre a possibilidade de parcelamento da aplicação do reajuste da base de cálculo da TRCF, conforme processo nº 202300029000656.
2023242Resolução n° 242 de 05 de julho de 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de caducidade à empresa Verde Transportes Ltda, conforme processo nº 201800029000041.
2023241Resolução n° 241 de 05 de julho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA(CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo n° 202300029001569.
2023238Resolução n° 238 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029001346.
2023237Resolução n° 237 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202300029001027.
2023235Resolução n° 235 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Estrela L t d a (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48), conforme processo n° 202300029001547.
2023233Resolução n° 233 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202300029001191.
2023230Resolução n° 230 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.680 (000035423127), lavrado em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029006930.
2023232Resolução n° 232 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.619 (000034420381), lavrado em nome d e DONIZETTI DE SOUSA OLIVEIRA (CPF nº 499.578.991-04), conforme processo n° 202200029006195.
2023224Resolução n° 224 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 8 3 (000033584337), em nome da e m p r e s a VIAÇÃO ARAGUARINA L T D A (CNPJ nº 01.552.504/0001- 87), conforme processo n° 202200029005582.
2023223Resolução n° 223 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.570 (000033354007), lavrado em nome da empresa KB CASTRO COSTA EIRELLI (CNPJ nº 23.150.296/0002- 03), conforme processo n° 202200029005403.
2023222Resolução n° 222 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 2 7 (000036106083), em nome da e m p r e s a RODRIGO FERNANDES BORGES ME (CNPJ nº 15.730.164/0001- 41), conforme processo n° 202200029007399.
2023221Resolução n° 221 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 2 6 (000036094604), em nome da empresa RONISTELA TRANSPORTES, TURISMO E COMÉRCIO LTDA-ME (CNPJ nº 05.912.219/0001-80), conforme processo n° 202200029007394.
2023220Resolução n° 220 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.714 (000036001344), lavrado em nome da empresa ALVES E CASTRO TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 23.587.250/0001-75), conforme processo n° 202200029007325.
2023218Resolução n° 218 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 1 0 (000035711208), em nome da e m p r e s a FERNANDES BORGES SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 15.730.164/0001-41), conforme processo n° 202200029007188.
2023216Resolução n° 216 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.694 (000035436783), em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202200029006963.
2023215Resolução n° 215 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.656 (000035096555), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029006737.
2023214Resolução n° 214 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.646 (000034783392), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029006456.
2023213Resolução n° 213 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.589 (000033678280), em nome da empr e s a Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202200029005641
2023212Resolução n° 212 de 20 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.651 (000034897656), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029006532.
2023210Resolução n° 210 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre reexame necessário da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.669 (000035119551), em nome da e m p r e s a FABRÍCIO MARQUES MOREIRA - ME (CNPJ 08.036.892/0001- 92), conforme processo n° 20220002906755.
2023209Resolução n° 209 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.991 (47144827), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo nº 202300029001958
2023208Resolução n° 208 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.686 (000035389434), em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO M E (CNPJ 21.261.351/0001- 26), conforme processo n° 20220002906929.
2023206Resolução n° 206 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 5 (000035116807), em nome da empresa Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Re g iã o (CNPJ nº 11.724.547/0001-56), conforme processo n° 202200029006752.
2023204Resolução n° 204 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029002072.
2023202Resolução n° 202 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Estrela Ltda (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48), conforme processo n° 202300029001547.
2023201Resolução n° 201 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.722 (000035969372), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (CNPJ nº 87.746.913/0001- 30), conforme processo n° 202200029007292.
2023200Resolução n° 200 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.652 (000035088281), lavrado em nome d e MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA (CPF nº 024.952.211-06), conforme processo n° 202200029006712.
2023199Resolução n° 199 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.724 (000035994087), lavrado em nome da empresa ROCHA E GUEDES SERV. DE TRANSP. LTDA (CNPJ nº 34.974.297/0001-08), conforme processo n° 202200029007316.
2023197Resolução n° 197 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.555 (000033098423), em nome da emp r e s a COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001-48), conforme processo n° 202200029005218.
2023196Resolução n° 196 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.314 (000030349526), em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26) , conforme processo n° 202200029003122.
2023195Resolução n° 195 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.702 (000035560691), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo nº 202200029007078.
2023194Resolução n° 194 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .7 0 1 (000035559630) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029007075.
2023193Resolução n° 193 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.378 (000030832926), em nome da empresa OL LATEX LTDA (CNPJ 17.705.277/0005- 46), conforme processo n° 20220002903530.
2023192Resolução n° 192 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.630 (000034547153), em nome da empresa HS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ nº 29.277.411/0001-00), conforme processo n° 202200029006267.
2023190Resolução n° 190 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.536 (000032910361), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029005102.
2023189Resolução n° 189 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.530 (000032690881), em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI - M E (CNPJ 20.376.444/0001- 33), conforme processo n° 20220002904956.
2023188Resolução n° 188 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.610 (000034273454), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029006084.
2023187Resolução n° 187 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.557 (000033122993), em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ nº 26.984.605/0003-10), conforme processo n° 202200029005238.
2023186Resolução n° 186 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.496 (000032370938), em nome da empresa MONDIAL HOTÉIS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI (CNPJ 31.191.812/0001- 95), conforme processo n° 20220002904754.
2023185Resolução n° 185 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.573 (000033318071), lavrado em nome de SEBASTIÃO MARCOS SILVA (CNPJ nº 43.192.532/0001-80), conforme processo n° 202200029005368.
2023184Resolução n° 184 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.607 (000034296292), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029006097.
2023183Resolução nº 183 de 28 de maio de 2023 - Dispõe sobre a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 1075/2015 (46098480), celebrado entre a Saneago e o município de Cachoeira Alta, para incorporação do novo Plano de Gestão do Prestador - PTP, conforme processo nº 202300052000084.
2023182Resolução n° 182 de 27 de maio de 2023 - Dispõe sobre julgamento Recurso Administrativo pela Equatorial Energia Goiás em face do Despacho n.º 63/2023/AGR/GE-06084 (47179444), ratificada pela Análise do Pedido de Reconsideração (47745388), que manteve o TNR da Distribuidora em 6.833 (seis mil, oitocentos e trinta e três) pedidos de fornecimento não realizados, conforme processo n° 202300029000729.
2023181Resolução n° 181 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.492 (000032236922), em nome da empresa S E R GOLD LTDA EPP (CNPJ nº 09.462.921/0004-93) , conforme processo n° 202200029004648.
2023179Resolução n° 179 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.569 (000033359677), lavrado em nome d e MISAEL SALES SOARES (CPF nº 882.338.201-72), conforme processo n° 202200029005408.
2023178Resolução n° 178 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.613 (000034408162), lavrado em nome d e ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029006186.
2023177Resolução n° 177 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.470 (000031779765), lavrado em nome de KING KOZIMA (CPF nº 420.429.922- 91), conforme processo n° 202200029004309.
2023176Resolução n° 176 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .3 9 2 (000030861139), em nome da e mp r e s a TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202200029003550.
2023175Resolução n° 175 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 2 (000035091434), em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ nº 06.914.526/0001- 63), conforme processo n° 202200029006718.
2023174Resolução n° 174 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 7 9 (000035422328), em nome de KARLA ADRIANA CAMARGO C O R R E I A (CPF/CNPJ nº 20.217.274/0001-44), conforme processo n° 202200029006948.
2023173Resolução n° 173 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 3 9 (000034684616), em nome da e m p r e s a TRANSPORTES BOLINHA LTDA ME (CNPJ nº 18.366.985/0001-39), conforme processo n° 202200029006369.
2023172Resolução n° 172 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.410 (000031083419), em nome da empresa KB CASTRO COSTA EIRELLI (CNPJ nº 23.150.296/0002-03), conforme processo n° 202200029003720.
2023171Resolução n° 171 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.366 (000030679779), em nome da empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELLI - EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 20220002900341
2023170Resolução n° 170 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.331 (000030515845), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003285.
2023169Resolução n° 169 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.442 (000031297521), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003900.
2023167Resolução n° 167 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.544 (000033007834), em nome da empresa BORGESTUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME (CNPJ nº 21.578.921/0001-06), conforme processo n° 202200029005165.
2023166Resolução n° 166 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.497 (000032374701), em nome de MARCUS VINÍCIUS MARIANO SANTOS (CPF nº 881.017.461- 53), conforme processo n° 202200029004756.
2023165Resolução n° 165 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.502 (000032396725), em nome de MARCUS VINÍCIUS MARIANO SANTOS (CPF nº 881.017.461- 53), conforme processo n° 202200029004773.
2023164Resolução n° 164 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051- 29), conforme processo n° 202300029001569.
2023163Resolução n° 163 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.620 (000034422186), em nome da empresa TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202200029006196.
2023162Resolução n° 162 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.685 (000035394508), em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 202200029006931.
2023161Resolução n° 161 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.553 (000033065513), em nome de VALDINEI ALVES PEREIRA (CPF nº 373.386.411-53), conforme processo n° 202200029005199.
2023160Resolução n° 160 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.618 (000034459332), em nome da empresa RONISTELA TRANSP. TUR. E COMÉRCIO LTDA-ME (CNPJ nº 05.912.219/0001-80) , conforme processo n° 202200029006216.
2023159Resolução n° 159 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.529 (000032677610), em nome da empresa TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202200029004946.
2023157Resolução n° 157 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.317 (000030391169), em nome da empresa TRANS VITÓRIA EIRELI (CNPJ nº 19.095.670/0001-67) , conforme processo n° 202200029003160.
2023156Resolução n° 156 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.623 (000034371222), em nome de RONALDO CORREA GUIMARÃES (CPF nº 419.508.361- 34), conforme processo n° 202200029006154.
2023154Resolução n° 154 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.354 (000030676361), em nome da empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELLI - EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 202200029003408.
2023153Resolução n° 153 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.340 (000030527695), em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202200029003311.
2023152Resolução n° 152 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.596 (000033901211), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029005801.
2023151Resolução n° 151 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.648 (000034878486), em nome da empresa RÁPIDO GOIASNORTE LTDA - EPP (CNPJ 02.441.400/0001-68), conforme processo n° 202200029006517.
2023150Resolução n° 150 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.206 (000028930233), em nome da empresa SSN TRANSPORTES E AUTO PEÇAS LTDA (CNPJ nº 15.139.310/0001-69), conforme processo n° 202200029002038.
2023149Resolução n° 149 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.689 (000035340433), em nome de CÉSAR HUMBERTO FERREIRA (CPF nº 039.446.306-45), conforme processo n° 202200029006880.
2023148Resolução n° 148 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 2 2 (000034362110), em nome da e mp r e s a TRANS GOIÁS TURISMO EIRELI (CNPJ nº 34.652.565/0001-75), conforme processo n° 202200029006149.
2023147Resolução n° 147 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 8 2 (000035286829), em nome da empresa EXPRESSO IMPERIAL LTDA (CNPJ nº 19.928.971/0001-24), conforme processo n° 202200029006854.
2023146Resolução n° 146 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 7 6 (000035163321), em nome da empresa NOVALUZ SERVIÇOS DE ITABIRA LTDA (CNPJ nº 02.118.881/0004-18) , conforme processo n° 202200029006785.
2023145Resolução n° 145 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 2 5 (000032634435), em nome da e m p r e s a ATHENAS TRANSPORTES LT DA (CNPJ nº 26.079.629/0001-62) , conforme processo n° 202200029004930.
2023144Resolução n° 144 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.417 (000031078190), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LT DA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003726.
2023140Resolução n° 140 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.339 (000030559531), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87) , conforme processo n° 202200029003334.
2023138Resolução n° 138 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.439 (000031278552), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87) , conforme processo n° 202200029003886.
2023137Resolução n° 137 de 05 de maio de 2023 - Dispõe sobre a criação de serviço complementar, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eirelli EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001- 80), conforme processo n° 202200029001676.
2023135Resolução n° 135 de 05 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Requerimento de alteração do Quadro de Horários, em nome da e m p r e s a Evolução Transportes e Turismo Eirelli EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 202200029000294.
2023133Resolução n° 133 de 04 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa e suspensão da autorização à empresa GVC Transportes e Turismo EIREL, conforme processo nº 202100029002097.
2023132Resolução n° 132 de 04 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de caducidade à empresa Verde Transportes Ltda, conforme processo nº 201800029000041.
2023131Resolução n° 131 de 03 de maio de 2023 - Dispõe sobre a transferência da linha nº 11.100-00 – Goiânia – Alexânia, do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202200029007366.
2023130Resolução n° 130 de 03 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Nerópolis, conforme processo n.º 2023000290000412.
2023129Resolução n° 129 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli - E P P (CNPJ nº 26.621.050/0001- 80), conforme processo n° 202300029001706.
2023128Resolução n° 128 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.681 (000035418894), em nome da e m p r e s a ALVES E CASTRO TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 23.587.250/0001-75), conforme processo n° 202200029006944.
2023127Resolução n° 127 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.614 (000034411051), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029006188.
2023126Resolução n° 126 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 9 8 (000033882118), em nome da empresa Narciso Eleutério Duarte (CNPJ nº 45.317.375/0001-18), conforme processo n° 202200029005788.
2023125Resolução n° 125 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 0 4 (000032451839), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029004818.
2023124Resolução n° 124 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .3 4 6 (000030592101), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029003357.
2023123Resolução n° 123 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 4 7 (000034882452), em nome da emp r e s a WEVERTON TAVARES DE PAULA (CNPJ nº 20.600.695/0001-50), conforme processo n° 202200029006522.
2023122Resolução n° 122 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .4 2 6 (000031176564), em nome da empresa VIEIRA TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 07.382.177/0001-49), conforme processo n° 202200029003808.
2023121Resolução n° 121 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .4 9 3 (000032284729), em nome da empresa S & R GOLD LTDA - EPP (CNPJ nº 09.462.921/0004-93) , conforme processo n° 202200029004679.
2023120Resolução n° 120 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.508 (000032614950), em nome da emp r e s a KANDANGO TRANSPORTE TURISMO LTDA (CPF nº 03.233.439/0001-52), conforme processo n° 202200029004917.
2023119Resolução n° 119 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 5 0 (000033039274), em nome da empresa LUIZ ANTÔNIO PITALUGA SILVA (CNPJ nº 30.373.474/0001-40), conforme processo n° 202200029005178.
2023118Resolução n° 118 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.565 (000033342217), em nome de ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CPF nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029005386.
2023117Resolução n° 117 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 8 6 (000033645152), em nome da e m p r e s a ALE TRANSPORTES TURISMO LTDA (CNPJ nº 28.348.203/0001-92), conforme processo n° 202200029005608.
2023116Resolução n° 116 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 6 6 (000035109145), em nome da empr e s a Primeira Classe Transportes Ltda-ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029006746.
2023115Resolução n° 115 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 6 0 (000035094095), em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006731.
2023114Resolução n° 114 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 6 3 (000035105323), em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006736.
2023113Resolução n° 113 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 5 9 (000035246227), em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006831.
2023112Resolução n° 112 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .3 3 3 (000030469661), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029003218.
2023111Resolução n° 111 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029001346.
2023109Resolução n° 109 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.533 (000032789076), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029005031.
2023107Resolução n° 107 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.611 (000034306951), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006109.
2023106Resolução n° 106 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.617 (000034332406), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006123.
2023105Resolução n° 105 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.606 (000034294633), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006096.
2023104Resolução n° 104 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.625 (000034377571), em nome de SELMITA RODRIGUES PAULA M O R A I S (CPF nº 899.307.201- 97), conforme processo n° 202200029006158.
2023102Resolução n° 102 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 4 3 (000034865833), em nome da emp r e s a COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001-48), conforme processo n° 202200029006505.
2023101Resolução n° 101 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 8 (000035118473), em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda - ME (CNPJ nº 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202200029006753.
202399Resolução n° 099 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o estudo do reajuste e revisão da tarifa de remuneração do transporte coletivo urbano de Goiânia e Região Metropolitana, conforme processo nº 202300029000529.
202398Resolução n° 098 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 0 0 (000033969011), em nome da e mp r e s a FRANCO E MAGALHÃES TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 25.189.969/0001-83), conforme processo n° 202200029005875.
202397Resolução n° 097 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS L T D A (CNPJ nº 02.227.767/0001- 83), conforme processo n° 202300029001191.
202396Resolução n° 096 de 27 de março de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202300029001027.
202395Resolução n° 095 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .3 9 5 (000030880425), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029003572.
202394Resolução n° 094 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 1 5 (000034291571), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029006094.
202393Resolução n° 093 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 2 0 (000032733586), em nome da e m p r e s a SAN TRANSPORTES ESCOLARES LTDA (CNPJ nº 40.648.460/0001-45), conforme processo n° 202200029004987.
202392Resolução n° 092 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 8 1 (000033497913), em nome da emp r e s a W. A. FERREIRA EIRELI (CNPJ nº 03.563.375/0001-58) , conforme processo n° 202200029005532.
202391Resolução n° 091 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.591 (000033690183), em nome de ÉDER EURÍPEDES BARROS PEREIRA, CNPJ nº 29.881.226/0001-20, conforme processo n° 202200029005653.
202390Resolução n° 090 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.612 (000034406188), em nome de ILMA SANTOS NETO, CPF nº 949.975.945-04, conforme processo n° 202200029006182.
202388Resolução n° 088 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.638 (000034640313), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029006340.
202387Resolução n° 087 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.561 (000033250559), em nome de SILVAN SILVA DOS SANTOS (CPF nº 611.814.122-34), conforme processo n° 202200029005314.
202386Resolução n° 086 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.567 (000033233789), em nome de RODRIGO MARTINS SILVA (CPF nº 969.982.881-15), conforme processo n° 202200029005300.
202385Resolução n° 085 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.563 (000033188201), em nome da empresa DONANA TURISMO LTDA-ME (CNPJ nº 07.334.633/0001-85), conforme processo n° 202200029005271.
202384Resolução n° 084 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução Normativa nº 199/2022 – CR, que trata dos procedimentos para realização das sessões / reuniões da Câmara de Julgamento em primeira instância e das sessões / reuniões do Conselho Regulador no julgamento de segunda instância no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo nº 202200029005984.
202383Resolução n° 083 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.671 (000035258020), em nome da empresa J DOS SANTOS MORAIS - TRANSPORTES - ME (CNPJ nº 11.628.109/0001-94), conforme processo n° 202200029006837.
202382Resolução n° 082 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.597 (000033892206), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029005803.
202381Resolução n° 081 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.587 (000033657751), em nome da empr e s a Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202200029005614.
202379Resolução n° 079 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2020 (000012588639), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 202000029001906.
202378Resolução n° 078 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.204 (000028904761), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029002013.
202376Resolução n° 076 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 202300029000342.
202375Resolução n° 075 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 202200029000355.
202374Resolução n° 074 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 202300029000244.
202373Resolução n° 073 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo n.º 202300029000240.
202372Resolução n° 072 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 202300029000241.
202371Resolução n° 071 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.485 (000032157736), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029004570.
202370Resolução n° 070 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.342 (000030514806), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LT DA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003283.
202369Resolução n° 069 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.338 (000030480025), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003229.
202368Resolução n° 068 de 09 de março de 2023 - Dispõe sobre o Edital Chamamento Público que tem por objeto a outorga da prestação de serviço regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000320.
202367Resolução n° 067 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.330 (000030515093), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003284.
202366Resolução n° 066 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.334 (000030471794), em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202200029003220.
202365Resolução n° 065 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.368 (000030764953), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202200029003463.
202364Resolução n° 064 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.343 (000030518367), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202200029003286.
202363Resolução n° 063 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.345 (000030583954), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202200029003349.
202362Resolução n° 062 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.601 (000034100831), em nome da empresa JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 00.282.582/0001- 46), conforme processo n° 202200029005946.
202361Resolução n° 061 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.501 (000032361018), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda - em recuperação judicial (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029004746
202360Resolução n° 060 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.370 (000030777778), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda - em recuperação judicial (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003471.
202359Resolução n° 059 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.413 (000031061649), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda - em recuperação judicial (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003698.
202357Resolução n° 057 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.280 (000029976147) em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME ( CPF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029002865.
202356Resolução n° 056 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 0 6 (000032593015), em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI M E (CNPJ nº 20.376.444/0001-33) , conforme processo n° 202200029004900.
202355Resolução n° 055 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.626 (000034424077), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029006197.
202354Resolução n° 054 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 1 6 (000034293017), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91 ), conforme processo n° 202200029006095.
202353Resolução n° 053 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.637 (000034644634), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006345.
202352Resolução n° 052 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.441 (000031293042), em nome da empresa TRANSPORTADORA JP LTDA (CNPJ nº 07.245.090/0001-20), conforme processo n° 202200029003898.
202351Resolução n° 051 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.628 (000034448746), em nome da empresa EXATO SERVIÇOS EM GERAL EIRELI - ME (CNPJ nº 19.289.764/0001- 77), conforme processo n° 202200029006211.
202350Resolução n° 050 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.588 (000033676769), em nome da empresa Santa Helena Transporte e Turismo Ltda-ME (CNPJ nº 26.729.789/0001-00), conforme processo n° 202200029005638.
202348Resolução n° 048 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.510 (000032560790), em nome de ELEUSA MARIA ELEUTERIO (CPF nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029004880.
202347Resolução n° 047 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.409 (000031067592), em nome da empresa SAN TRANSPORTES ESCOLARES LT DA (CNPJ nº 40.648.460/0001-45), conforme processo n° 202200029003712.
202345Resolução n° 045 de 02 de março de 2023 - Institui a Política de Comunicação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, conforme processo SEI 202300029000862.
202344Resolução n° 044 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.580 (000033497272), em nome da empresa W G Transporte e Turismo Eireli - ME (CNPJ nº 20.794.479/0001-92), conforme processo n° 202200029005529.
202342Resolução n° 042 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.562 (000033209811), em nome de VANDERLAN GONÇALVES DOS REIS (CPF nº 014.649.951-41), conforme processo n° 202200029005275.
202341Resolução n° 041 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.632 (000034535225), em nome de Weverton Tavares de Paula - 03870771119 (CNPJ nº 20.600.695/0001-50 ) , conforme processo n° 202200029006258.
202340Resolução n° 040 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 9 5 (000035476380), em nome da empresa BR Transporte Turismo Ltda M E (CNPJ nº 07.271.735/0001-07 ) , conforme processo n° 202200029007000.
202339Resolução n° 039 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 4 (000035112683), em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda (CNPJ nº 11.782.428/0001-50) , conforme processo n° 202200029006750.
202337Resolução n° 037 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.599 (000033949821), em nome de RONE VON PEREIRA DA SILVA (CPF nº 881.139.901-78), conforme processo n° 202200029005850.
202336Resolução n° 036 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.592 (000033863311), em nome de JOSÉ ANTÔNIO LUIZ (CPF nº 425.868.871-15), conforme processo n° 202200029005768.
202333Resolução n° 033 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.344 (000030517520), lavrado em nome d a Empresa Moreira Ltda (CNPJ nº 01.561.646/0001- 00), conforme processo n° 202200029003288.
202332Resolução n° 032 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.578 (000033491280), em nome de GIRLENE CAMPOS DE MORAES (CPF nº 838.746.071-00), conforme processo n° 202200029005521.
202331Resolução n° 031 de 08 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.559 (000033166601), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202200029005252.
202330Resolução n° 030 de 08 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.429 (000031242354) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003856.
202329Resolução n° 029 de 08 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.554 (000033066899), em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ nº 26.984.605/0003-10) , conforme processo n° 202200029005201.
202328Resolução n° 028 de 07 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.552 (000033110382), em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ nº 26.984.605/0003-10) conforme processo n° 202200029005228.
202327Resolução n° 027 de 07 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.906 (000024527920), em nome da empresa ALVES E OLIVEIRA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 13.231.229/0001-89), conforme processo n°202100029004226.
202323Resolução n° 023 de 07 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.400 (000030942256), em nome da empresa LOCADORA RIO QUENTE ECO TURISMO LTDA (CNPJ nº 14.451.226/0001- 13), conforme processo n° 202200029003618.
202321Resolução n° 021 de 06 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a Nota Técnica Conjunta nº 1/2023 – AGR/AR/AMAE que trata da METODOLOGIA DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2023, das tarifas da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário Saneamento de Goiás S/A – Saneago,. conforme processo nº 202200052000382.
202320Resolução n° 020 de 21 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o reajuste tarifário do terminal rodoviário de passageiros de Anápolis, conforme processo nº 202200029007324.
202319Resolução n° 019 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Posse, conforme processo n.º 201900029005622.
202317Resolução n° 017 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.528 (000032652355), em nome da empresa Novaluz Serviços de Itabira Ltda, conforme processo n° 202200029004939.
202316Resolução n° 016 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre Solicitação, referente ao Auto de Infração nº 40.825 (000023138910), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA , conforme processo n° 202100029003361.
202314Resolução n° 014 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.558 (000033124154), em nome da empresa Viação Veronese Ltda (CNPJ 26.984.605/0003-10), conforme processo n° 202200029005241.
202313Resolução n° 013 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.503 (000032425859), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029004797.
202312Resolução n° 012 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.369 (000030766294), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003466.
202311Resolução n° 011 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.402 (000030919591), em nome de JOSÉ ADENILSON DA SILVA VALENÇA (CPF 420.584.572-34), conforme processo n° 202200029003601.
202310Resolução n° 010 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.498 (000032287908) em nome de JUAREZ MENDES MELO (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029004688.
202309Resolução n° 009 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de infração nº 41.711 (000035700637), em nome da empresa FERNANDES BORGES SERVIÇOS LTDA, conforme processo n° 202200029007178.
2023007Resolução n° 007 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.143 (000028216359), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO LOPES SOBRINHO LTDA - ME, conforme processo n° 202200029001328.
2023006Resolução n° 006 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.270 (000029888113), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029002800.
2023005Resolução n° 005 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.487 (000031954449) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029004450.
2023004Resolução n° 004 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.113 (000028028485), em nome da empresa DEMP TURISMO LTDA - ME, CNPJ: 10.366.153/0001-00, conforme processo n° 202200029001177.
2023003Resolução n° 003 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de infração nº 40.994 (000025466009), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI EPP (CNPJ nº 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202100029005005.
2023002Resolução n° 002 de 03 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a instituição da agenda regulatória da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR para o Biênio 2022-2023, conforme processo nº 202200029007093.
2023001Resolução n° 001 de 02 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a Nota Técnica Conjunta 7/2022 – AGR/AR/AMAE que trata da METODOLOGIA DO COMPONENTE QUALIDADE (Q) DO FATOR X, aplicável nos processos de reajuste das tarifas definidas no 2º Ciclo de Revisão Tarifária da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento Saneamento de Goiás S/A – Saneago, correspondente aos exercícios de 2021 a 2024. conforme processo nº 202100029004932.
2022240Resolução n° 240 de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.361 (000030730954), em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n° 202200029003444.
2022239Resolução n° 239 de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.408 (000031146202), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029003774.
2022238Resolução n° 238 de 28 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o estudo do reajuste da tarifa de remuneração do transporte coletivo urbano de Goiânia e Região Metropolitana, conforme processo nº 202200029006778.
2022237Resolução n° 237 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 6/2020 (0000125849900, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 202000029001902.
2022235Resolução n° 235 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.461 (000031559579) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 2022000290004199.
2022234Resolução n° 234 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.203 (000028898452) em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME (CPF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029002003.
2022233Resolução n° 233 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.537 (000032949299), em nome da empresa LOCADORA RIO QUENTE ECO TURISMO LTDA, conforme processo n° 202200029005133.
2022232Resolução n° 232 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.352 (000030625969), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003376.
2022231Resolução n° 231 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a análise técnica/operacional e aprovação do novo padrão de ligação de água da empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, conforme processo nº 20220005200000074.
2022230Resolução n° 230 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.448 (000031474022), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029004145.
2022229Resolução n° 229 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.393 (000030866567), em nome de JOSIMAR APARECIDO SILVA (CPF 886.591.601-00), conforme processo n° 202200029003554.
2022228Resolução n° 228 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.312 (000030344994), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029003119.
2022227Resolução n° 227 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.468 (000031776440), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202200029004307.
2022226Resolução n° 226 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.308 (000030286902), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003087.
2022225Resolução n° 225 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 41.278 (000030104418) em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202200029002957.
2022223Resolução n° 223 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.258 (000029709658), em nome de FRANCISCO DE ASSIS LEITE (CPF 252.713.001-10), conforme processo n° 202200029002662.
2022222Resolução n° 222 de 07 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o novo layout de faturas da empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, conforme processo nº 202200052000401.
2022221Resolução n° 221 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.405 (000030971206), em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202200029003629.
2022220Resolução n° 220 de 06 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 01.1068-00 – Goianésia / Vila Propício, conforme processo nº 202200029003943.
2022219Resolução n° 219 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.332 (000030604846) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003365.
2022218Resolução n° 218 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.329 (000030494191), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003239.
2022217Resolução n° 217 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.306 (000030278887), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003084.
2022216Resolução n° 216 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.403 (000030963736), em nome da empresa Luna Transportes, Viagens e Fretamentos Ltda (CNPJ 44.593.546/0001-79), conforme processo n° 202200029003625.
2022215Resolução n° 215 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.289 (000030242231) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003061.
2022214Resolução n° 214 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.434 (000031282992) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003890.
2022212Resolução n° 212 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 41.259 (000029881984) em nome de SUELI APARECIDA VILELA (CPF nº 566.869.271-04), conforme processo n° 202200029002798.
2022211Resolução n° 211 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.337 (000030475208), em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003225.
2022209Resolução n° 209 de 16 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Ipameri, conforme processo nº 202200029002149.
2022208Resolução n° 208 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.431 (000031217692), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202200029003837.
2022207Resolução n° 207 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.348 (000030587332) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029003354.
2022206Resolução n° 206 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.313 (000030355067), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003124.
2022205Resolução n° 205 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 01.061-00 – Goiânia / Santa Rosa de Goiás, conforme processo SEI nº 202200029003939.
2022204Resolução n° 204 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 01.1066-00 – Ceres / Rubiataba, conforme processo SEI nº 202200029003934.
2022203Resolução n° 203 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.998 (000025491552), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005037.
2022202Resolução n° 202 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.447 (000031326961), em nome da empresa TRANSLEMES TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME (CNPJ 18.787.962/0001-06), conforme processo SEI nº 202200029003951.
2022201Resolução n° 201 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.283 (000030010996), em nome da empresa JCEF Serviços Agrícolas Ltda (CNPJ 10.639.863/0001-67), conforme processo SEI nº 202200029002895.
2022199Resolução n° 199 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.220 (000029111650), em nome de DIONÍZIO BESSA DE SOUZA (CNPJ 18.368.226/0001-05), CONFORME PROCESSO nº 202200029002185.
2022198Resolução n° 198 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.107 (000027998661), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029001136.
2022197Resolução n° 197 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.280 (000029976147) em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda - ME (CNPJ nº11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202200029002865.
2022196Resolução n° 196 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.288 (000030239042) em nome de JUAREZZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI nº 202200029003057.
2022195Resolução n° 195 de 29 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1078- 00 – São Domingos / Campos Belos, conforme processo SEI nº 202000029005188.
2022194Resolução n° 194 de 28 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo SEI nº 202200029004359.
2022193Resolução n° 193 de 28 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo SEI nº 202200029003378.
2022192Resolução n° 192 de 18 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Planaltina - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000297.
2022191Resolução n° 191 de 14 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Cachoeira Dourada, conforme processo SEI nº 202200029004227.
2022190Resolução n° 190 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Petrolina - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000181.
2022189Resolução n° 189 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.438(000031291984), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029003897.
2022188Resolução n° 188 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.203 (000028898452), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202200029002003.
2022186Resolução n° 186 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.336 (000030559523), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003335.
2022185Resolução n° 185 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.350 (000030670476), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003405.
2022184Resolução n° 184 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.195 (000028824845), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI n° 202200029001871.
2022183Resolução n° 183 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.391 (000030834957), em nome de FRANCISCO DE ASSIS LEITE (CPF 252.713.001-10), conforme processo SEI n° 202200029003532.
2022182Resolução n° 182 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.994 (000025466009), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI EPP (CNPJ nº 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005005.
2022181Resolução n° 181 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo SEI n° 202200029004357.
2022180Resolução n° 180 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo SEI n° 202200029004308.
2022179Resolução n° 179 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo SEI n° 202200029004391.
2022178Resolução n° 178 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.228 (000029484416), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (Viação Paraúna), (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo SEI n° 202200029002494.
2022177Resolução n° 177 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.231 (000029322313), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202200029002375.
2022176Resolução n° 176 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.188 (000028808533), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 20220002901863.
2022175Resolução n° 175 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.153 (000028303727), em nome da empresa RÁPIDO GOIASNORTE LTDA (CNPJ 02.441.400/0001-68), conforme processo SEI n° 202200029001173.
2022174Resolução n° 174 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.046 (000026138175) em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO, CNPJ nº 01.526.169/0001-42, conforme processo SEI n° 202100029005515.
2022173Resolução n° 173 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.216 (000029026354), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda-ME (CNPJ nº 11.396.871/0001- 92), conforme processo SEI n° 202200029002109.
2022172Resolução n° 172 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.141 (000028295674), em nome da empresa ALCI ANTÔNIO FERREIRA - TRANSPORTES (CNPJ 14.867.189/0001-29), conforme processo SEI n° 20220002901410.
2022171Resolução n° 171 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.795 (000022690524), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELI, CNPJ 27.428.590/0001-04, conforme processo SEI n° 202100029003009.
2022170Resolução n° 170 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Bom Jardim de Goiás - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000323.
2022169Resolução n° 169 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo SEI nº 202200053000668.
2022168Resolução n° 168 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.180 (000028855287), em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli (CNPJ 18.752.691/0001-45), conforme processo SEI n° 202200029001965.
2022167Resolução n° 167 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.183 (000028752542) lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA, (CNPJ 01.813.824/0001-43) conforme processo SEI n° 202200029001681.
2022166Resolução n° 166 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.193 (000028822887) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029001869.
2022165Resolução n° 165 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Layout da fatura de Rio Verde e Santo Antônio da Barra, conforme processo SEI nº 202200052000258.
2022162Resolução n° 162 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.079 (000027254753), em nome de SARITA ALVES GOMES MOREIRA (CPF 023.307.861-40), conforme processo SEI n° 202200029000493.
2022161Resolução n° 161 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.189 (000028819159), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo SEI n° 202200029001864.
2022160Resolução n° 160 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Rio Verde - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000184.
2022159Resolução n° 159 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.893 (000024249762), em nome da empresa AGM CAETANO EIRELI (CNPJ 07.457.600/0002- 03), conforme processo SEI n° 202100029004130.
2022158Resolução n° 158 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.037 (000026002115) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202100029005406.
2022157Resolução n° 157 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.927 (000024548537) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004330.
2022156Resolução n° 156 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.768 (000021835592), em nome da empresa JUAREZ MENDES DE MELO, conforme processo SEI n° 202100029002412.
2022154Resolução n° 154 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.962 (000025092469), em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo SEI n° 202100029004764.
2022152Resolução n° 152 de 06 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1041-00 - Niquelândia / Rio Maranhão, conforme processo SEI nº 201900029002654.
2022151Resolução n° 151 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de operação simultânea da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo SEI nº 202100029001579.
2022150Resolução n° 150 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido formulado pela empresa Buriti Alegre Ambiental SPE S/A., conforme processo SEI nº 202200029004678.
2022149Resolução n° 149 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.084 (000027256346) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000520.
2022148Resolução n° 148 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.872 (000023975029), em nome de MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF 438.182.851-87), conforme processo SEI n° 202100029003926.
2022147Resolução n° 147 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 36.014 (4636196) em nome da empresa Maria Fernanda de Morais Almeida - ME, CNPJ nº 22.436.039/0001-99, conforme processo SEI n° 20180029007845.
2022146Resolução n° 146 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.217 (000029134424) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029002213.
2022145Resolução n° 145 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.214 (000029008409), em nome de Beatriz Cordeiro Farias (CPF 889.621.721-00), conforme processo SEI n° 202200029002108.
2022144Resolução n° 144 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.022 (000025781541) em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029005227.
2022143Resolução n° 143 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.802 (000022754968), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029003083.
2022142Resolução n° 142 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.278 (000030104418) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA (Viação Paraúna), (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029002957.
2022141Resolução n° 141 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.201 (000029039405), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda - ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202200029002134.
2022140Resolução n° 140 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.140 (000028213918), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202200029001325.
2022139Resolução n° 139 de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Região Metropolitana de Goiânia - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000237.
2022138Resolução n° 138 de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade Montividiu do Norte - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000179.
2022137Resolução n° 137 de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Anápolis - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000170.
2022136Resolução n° 136 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.983 (000025334990) ) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004910.
2022135Resolução n° 135 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre solicitação de Revisão Notificação 32/2022(000029265403) referente ao Auto de Infração nº 40.886 (000024113881), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE ETURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n°202100029004019.
2022131Resolução n° 131 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.105 (000027786291) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJnº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000961.
2022130Resolução n° 130 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Reconsideração,ora recebido como Pedido deRevisão contra o Auto de Infração nº 35.738 (3664488), em nome daempresa MARIA FERNANDA DE MORAIS ALMEIDA - ME, CNPJnº 22.436.039/0001-99, conforme processo SEI n° 201800029005660.
2022129Resolução n° 129 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.070(00002694743) em nome da empresaEXPRESSO MAIA LTDA (CNPJnº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000360.
2022128Resolução n° 128 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.970 (000025189104) em nome de JUAREZ MENDES MELO,(CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004819.
2022127 deResolução n° 127 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.074 (000027095679) ), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000424.
2022126Resolução n° 126 de 16 de agosto de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do ConselhoRegulador da AGR , referente ao Auto de Infração nº 40.822 (000023122199)em nome da empresa LOPES & OLIVEIRATRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, conforme processo SEI n° 202100029003349.
2022125Resolução n° 125 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo SEI nº 202200029000087.
2022124Resolução n° 124 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000536.
2022123Resolução n° 123 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000092.
2022122Resolução n° 122 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000121.
2022121Resolução n° 121 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo SEI nº 202200029000535.
2022120Resolução n° 120 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goiatuba - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000176.
2022119Resolução n° 119 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Crixás - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000174.
2022118Resolução n° 118 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Pirenópolis - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000182.
2022117Resolução n° 117 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Morrinhos - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000180.
2022116Resolução n° 116 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Aparecida de Goiânia - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000200.
2022115Resolução n° 115 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Guapó - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000215.
2022114Resolução n° 114 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Vila Propício - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000189.r
2022113Resolução n° 113 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Jaranápolis - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000177.
2022112Resolução n° 112 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Porangatu - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000183.
2022111Resolução n° 111 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da localidade de Cirilândia, município de Santa Isabel - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000172.
2022110Resolução n° 110 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Trindade - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000212.
2022109Resolução n° 109 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goianésia - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000175.
2022108Resolução n° 108 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Cocalzinho - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000173.r
2022107Resolução n° 107 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.839 (000023425491), em nome da empresas EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029003561.
2022106Resolução n° 106 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.838 (000023424998), em nome da empresas EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029003560.
2022105Resolução n° 105 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.833 (000023227902), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo SEI nº 202100029003450.
2022104Resolução n° 104 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.841 (000023429219), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI nº 202100029003566.
2022103Resolução n° 103 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.106 (000027986088), em nome da empresa VIAÇÃO PARAUNA LTDA CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029001131.
2022102Resolução n° 102 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.041 (000026106228), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029005492.
2022101Resolução n° 101 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre o recurso contra a decisão da Câmara de Julgamento que manteve o Auto de Infração nº 41.192 (000028820940), em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI nº 202200029001867.
2022100Resolução n° 100 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.023 (000025780917), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI nº 202100029005228.
2022099Resolução n° 099 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração n° 40.984 (000025343068) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004938.
2022098Resolução n° 098 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.016 (000025664799), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI nº 202100029005171.
2022097Resolução n° 097 de 20 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz de Montes Belos - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000186.
2022096Resolução n° 096 de 20 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Jesúpolis - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000178.
2022095Resolução n° 095 de 11 de julho de 2022 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 001/2022-AGR-SFE (000027494816), em nome da concessionária CELG Distribuição S/A // ENEL Distribuição Goiás, conforme processo SEI n° 202100029004425.
2022094Resolução n° 094 de 08 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.075 (000027088476), em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ 01.526.219/0001- 91), conforme processo SEI n° 20220002900426.
2022093Resolução n° 093 de 08 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.978 (000025240098), em nome da empresa MGS Mesquita e Cia Ltda - ME (CNPJ 03.276.237/0001-98), conforme processo SEI n° 202100029004854.
2022092Resolução n° 092 de 11 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.058 (000026308412), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029005624.
2022091Resolução n° 091 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Itapuranga, conforme processo SEI n° 201900029003608.
202290Resolução n° 090 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz do Norte - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000187.
202289Resolução n° 089 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Campinorte - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000171.
202288Resolução n° 088 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Taquaral -Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000188.
202287Resolução n° 087 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.054 (000026304477), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005618.
202286Resolução n° 086 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 40.856 (000023771325), em nome da empresa SENA E MENELIK EIRELLE - ME, CNPJ 10.497.201/0001-08, conforme processo SEI n° 202100029003785.
202285Resolução n° 085 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.969 (000025188126) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004816.
202284Resolução n° 084 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.979 (000025262675), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004876.
202283Resolução n° 083 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre o pedido da empresa Evolução Transportes e Turismo EIRELLI - EPP, conforme processo SEI nº 202000029000731.
202282Resolução n° 082 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.738 (3664488), em nome da empresa Maria Fernanda de Morais Almeida - ME (CNPJ nº 22.436.039/0001-99), conforme processo SEI n° 201800029005660.
202279Resolução n° 079 de 20 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE , conforme processo SEI n.º 202118037001918.
202278Resolução n° 078 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.785 (000022480504), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001- 90), conforme processo SEI n° 202100029002820.
202277Resolução n° 077 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.848 (000023582916), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001- 90), conforme processo SEI n° 202100029003647.
202276Resolução n° 076 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.938 (000024694917) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004439.
202275Resolução n° 075 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão do Auto de Infração nº 40.975 (000025242064), em nome da empresa Verde Transportes Ltda. (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004857.
202274Resolução n° 074 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.014 (000025657311), em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda. (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029005035.
202273Resolução n° 073 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.989 (000025453888), em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros de Uruaçu e Região (CNPJ 17.526.395/0001-63), conforme processo SEI n° 202100029005001.
202272Resolução n° 072 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.057 (000026308067), em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029005623.
202271Resolução n° 071 de 16 de maio de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.817 (000023052193), em nome da empresa UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (CNPJ nº 33.337.007/0100-34), conforme processo SEI n° 202100029003312.
202270Resolução n° 070 de 16 de maio de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.820 (000023058366), em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0041-57), conforme processo SEI n° 202100029003321.
202269Resolução n° 069 de 16 de maio de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.899 (000024369597), em nome de EDISON MARTINS DE MENES (CPF 097.079.051-15 ), conforme processo SEI n° 202100029004211.
202267Resolução n° 067 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.046 (000026138175) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 2021000290005515.
202266Resolução n° 066 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.784 (000022477531), em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002817.
202265Resolução n° 065 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.017 (000025657311), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005168.
202264Resolução n° 064 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.822 (000023122199), em nome da empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda (CNPJ 05.423.509/0001-60), conforme processo SEI n° 202100029003349.
202263Resolução n° 063 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.807 (000022927960), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ 03.641.223/0001- 26), conforme processo SEI n° 202100029003198.
202262Resolução n° 062 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.806 (000022927198), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ 03.641.223/0001- 26), conforme processo SEI n° 20210002903197.
202259Resolução n° 059 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.956 (000025137590), lavrado em nome da empresa DIVINO VALTERLI PACHECO-ME (CNPJ 10.579.918/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029004690.
202258Resolução n° 058 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.884 (000024038092), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003978.
202257Resolução n° 057 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.836 (000023451964) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003576.
202256Resolução n° 056 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.010 (000025619861), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005135.
202255Resolução n° 055 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.012 (000025621156), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005136.
202254Resolução n° 054 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.008 (000025577859), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202100029005114.
202253Resolução n° 053 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.968 (000025147761), em nome da empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (CNPJ 33.337.007/0001-52), conforme processo SEI n° 202100029004796.
202252Resolução n° 052 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre transferência da linha 11.1163-00 - Anápolis/Abadiânia do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ/MF nº 01.552.504/0001- 87) para a empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ/MF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202100029005175.
202251Resolução n° 051 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre transferência da linha 11.1164-00 - Anápolis/Goianápolis do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ/MF nº 01.552.504/0001-87) para a empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202100029005176.
202247Resolução n° 047 de 08 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.887 (000024049500) em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003985.
202245Resolução n° 045 de 08 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.982 (000025265809) em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004879.
202244Resolução n° 044 de 08 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.795 (000022690524), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELLI (CNPJ 27.428.590/0001-04), conforme processo SEI n° 202100029003009.
202242Resolução n° 042 de 30 de março de 2022 - Dispõe sobre a Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da prestadora de serviços Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, conforme processo SEI n° 202100052000558.
202241Resolução n° 041 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.955 (000025138006), em nome da empresa Gamair Vieira da Silva (CNPJ 10.579.924/0001- 48), conforme processo SEI n° 202100029004689.
202239Resolução n° 039 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.958 (000025137021), em nome da empresa Terra Brasil Turismo, Locação e Transportes EIRELLE - ME (CNPJ 07.093.822/0001-03), conforme processo SEI n° 202100029004692.
202237Resolução n° 037 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.896 (000024372478), em nome da empresa ATHENAS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 26.079.629/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029004128.
2022035Resolução n° 035 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.797 (000022582894), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029002912.
2022033Resolução n° 033 de 18 de março de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia formulado pela empresa Viação Araguarina Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 11.1163-00 - Anápolis / Abadiânia, conforme processo SEI nº 202100029002239.
2022032Resolução n° 032 de 18 de março de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia formulado pela empresa Viação Araguarina Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 11.1164-00 - Anápolis / Goianápolis, conforme processo SEI nº 202100029002238.
2022031Resolução n° 031 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.886 (000024113881), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029004019.
2022030Resolução n° 030 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.848 (000023582916), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029003647.
2022029Resolução n° 029 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.784 (000022477531), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002817.
2022028Resolução n° 028 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.792 (000022573550), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002903.
2022027Resolução n° 027 de 10 de março de 2022 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.769 (000016952285), em nome da empresa MAIA E BORBA S/A (CNPJ nº 01.850.114/0001-93), conforme processo SEI n° 202000029001904.
2022026Resolução n° 026 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre o Auto de infração nº 40.824 (000023205920), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029003434.
2022024Resolução n° 024 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.936 (000024652547), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029004408.
2022023Resolução n° 023 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.841 (000023429219), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029003566.
2022022Resolução n° 022 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5/2020 (000012584886), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo SEI n° 202000029001903.
2022021Resolução n° 021 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.919 (000024550091), em nome da empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (CNPJ 33.337.007/0001-52), conforme processo SEI n° 202100029004332
2022020Resolução n° 020 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.834 (000023228752), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003452.
2022019Resolução n° 019 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.808 (000022931149) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003217.
2022018Resolução nº 018 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.786 (000022496938), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002828.
2022017Resolução nº 017 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.796 (000022575648), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029002905
2022016Resolução nº 016 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.803 (000022770207), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029003098.
2022015Resolução nº 015 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.840 (000023426069) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003563.
2022014Resolução nº 014 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.857 (000023772377), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029003786.
2022013Resolução nº 013 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 37.847 (000023475145), em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029003544.
2022012Resolução nº 012 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.733 (000020873305), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ 25.629.544/0001- 48), conforme processo SEI n° 20210002901850.
2022010Resolução nº 010 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre solicitação para o prolongamento da linha nº 03.105-00 - Goiânia-GO/Alto Horizonte-GO pela empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ 01.026.921/0001-96) conforme processo SEI n° 201900029001629.
2022009Resolução nº 009 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre requerimento da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda para paralisação d a linha 04.503-00 São Domingos-GO/Campos Belos-GO, conforme processo SEI n° 202000029005188.
20228Resolução nº 008 de 08 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de reanalise de decisão do Conselho Regulador formulado pela empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, inerente ao Auto de Infração nº 010/2020.
2022007Resolução nº 007 de 07 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.772 (000021847847), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002420.
2022006Resolução nº 006 de 07 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.785 (000022480504), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002820.
2022005Resolução nº 005 de 07 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a revogação dos itens 3.39, 3.40 e 3.43 da tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, Anexo Único, da Resolução Normativa nº 162/2019 – CR​.
2022003Resolução nº 003 de 03 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.835 (000022348835), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI n° 202100029002617.
2022002Resolução nº 002 de 03 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.823 (000023206886), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029003435.
2022001Resolução nº 001 de 03 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.825 (000023138910), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA (CNPJ 01.031.060/0001-34), conforme processo SEI n° 202100029003361.
2021148Resolução n° 148 de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre Plano Estratégico AGR 2021-2023, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo n° 202100029002886.
2021141Resolução n° 141 de 03 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a Decisão 23/2021, que indeferiu o pedido de manutenção da suspensão da linha no 01.1064-00 - Ceres / Cafelândia, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo no 202100029000856.
2021127Resolução n° 127 de 29 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o convênio celebrado entre o município de Buriti Alegre e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, para delegação das atribuições de regulação, controle e fiscalização de serviços de saneamento básico, conforme processo nº 202100029002167.
2021126Resolução n° 126 de 29 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo no 202100029002495.
2021125Resolução n° 125 de 27 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Iporá - Goiás, conforme processo nº 202100052000434.
2021124Resolução n° 124 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.699 (000019785281), em nome da empresa TREVISO RENTAL LTDA (CNPJ 11.342.829/0001-99), conforme processo n° 202100029001309.
2021123Resolução n° 123 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4/2020 - GESB-06090 (000012563655), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029006676.
2021122Resolução n° 122 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 37.097 (6089835) em nome da Prefeitura Municipal de Edéia CNPJ 01.788.082/0001-43), conforme processo n° 201900029001582.
2021121Resolução n° 121 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.824 (5927198) em nome da Prefeitura Municipal de Mineiros CNPJ 02.316.537/0001-90), conforme processo n° 201900029001402.
2021120Resolução n° 120 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 37.537 (8207626), em nome da empresa CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDAA - EPP (CNPJ 05.381.837/0001-41), conforme processo n° 201900029005078.
2021119Resolução n° 119 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 28.716 (000012026021), em nome de Edenilson Gomes Silveira (CNPJ 270.306.398-98), conforme processo n° 201400029002184.
2021118Resolução n° 118 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Taquaral - Goiás, conforme processo nº 202100052000430.
2021117Resolução n° 117 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Trindade - Goiás, conforme processo nº 202100052000429.
2021116Resolução n° 116 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Mairipotaba - Goiás, conforme processo nº 202100052000427.
2021115Resolução n° 115 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goiatuba - Goiás, conforme processo nº 202100052000412.
2021112Resolução n° 112 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Campinorte - Goiás, conforme processo n.º 202100052000417.
2021111Resolução n° 111 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Alto Horizonte - Goiás, conforme processo n.º 202100052000414.
2021109Resolução n° 109 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Cirilândia - Goiás, conforme processo n.º 202100052000413.
2021108Resolução n° 108 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Morrinhos - Goiás, conforme processo n.º 202100052000411.
2021106Resolução n° 106 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Porangatu - Goiás, conforme processo n.º 202100052000410.
2021104Resolução n° 104 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Crixás - Goiás, conforme processo n.º 202100052000401.
2021103Resolução n° 103 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Anápolis - Goiás, conforme processo n.º 202100052000365.
202199Resolução n° 099 de 01 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz de Montes Belos - Goiás, conforme processo n.º 202100052000398.
202198Resolução n° 098 de 01 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goianésia - Goiás, conforme processo n.º 202100052000397.
202197Resolução n° 097 de 01 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz do Norte - Goiás, conforme processo n.º 202100052000396.
202196Resolução n° 096 de 30 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.o 202100029002505
202195Resolução n° 095 de 30 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n° 202100029002586.
202194Resolução n° 094 de 30 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo n.o 202100029002502.
202193Resolução n° 093 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.931 (000010192220), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA CNPJ 01.552.504/0001-87, conforme processo n° 201900029007998.
202192Resolução n° 092 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás -COOTEGO, conforme processo n.o 202100029002459
202191Resolução n° 091 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.o 202000029002507.
202190Resolução n° 090 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.688 (000018907313), em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n° 202100029000769.
202189Resolução n° 089 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.311 (8648856), em nome de Glecia Maria de Souza Ferreira (CPF 486.241.791-49), conforme processo n° 201900029005904.
202187Resolução n° 087 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.552 (000010406265), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 201900029008343.
202185Resolução n° 085 de 23 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Rio Verde - Goiás, conforme processo n.º 202100029000334.
202184Resolução n° 084 de 20 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema Integrado da Região Metropolitana de Goiânia, conforme processo n.º 202100052000316.
202183Resolução n° 083 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 010/2020- GESB 06090 (000014081496), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201900029007153.
202182Resolução n° 082 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre requerimento de operação conjunta de linha intermunicipal com linha interestadual da empresa Real Expresso Ltda (CNPJ nº 25.634.551/0001-38), conforme processo nº 202100029000951.
202181Resolução n° 081 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.589 (000010821293), em nome da empresa MATRIZ TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ 41.379.983/0001-04), conforme processo n° 202000029000009.
202180Resolução n° 080 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.239 (4850225) em nome da empresa UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (CNPJ nº 37.098.480/0001-85), conforme processo n° 201800029008223.
202179Resolução n° 079 de 27 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.711 (000020008407), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo n° 202100029001415.
202178Resolução n° 078 de 27 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.771 (000017868292) em nome de JUAREZ MENDES MELO, conforme processo n° 202000029005407.
202177Resolução n° 077 de 27 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.626 (000014706771) em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003508.
202176Resolução n° 076 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.703 (000019840884), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202100029001333.
202174Resolução n° 074 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.707 (000019874058), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202100029001351.
202172Resolução n° 072 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.681 (000018536862), em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA (CNPJ 03.143.492/0008-39), conforme processo n° 202100029000550.
202170Resolução n° 070 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.638 (000014905444), em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n° 202000029003637.
202167Resolução n° 067 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.706 (5458904), em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo n° 201900029000266.
202166Resolução n° 066 de 21 de julho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.686 (000018777156), em nome da empresa TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 02.337.254/0001-25), conforme processo n° 202100029000662.
202164Resolução n° 064 de 22 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.652 (000016461071), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029004815.
202163Resolução n° 063 de 22 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.834 (000010123881), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029007926.
202162Resolução n° 062 de 22 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.833 (000010098342), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029007876. 
202161Resolução n° 061 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2018-SEI GESB 06090 (2374924), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201800029003186.
202160Resolução n° 060 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.628 (000014720564), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003510.
202158Resolução n° 058 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.659 (9234133), em nome de Valdei Oliveira de Paulo (CNPJ 24.350.155/0001-16), conforme processo n° 201900029006789.
202157Resolução n° 057 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 35.812 (4547262) em nome da Associação dos Estudantes Universitários de Acreúna (CNPJ 37.275.880/0001-19), conforme processo n° 201800029007682.
202155Resolução n° 055 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 37.750 (000010170360), em nome do PREFEITURA MUNICÍPIAL DE NOVA VENEZA, conforme processo n° 201900029007976.
202154Resolução n° 054 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.414 (7558814) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 201900029004180.
202153Resolução n° 053 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.414 (7558814) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 201900029004180.
202152Resolução n° 052 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.633 (000014730959) em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003534.
202151Resolução n° 051 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.588 (000010764241), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 201900029008791.
202150Resolução n° 050 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.616 (000011223776), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202000029000547.
202149Resolução n° 049 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 36.920 (7125125), em nome de JOSÉ CARLOS PONTIERI (CPF 205.220.618-34), conforme processo n° 201900029003537.
202148Resolução n° 048 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa Viação Araguarina Ltda., inerente à decisão exarada na Resolução Normativa nº 172/2020 - CR, conforme processo nº 202000029000732.
202147Resolução n° 047 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.243 (7127971), em nome de HUMBERTO DE LIMA E LIMA LTDA-ME (CNPJ 10.280.833/0001-07), conforme processo n° 201900029003495.
202146Resolução n° 046 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa Viação Araguarina Ltda., inerente à decisão exarada na Resolução Normativa nº 172/2020 - CR, conforme processo nº 202000029000732.
202145Resolução n° 045 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2020-AGR-SFG (000017418897), em nome do empreendedor RIALMA COMPANHIA ENERGÉTICA IV S/A (CNPJ nº 12.459.354/0001-88), conforme processo n° 202000029003465.
202142Resolução n° 042 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5/2018 SEI - GESB - 06090 (2270412), em nome da concessionária SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO (CNPJ nº 01.616.929-0001-02), conforme processo n° 201800029002764.
202141Resolução n° 041 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.760 (000010552618), em nome da empresa HL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA (CNPJ 07.613.345/0001-60), conforme processo n° 201600029000077.
202139Resolução n° 039 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.680 (000018537345), em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA(CNPJ 03.143.492/0008-39), conforme processo n° 202100029000549.
202138Resolução n° 038 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.679 (000018426458) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202100029000498.
202137Resolução n° 037 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.611, em nome do MUNICÍPIO DE CORUMBÁ DE GOIÁS (CNPJ 01.118.850/000151), conforme processo n° 201900029004276.
202136Resolução n° 036 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 36.981 (6260498), em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 201900029001845.
202134Resolução n° 034 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa Viação Araguarina Ltda., inerente à decisão exarada na Resolução Normativa nº 172/2020 - CR, conforme processo nº 202000029000732.
202133Resolução n° 033 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.045 (1814957) em nome da empresa UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (CNPJ nº 37.098.480/0001-85), conforme processo n° 201800029001677.
202132Resolução n° 032 de 05 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.514, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda. (CNPJ 46.782.819/0003-10), conforme processo n° 201900029004019.
202131Resolução n° 031 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.561, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda. (CNPJ 46.782.819/0003-10), conforme processo n° 201900029006269.
202130Resolução n° 030 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.752 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 201900029004676.
202129Resolução n° 029 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.609, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202000029000262.
202128Resolução n° 028 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 40.684, em nome de Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte (CNPJ 03.879.283/0001-81), conforme processo n° 202100029000640.
202127Resolução n° 027 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.912, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás (CNPJ 11.087.455/0001-02), conforme processo n° 201900029003451.
202126Resolução n° 026 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.931, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. (CNPJ 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029007998.
202125Resolução n° 025 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.839, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. (CNPJ 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029002213.
202124Resolução n° 024 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.643, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029004443.
202123Resolução n° 023 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.636, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003600.
202122Resolução n° 022 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.648, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029004602.
202121Resolução n° 021 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.627, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003509.
2021020Resolução n° 020 de 21 de maio de 2021 - Dispõe sobre os pedidos da empresa Expresso São Luiz Ltda., inerentes à compensação de gratuidades de passageiros transportados no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029000838.
202119Resolução n° 019 de 17 de maio de 2021 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2019-AGRSFE, em nome da concessionária CELG Distribuição S/A - CELG-D sucedida pela ENEL Distribuição Goiás S/A, CNPJ 01.543.032 /0001-04, conforme processo n° 201900029006041.
202117Resolução n° 017 de 17 de maio de 2021 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0004/2019-AGRSFE, em nome da concessionária CELG Distribuição S/A - CELG-D sucedida pela ENEL Distribuição Goiás S/A, CNPJ 01.543.032 /0001-04, conforme processo n° 201900029002561.
202115Resolução n° 015 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP (000014396085), inerente ao Auto de Infração no 40.598/2019 (000010899219), conforme processo no 202000029000119.
202114Resolução n° 014 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pelo Município de Cezarina (000012384092), inerente ao Auto de Infração no 40.584/2019 (000010820938), conforme processo no 202000029000005.
2021013Resolução n° 013 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda. (000012267473), inerente ao Auto de Infração no 40.575/2019 (000010745637), conforme processo no 201900029008765.
2021012Resolução n° 012 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto por Linconl Alves da Silva (000012887752), inerente ao Auto de Infração no 37.914/2019 (000010063700), conforme processo no 201900029007820.
2021011Resolução n° 011 de 11 de Março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto por Geraldo Teles de Queiroz (8110454), inerente ao Auto de Infração no 37.012/2019 (5818664), conforme processo no 201900029001194.
2021010Resolução n° 010 de 04 de Março de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Colevo S/A., conforme processo n.º 202100029000380.
20219Resolução n° 009 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1/2019 - GESB, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201900029000125.
20218Resolução n° 008 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37254, em nome da empresa Planalto Transportes Ltda., conforme processo n° 201900029002155.
2021007Resolução n° 007 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40585, em nome da empresa Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 202000029000013.
2021006Resolução n° 006 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37852, em nome da empresa Real Maia Turismo e Cargas Ltda, conforme processo n° 201900029008040.
2021005Resolução n° 005 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 202100029000165
2021004Resolução n° 004 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 202100029000160
2021003Resolução n° 003 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas S/A., conforme processo n.º 202100029000093.
2021002Resolução n° 002 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 202100029000081.
2021001Resolução n° 001 de 18 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre o art. 3° da Resolução Normativa n° 152/2019 - CR, que trata de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/a - SANEAGO,conforme proceso n° 202000052000056
2020147Resolução nº 147 de 09 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 9/2020 (000012755517), lavrado em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo nº 202000029002024.
202098Resolução nº 098 de 15 de Junho de 2020 - Dispõe sobre transferência das linhas 11.160-00 - Goiânia/Iporá e 11.1166-00 - Iporá/Aragarças do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda para a empresa Verde Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201800029000041.
202050Resolução nº 050 de 06 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço expresso na Linha nº 1959.162-00 - Goiânia a São Miguel do Araguaia, operada pela empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI -ME, conforme processo nº 201900029007270.
2020005Resolução nº 045 de 05 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 11.1163-00 – Anápolis / Abadiânia, operada pela empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201900029006375.
2020005Resolução nº 044 de 05 de Maio de 2020 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1041- 00 - Niquelândia / Rio Maranhão, conforme processo nº 201900029002654. "Anulada pela Resolução n° 152/2022 - CR"
202024Resolução nº 024 de 20 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029004463.
202022Resolução nº 022 de 19 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 202000029000896. 
202021Resolução nº 021 de 19 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre o procedimento para operação conjunta, de mercados intermunicipais em linhas interestaduais, no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, requerido pela empresa Evolução Transportes e Turismo EIRELLI - EPP, conforme processo nº 201900029007044. 
2020020Resolução nº 020 de 19 de Fevereiro de 2020 - CR -  Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 11.1165-00 - Anápolis e Terezópolis de Goiás, operada pela empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201900029006376.
202019Resolução nº 019 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 202000029000148 
202018Resolução nº 018 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 202000029000151. 
202017Resolução nº 017 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 202000029000150
202016Resolução nº 016 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 202000029000149 
202015Resolução nº 015 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 202000029000252. 
2020190Resolução n° 190 de 17 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o pedido da empresa BRK Ambiental Goiás S.A, conforme o processo nº 201900029003057
2020168Resolução n° 168 de 01 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a ratificação da Portaria n° 137/2020 - AGR, que suspende a inscrição em Divida Ativa dos créditos da Agência Goiana de Regulação, Contole e Fiscalização de Serviços Piblicos - AGR, conforme processo n° 202000029001935
2020153Resolução n° 153 de 20 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a implantação da seção Mundo Novo, na Linha convencional n° 1959.162-00 – Goiânia – São Miguel do Araguaia, operada pela empresa Araguatur Viagens e Turismo Eirelle-ME, conforme processo n° 202000029002998.
2020149Resolução n° 149 de 12 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, referente ao Auto de Infração nº 7/2018 (2374924), conforme processo nº 201800029003186.
2020148Resolução n° 148 de 09 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, referente ao Auto de Infração nº 1/2018 (1172216), conforme processo nº 201800029000122.
2019688Resolução nº 688/2019 - CR - Dispõe sobre a revogação da resolução Normativa n° 141/2018-CR, que trata do procedimento de tramitação dos processos administrativos de pedidos de parcelamento no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Publicos - AGR, conforme processo n° 201800029008634
2019648Resolução nº 648/2019 - CR - Dispõe sobre a revogação do Despacho nº 256/2007 – DTR, conforme processo nº 201900029003711.
2019647Resolução nº 647/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1072-00 - Goianésia a Jaraguá, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902048. 
2019646Resolução nº 646/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1069-00 - Trindade a Avelinópolis, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902044. 
2019645Resolução nº 645/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.051-00 - Goiânia a Claudinápolis, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902041.
2019644Resolução nº 644/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1062-00 - Araçu a Inhumas, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902046. 
2019643Resolução nº 643/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.055-00 - Goiânia a Caturai, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902047. 
2019642Resolução nº 642/2019 - CR- Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1071-00 - Goianésia a Barro Alto, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902045. 
2019641Resolução nº 641/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1070-00 - Jussara a Santa Fé de Goiás, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902039. 
2019640Resolução nº 640/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1063-00 - Caturai a Inhumas, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902042. 
2019639Resolução nº 639/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.052-00 - Goiânia a Santa Barbara de Goiás, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902040. 
2019638Resolução nº 638/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1068-00 - Goianésia a Vila Propício, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902043. 
2019619Resolução nº 619/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Anápolis, conforme processo n.º 201900029007140.
2019604Resolução nº 604/2019 - CR - Dispõe sobre o convênio a ser celebrado entre a AGR e o município de Águas Lindas de Goiás, conforme processo n.o 201900029003604.
2019602Resolução nº 602/2019 - CR - Dispõe sobre a transferência da linha nº 11.161-00 – Goiânia – Minaçu, do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029005084.
2019601Resolução nº 601/2019 - CR - Dispõe sobre a transferência da linha nº 11.162-00 – Goiânia – São Miguel do Araguaia, do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029005257.
2019596Resolução nº 596/2019 - Dispõe sobre o procedimento para operação conjunta, de mercados intermunicipais em linhas interestaduais, no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, requerido pela empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201900029002753.
2019594Resolução nº 594/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Ouro Verde de Goiás, conforme processo n.º 201900029005980.
2019593Resolução nº 593/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Damolândia, conforme processo n.º 201900029005968. 
2019592Resolução nº 592/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Inhumas, conforme processo n.º 201900029005979.
2019591Resolução nº 591/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Brazabrantes, conforme processo n.º 201900029005974. 
2019590Resolução nº 590/2019 - CR- Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Nerópolis, conforme processo n.º 201900029005971. 
2019589Resolução nº 589/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Itauçu, conforme processo n.º 201900029005976.
2019563Resolução nº 563/2019 - CR - Dispõe sobre o cumprimento do art. 1º, da Lei Complementar nº 145, de 14 de agosto de 2018, que transferiu a linha intermunicipal nº 01.055-00 - Goiânia - Caturaí, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR para a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC e dá outras providências, conforme processo nº 201900029000613.
2019525Resolução nº 525/2019 - CR - Dispõe sobre a revisão quilométrica no serviço semiurbano nº 14.1220-01 – Anápolis – Campo Limpo de Goiás do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029000394.
2019509Resolução nº 509/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.282 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029007647.
2019508Resolução nº 508/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.263, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008332.
2019507Resolução nº 507/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.267, em nome da empresa CONQUISTA TRANSPORTES Ltda - ME, conforme processo n° 201800029008704.
2019506Resolução nº 506/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201900029004857.
2019505Resolução nº 505/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 201900029004904.
2019504Resolução nº 504/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201900029004844.
2019503Resolução nº 503/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201900029004810.
2019502Resolução nº 502/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201900029004903.
2019501Resolução nº 501/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.528, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201900029000886.
2019500Resolução nº 500/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.765, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029007021.
2019499Resolução nº 499/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.079, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201900029000802.
2019498Resolução nº 498/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.854, em nome da empresa RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA, conforme processo n° 201800029004722.
2019497Resolução nº 497/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.119, em nome da empresa VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, conforme processo n° 201800029007956.
2019496Resolução nº 496/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.857, em nome da empresa EXPRESSO REAL RIO LTDA, conforme processo n° 201800029001934.
2019495Resolução nº 495/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.722, em nome da empresa MARIZETH ALVES LOPES ME, conforme processo n° 201800029005225.
2019474Resolução nº 474/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.080, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201900029000895.
2019473Resolução nº 473/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.240, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029008242.
2019472Resolução nº 472/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.476, em nome de Dirceu Vieira dos Santos (Contrac. C. Pessoas Transp.), conforme processo n° 201800029008934.
2019471Resolução nº 471/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.894, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029007133.
2019470Resolução nº 470/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.651, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Ltda, conforme processo n° 201800029008729.
2019469Resolução nº 469/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 37.027, em nome da empresa Yapagel Transportes Ltda - ME, conforme processo n° 201900029000061.
2019468Resolução nº 468/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.511 em nome da empresa Locadora Brasil Ltda-ME, conforme processo n° 201800029008249.
2019457Resolução nº 457/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.860, em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201800029001901.
2019456Resolução nº 456/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.710 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201700029006438.
2019455Resolução nº 455/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.673 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201600029000672.
2019454Resolução nº 454/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.509 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201800029003431.
2019453Resolução nº 453/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 31.241 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201400029003694.
2019452Resolução nº 452/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 33.589 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201700029002835.
2019451Resolução nº 451/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.674 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201600029000671.
2019450Resolução nº 450/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.055, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008366.
2019449Resolução nº 449/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.241, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008241.
2019448Resolução nº 448/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.503 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029007927.
2019447Resolução nº 447/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0005/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029004493.
2019446Resolução nº 446/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.438, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008813.
2019445Resolução nº 445/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.819, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201900029000035.
2019444Resolução nº 444/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.832, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008774.
2019443Resolução nº 443/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 33.905, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004552.
2019442Resolução nº 442/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.056, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008365.
2019421Resolução nº 421/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.766, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029007489.
2019419Resolução nº 419/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 001/2018-AGRSFG, em nome da Construtora LJA Ltda, conforme processo n° 200800029001177.
2019398Resolução nº 398/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 20.753, lavrado em nome de Edimar da Silva Vieira, conforme processo n° 201000029003591.
2019397Resolução nº 397/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.770, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008358.
2019396Resolução nº 396/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.888, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006659.
2019395Resolução nº 395/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.012, em nome da empresa Orisvaldo Antônio da Silva ME, conforme processo n° 201800029007225.
2019394Resolução nº 394/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 37.007, em nome do Fundo Municipal Saúde de Montividiu Norte, conforme processo n° 201900029000971.
2019393Resolução nº 393/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.900, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007135.
2019392Resolução nº 392/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.408, em nome de Alynne dos Santos Ferreira, conforme processo n° 201800029007934.
2019391Resolução nº 391/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.991, em nome da Secretaria da Cultura Esporte - Corumbaíba, conforme processo n° 201900029003146.
2019380Resolução nº 380/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.339, em nome de Aldemir Alves da Silva, conforme processo n° 201800029002757.
2019379Resolução nº 379/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.871, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n° 201800029006405.
2019378Resolução nº 378/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.064, em nome da empresa Santur Transporte e Turismo ME, conforme processo n° 201800029005964.
2019377Resolução nº 377/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.972, em nome da Prefeitura Municipal de Nova Aurora, conforme processo n° 201900029001856.
2019376Resolução nº 376/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 36.266, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008703.
2019375Resolução nº 375/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.316, em nome da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029005628.
2019374Resolução nº 374/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.265, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008862.
2019373Resolução nº 373/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.866, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008942.
2019372Resolução nº 372/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.965, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201900029000476.
2019371Resolução nº 371/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.935, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008944.
2019370Resolução nº 370/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.299, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008607.
2019361Resolução nº 361/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.488/2018, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201800029003285.
2019360Resolução nº 360/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.758, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029005224.
2019359Resolução nº 359/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.408/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029001123.
2019358Resolução nº 358/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.180, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006658.
2019357Resolução nº 357/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.393, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029008491.
2019356Resolução nº 356/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.524/2018 em nome de Faberlaine Rodrigues da Silva, conforme processo n° 201800029003836.
2019355Resolução nº 355/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2019-AGR-SFE, em nome da concessionária ENEL Distribuição Goiás, conforme processo n° 201800029004725.
2019354Resolução nº 354/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2019-AGR-SFE, em nome da concessionária ENEL Distribuição Goiás, conforme processo n° 201800029007730.
2019353Resolução nº 353/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.410/2018, em nome de Rafael Venâncio dos Santos, conforme processo n° 201800029007930.
2019352Resolução nº 352/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.836/2018 em nome da Prefeitura Municipal de Silvânia, conforme processo n° 201800029008328.
2019351Resolução nº 351/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.367/2018, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029008101.
2019350Resolução nº 350/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.005, em nome da Associação Educativa Evangélica, conforme processo n° 201800029005970.
2019349Resolução nº 349/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.807, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000099.
2019338Resolução nº 338/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.230, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007832.
2019337Resolução nº 337/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.370, em nome da empresa PAULANDREA Transporte Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029006394.
2019336Resolução nº 336/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.889, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006661.
2019325Resolução nº 325/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.878, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005257.
2019324Resolução nº 324/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.773, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008528.
2019323Resolução nº 323/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente Auto de Infração nº 36.039, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda - ME, conforme processo n° 201800029005972.
2019322Resolução nº 322/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.048, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007515.
2019321Resolução nº 321/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.380/2018, em nome de Ronaldo Vieira de Souza, conforme processo n° 201800029007940.
2019320Resolução nº 320/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.831/2018, em nome de Elton Francisco Estevão, conforme processo n° 201800029006287.
2019319Resolução nº 319/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.078/2018, em nome de Ademício Soares de Oliveira, conforme processo n° 201800029007474.
2019318Resolução nº 318/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.898, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007129.
2019317Resolução nº 317/2019 - CR - Dispõe sobre o pedido de prorrogação do segundo ciclo de revisão tarifária da empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, conforme processo n.°201800029000815.
2019316Resolução nº 316/2019 - CR - Dispõe sobre a transferência do controle e fiscalização operacional realizados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Público - AGR, na linha intermunicipal n° 01.055-00 - Goiânia - Caturai, explorada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda, para a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivos - CMTC, conforme processo n° 201900029000613.
2019305Resolução nº 305/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.602, em nome de Antônio Rodrigues Nogueira, conforme processo n° 201800029003523.
2019304Resolução nº 304/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.104, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201800029006846.
2019303Resolução nº 303/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.967, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029006657.
2019302Resolução nº 302/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.884, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007679.
2019301Resolução nº 301/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.231, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029007789.
2019300Resolução nº 300/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.394, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008493.
2019299Resolução nº 299/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.232, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029007788.
2019298Resolução nº 298/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.385, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029008258.
2019297Resolução nº 297/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 35.522, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201800029003620.
2019276Resolução nº 276/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.629, em nome da empresa FABBITUR Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201800029003745.
2019275Resolução nº 275/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.702, em nome da empresa Welington Ribeiro Bastos - ME, conforme processo n° 201800029004380.
2019274Resolução nº 274/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.742, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029006113.
2019273Resolução nº 273/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.030, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005624.
2019272Resolução nº 272/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.453, em nome de Rogério Rodrigues Pereira, conforme processo n° 201800029007782.
2019271Resolução nº 271/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.893, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007132.
2019270Resolução nº 270/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.807, em nome da empresa Agropecuária Pau D'Alho Ltda, conforme processo n° 201800029006407.
2019269Resolução nº 269/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.248, em nome de Elzito Costa Rodrigues, conforme processo n° 201800029008535.
2019268Resolução nº 268/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.183, em nome de Isaira Félix Monteiro Pires, conforme processo n° 201800029006874.
2019267Resolução nº 267/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.750, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029007483.
2019266Resolução nº 266/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.132, em nome de Valciomar da Silva Oliveira, conforme processo n° 201800029007848.
2019265Resolução nº 265/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.788, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201900029001308.
2019244Resolução nº 244/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 34.192, em nome da empresa FMB Logística, conforme processo n° 201800029003614.
2019243Resolução nº 243/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.956 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029005852.
2019242Resolução nº 242/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.036, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201800029005969.
2019241Resolução nº 241/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.888 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006659.
2019240Resolução nº 240/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.882, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007143.
2019239Resolução nº 239/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.733, em nome da empresa WL Locadora de Veículos Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029005310.
2019238Resolução nº 238/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.905, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029004552.
2019237Resolução nº 237/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.356, em nome da empresa Bruno Tur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201800029004832.
2019236Resolução nº 236/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.566, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029004235.
2019235Resolução nº 235/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.934, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007527.
2019234Resolução nº 234/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.863, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007642.
2019233Resolução nº 233/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.050, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007521.
2019232Resolução nº 232/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.455, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029007783.
2019231Resolução nº 231/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.228, em nome da empresa Luan Cadore e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201800029007520.
2019230Resolução nº 230/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.035, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201800029005968.
2019229Resolução nº 229/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.246 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029002760.
2019228Resolução nº 228/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da infração aplicada, referente ao Auto de Infração nº 35.248, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029002776.
2019207Resolução nº 207/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.743, em nome da empresa DEMP - Turismo Lda - ME, conforme processo n° 201800029006119.
2019206Resolução nº 206/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.133, em nome da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, conforme processo n° 201800029002143.
2019205Resolução nº 205/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão face a inscrição de débito em Dívida Ativa, lançada em desfavor de DJANIRA DA SILVEIRA LEITE, referente ao Auto de Infração nº 30.317, conforme Processo nº 201500029000957.
2019204Resolução nº 204/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.910, em nome de Irany Loiola Araújo Amaral, conforme processo n° 201800029005640.
2019203Resolução nº 203/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da infração aplicada, referente ao Auto de Infração nº 33.414, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029002761.
2019202Resolução nº 202/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.358, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004897.
2019201Resolução nº 201/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029006315.
2019200Resolução nº 200/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.707, em nome da empresa Carlos Coutim Pereira Transportes - ME, conforme processo n° 201800029004543.
2019199Resolução nº 199/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.899, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007122.
2019198Resolução nº 198/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo nº 201900029000395.
2019197Resolução nº 197/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201900029000256.
2019186Resolução nº 186/2019 - CR - Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7o, do art. 9o, da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo no 201900029000621.
2019175Resolução nº 175/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.156, em nome da empresa Transportadora Turismo Petitto Ltda, conforme processo n° 201800029006644.
2019174Resolução nº 174/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.661, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029003816.
2019173Resolução nº 173/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.037, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201800029005966.
2019172Resolução nº 172/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.170, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003892.
2019171Resolução nº 171/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.851, em nome da empresa WL Locadora de Veículos Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029004718.
2019170Resolução nº 170/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.004 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029005057.
2019169Resolução nº 169/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.551, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201800029003284.
2019168Resolução nº 168/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.715, em nome da empresa MARETHUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME, conforme processo n° 201800029005394.
2019147Resolução nº 147/2019 - CR - Dispõe sobre a Câmara de Julgamento conforme processo nº 201900029001128. (Extrato publicado no D.O. nº 23.004, de 28.02.2019).
2019146Resolução nº 146/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.001, em nome de Eduardo Pereira Braga, conforme processo n° 201800029005648.
2019145Resolução nº 145/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.784, em nome da empresa Oliveira e Lima Serviços Agrícolas Ltda, conforme processo n° 201800029004396.
2019144Resolução nº 144/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.965, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029006655.
2019143Resolução nº 143/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente Auto de Infração nº 35.919, em nome da empresa Expresso Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201800029006115.
2019142Resolução nº 142/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.038 em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029005967.
2019141Resolução nº 141/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.720, em nome da empresa Carlos Coutrim Pereira - Transportes ME, conforme processo n° 201800029005214.
2019140Resolução nº 140/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2018, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000044.
2019139Resolução nº 139/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.006, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029006112.
2019138Resolução nº 138/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.926, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029004709.
2019137Resolução nº 137/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.794 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029004563.
2019136Resolução nº 136/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.885, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201800029006426.
2019135Resolução nº 135/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.342, em nome da empresa Transporte e Turismo Asa Verde, conforme processo n° 201800029006097.
2019124Resolução nº 124/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.522, em nome da Empresa Gontijo Transportes Ltda, conforme processo n° 201800029003620.
2019123Resolução nº 123/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.188, em nome da Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás, conforme processo n° 201800029003181.
2019122Resolução nº 122/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.570, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres EIRELI EPP, conforme processo n° 201800029004370.
2019121Resolução nº 121/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.196, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres EIRELI EPP, conforme processo n° 201800029004712.
2019120Resolução nº 120/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.536, em nome da empresa Paulandrea Transportes e Turismo, conforme processo n° 201800029004548.
2019119Resolução nº 119/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.241, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029002411.
2019118Resolução nº 118/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 35.679, em nome de José Batista Neto, conforme processo n° 201800029003716.
2019117Resolução nº 117/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.917, lavrado em nome da empresa Auto ViaçãoGoianésia Ltda, conforme processo n° 201800029005965.
2019116Resolução nº 116/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.828, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029006121.
2019095Resolução nº 095/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201900029000113.
2019094Resolução nº 094/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201900029000137.
2019093Resolução nº 093/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201900029000157.
2019092Resolução nº 092/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.774, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda - ME, conforme processo n° 201700029004435.
2019091Resolução nº 091/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.000, em nome da empresa LORISTUR TURISMO LTDA - ME, conforme processo n° 201800029004108.
2019090Resolução nº 090/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.755, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029005022.
2019089Resolução nº 089/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.349, em nome do Município de Jandaia, conforme processo n° 201800029003286.
2019088Resolução nº 088/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.008, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029006118.
2019087Resolução nº 087/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.305, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005389.
2019086Resolução nº 086/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.304, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005384.
2019085Resolução nº 085/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1274/2014, em nome da empresa SWR Transportes e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° ***************.
2019084Resolução nº 084/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.029, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029005626.
2019083Resolução nº 083/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.744/2018, em nome da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, conforme processo n° 201800029000754.
2019082Resolução nº 082/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2017 em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201700029004711.
2019081Resolução nº 081/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.579, em nome da empresa Souza Ferreira Emp.Médicos, conforme processo n° 201800029004044.
2019069Resolução nº 069/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.205, em nome da empresa Locadora Rio Quente Eco Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029002738.
2019060Resolução nº 060/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 34.377, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029001321.
2019059Resolução nº 059/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.037, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001474.
2019058Resolução nº 058/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36026, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029005429.
2019057Resolução nº 057/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 33.417, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029003165.
2019056Resolução nº 056/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente Auto de Infração nº 35.117, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda., conforme processo n° 201800029002109.
2019055Resolução nº 055/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.876, em nome da empresa Operadora Moreira Mesquita de Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029004898.
2019054Resolução nº 054/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.032, lavrado em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029005821.
2019053Resolução nº 053/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.723, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029005392.
2019052Resolução nº 052/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.225, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004230.
2019039Resolução nº 039/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.725, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029005438.
2019038Resolução nº 038/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.648, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029004711.
2019037Resolução nº 037/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.366, em nome da empresa Locadora Brasil Ltda - ME, conforme  rocesso n° 201800029005437.
2019036Resolução nº 036/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0002/2018, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000125.
2019035Resolução nº 035/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.504 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029003477.
2019034Resolução nº 034/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.660, em nome da empresa Expresso Transportes e Turismo e Eventos Ltda, conforme processo n° 201800029003881.
2019033Resolução nº 033/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.659, em nome daempresa Transporte e Turismo e Eventos Ltda - SAMATUR, conforme processo n°201800029003880.
2019032Resolução nº 032/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.469, lavrado em nome daempresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n°201800029004464.
2019031Resolução nº 031/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.080, em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme processo n° 201800029001472.
2019030Resolução nº 030/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.303, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005385.
2019029Resolução nº 029/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.696 em nome da empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo n° 201800029004020.
2019028Resolução nº 028/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.074, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília, conforme processo n° 201800029003821.
2019027Resolução nº 027/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.691 em nome da empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo n° 201800029004040.
2019026Resolução nº 026/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.698, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004017.
2019025Resolução nº 025/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.350, em nome da empresa BV Cabral Transportes - ME, conforme processo n° 201800029004374.
2019024Resolução nº 024/2019 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresa Juarez Mendes Melo/Viação Paraúna, conforme processo n° 201700029000085.
2019017Resolução nº 017/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.671, em nome da empresa AGM CAETANO EIRELLI - EPP, conforme processo n° 201800029004471.
2019016Resolução nº 016/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.300, em nome da empresa Tarcísio de Araújo Coelho e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201700029006304.
2019015Resolução nº 015/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.488/2018, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029003285.
2019014Resolução nº 014/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.812, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029005658.
2019013Resolução nº 013/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.526, em nome da empresa Camilo Transporte Rápido Ltda, conforme processo n° 201800029004109.
2019012Resolução nº 012/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.823, em nome da empresa Camilo Transporte Rápido Ltda, conforme processo n° 201800029005217.
2019011Resolução nº 011/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.346/2018, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029003160.
2019010Resolução nº 010/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.957/2018 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029005853.
2019009Resolução nº 009/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.827, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029005659.
2019008Resolução nº 008/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.551 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029003284.
2019007Resolução nº 007/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.521, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201800029003603.
2019006Resolução nº 006/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 08058, lavrado em nome de Rosimeire Gomes Freire Lima, conforme processo n° 200700029010132.
2019005Resolução nº 005/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.922, em nome da empresa Lennom M. Locações - ME, conforme processo n° 201800029003256.
2019004Resolução nº 004/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.546, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201700029006036.
2019003Resolução nº 003/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.022, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001921.
2019002Resolução nº 002/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.800/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004559.
2019001Resolução nº 001/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.792, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004561.
2018408Resolução nº 408/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35220, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029003884.
2018407Resolução nº 407/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35693, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029004112.
2018405Resolução nº 405/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35567, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029004372.
2018404Resolução nº 404/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35172, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004051.
2018403Resolução nº 403/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35927, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201800029004878.
2018402Resolução nº 402/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 36716, em nome da empresa RÁPIDO GOIAS LTDA., conforme Processo nº 201700029006273.
2018401Resolução nº 401/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201600029006750.
2018399Resolução nº 399/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35662, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029003817.
2018398Resolução nº 398/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.419, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda., conforme processo n° 201800029003617.
2018397Resolução nº 397/2018 - CR -​​​​​​​ Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.199, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029004862.
2018396Resolução nº 396/2018 - CR -​​​​​​​ Dispõe sobre o Requerimento solicitando revogação de baixa no cadastro de veículo, solicitado por Edílson Antônio de Andrade / Transandade Ltda., conforme processo n° 201800029001409.
2018395Resolução nº 395/2018 - CR -​​​​​​​ Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.395, em nome da empresa HC Transporte de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201700029006056.
2018394Resolução nº 394/2018 - CR -​​​​​​​ Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.471, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005030.
2018393Resolução nº 393/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.175, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004049.
2018392Resolução nº 392/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.131 em nome de Celso Fernandes Bezerra, conforme processo n° 201700029005601.
2018391Resolução nº 391/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.168, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029003891.
2018390Resolução nº 390/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33.424 em nome da empresa EM Augusto EIRELI - ME, conforme processo n° 201800029003628.
2018389Resolução nº 389/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.090 em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029001486.
2018388Resolução nº 388/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.602
2018387Resolução nº 387/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.740 em nome da empresa BN Tur Transportes Ltda - ME, conforme processo n° 201800029000566.
2018386Resolução nº 386/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32.100, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001771.
2018385Resolução nº 385/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.990, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029003455.
2018384Resolução nº 384/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.418, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda., conforme processo n° 201800029003618.
2018383Resolução nº 383/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.349 em nome da Prefeitura Municipal de Jandaia, conforme processo n° 201800029003286.
2018382Resolução nº 382/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.058, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n° 201800029001929.
2018381Resolução nº 381/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.266, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029003288.
2018380Resolução nº 380/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.031, lavrado em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029005808.
2018379Resolução nº 379/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.826, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029004468.
2018378Resolução nº 378/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.169, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003893.
2018377Resolução nº 377/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.160, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029006166.
2018374Resolução nº 374/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2018-AGR-SFE, em nome da Concessionária ENEL Distribuição Goiás, conforme processo n° 201700029006125.
2018373Resolução nº 373/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.083, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029001495.
2018372Resolução nº 372/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.944, em nome da empresa Mobilidade, Serviços, Transportes Locações Ouro Preto, conforme processo n° 201700029004899.
2018371Resolução nº 371/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.164, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003337.
2018370Resolução nº 370/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.463, em nome da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029003474.
2018368Resolução nº 368/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 20.212, lavrado em nome de Maria Aparecida Borges de Avila, conforme processo n° 201000029001774.
2018367Resolução nº 367/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.867, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n°201800029005311.
2018366Resolução nº 366/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.160, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201800029001683. 
2018365Resolução nº 365/2018 - CR -  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.905, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029004552.
2018364Resolução nº 364/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.690 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029001324.
2018363Resolução nº 363/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.012, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001476
2018362Resolução nº 362/2018 - CR - 
2018361Resolução nº 361/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.747, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001293.
2018360Resolução nº 360/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 23.923, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201800029002227.
2018359Resolução nº 359/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de crédito relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201600029006613.
2018358Resolução nº 358/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0003/2018, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000430.
2018357Resolução nº 357/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.494, em nome de Marizeth Alves Lopes, conforme processo n° 201800029003416.
2018356Resolução nº 356/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.211, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003273.
2018355Resolução nº 355/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.380 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201700029004971.
2018354Resolução nº 354/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.146, em nome da empresa Viação Modelo Ltda, conforme processo n° 201800029002475.
2018353Resolução nº 353/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.368 em nome de Arnaldo Araújo de Oliveira, conforme processo n° 201800029003565.
2018352Resolução nº 352/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.342, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029003003.
2018351Resolução nº 351/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.971 em nome de Josiel Manoel Rodrigues, conforme processo n° 201800029000995.
2018350Resolução nº 350/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33476 em nome da empresa TRANS LÍDER - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, Processo nº 201700029002086.
2018349Resolução nº 349/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.020 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029001911.
2018348Resolução nº 348/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.881, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001680.
2018347Resolução nº 347/2018 - CR - 
2018346Resolução nº 346/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.513/2017 em nome de Maria Bernadete de França Castro - ME, conforme processo n° 201700029005470.
2018345Resolução nº 345/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.409 em nome do Município de Goianésia, conforme processo n° 201800029003278.
2018344Resolução nº 344/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.426, em nome de Rhuan Karlos Castro de Oliveira, conforme processo n° 2018000290002988.
2018343Resolução nº 343/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.072, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029003478.
2018342Resolução nº 342/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.507, em nome da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda - ARAGUATUR, conforme processo n° 201800029003475.
2018341Resolução nº 341/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0001/2015, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029005234.
2018340Resolução nº 340/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.970 em nome da HAB MS AGROPECUÁRIA LTDA, conforme processo n° 201800029000996.
2018339Resolução nº 339/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.129, em nome da empresa Concórdia Logística Ltda, conforme processo n° 201800029002114.
2018338Resolução nº 338/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.063, em nome de Mislene Dourado Silva, conforme processo n° 201800029002268.
2018337Resolução nº 337/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.278 em nome da METROBUS Transportes Coletivos S/A, conforme processo n° 201800029002259.
2018336Resolução nº 336/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.035, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001475.
2018335Resolução nº 335/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.948 em nome do Município de Nova América, conforme processo n° 201800029001913.
2018334Resolução nº 334/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.234 em nome de Faberlaine Rodrigues da Silva, conforme processo n° 201800029001986.
2018333Resolução nº 333/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.023, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001919.
2018332Resolução nº 332/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.156, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029001434.
2018331Resolução nº 331/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.143, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002472.
2018330Resolução nº 330/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.162, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002613.
2018329Resolução nº 329/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.208, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029003005.
2018328Resolução nº 328/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.064, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029002421.
2018327Resolução nº 327/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.075, lavrado em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029003962.
2018326Resolução nº 326/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.101, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005747.
2018325Resolução nº 325/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.858, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005721.
2018324Resolução nº 324/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.939, em nome da Empresa Gontijo Transportes Ltda, conforme processo n° 201800029001242.
2018323Resolução nº 323/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.377, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201700029004966.
2018322Resolução nº 322/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.363, lavrado em nome da empresa Ronistela Transporte, Turismo e Comércio Ltda-ME, conforme processo n° 201800029005235.
2018321Resolução nº 321/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.053, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001482.
2018320Resolução nº 320/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.204, em nome de CÉSAR BELCHIOR ALVES, conforme processo n° 201700029004808.
2018319Resolução nº 319/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 35.128, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029002115.
2018318Resolução nº 318/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33.980 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005889.
2018317Resolução nº 317/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.911, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001704.
2018316Resolução nº 316/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.139, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002490.
2018315Resolução nº 315/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.013, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001473.
2018314Resolução nº 314/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.024, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001917.
2018313Resolução nº 313/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.334, em nome de EDNÉIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, conforme processo n° 201800029001926.
2018312Resolução nº 312/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001485.
2018311Resolução nº 311/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.107 em nome de Alexsandro Moraes Ferreira, conforme processo n° 201800029001742.
2018310Resolução nº 310/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.681, em nome da empresa Construtora Ser Ltda., conforme processo n° 201700029006442.
2018309Resolução nº 309/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.423 em nome da empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo n° 201800029003604.
2018307Resolução nº 307/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 36.691, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029001325.
2018306Resolução nº 306/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.097, em nome da empresa LS Produtos e Serviços Ltda., conforme processo n° 201800029001747.
2018305Resolução nº 305/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.647, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004724.
2018304Resolução nº 304/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.141, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002471.
2018303Resolução nº 303/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.036, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001477.
2018302Resolução nº 302/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.612, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029000568.
2018301Resolução nº 301/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32.263, em nome da empresa R. 5. Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201700029001278.
2018298Resolução nº 298/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.190, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201800029001924.
2018297Resolução nº 297/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.160, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo nº 201800029001683.
2018296Resolução nº 296/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35,021 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201800029001928.
2018295Resolução nº 295/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.067, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo nº 201800029002418.
2018293Resolução nº 293/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.242, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 201800029002417.
2018292Resolução nº 292/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35336, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda., conforme processo nº 201800029002464.
2018291Resolução nº 291/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.421, em nome da empresa Ronistela Transporte Turismo e Comércio Ltda, conforme processo nº 201800029003639.
2018290Resolução nº 290/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34037, em nome da empresa Concórdia Logistica S/A, conforme processo nº 201800029000567.
2018289Resolução nº 289/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.229, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 201800029001940.
2018288Resolução nº 288/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, relerente ao Auto de Infração nº 35,159, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029001684.
2018287Resolução nº 287/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.905 em nome da empresa Viação Araguarina Lida. conforme processo nº 201800029001679.
2018286Resolução nº 286/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.026, em nome de Cleber Ferreira Borges., conforme processo nº 201700029004791.
2018285Resolução nº 285/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.033, em nome da empresa Luma Serviço Manutenção e Comércio., conforme processo nº 201800029001062.
2018284Resolução nº 284/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.104, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 201800029001741.
2018283Resolução nº 283/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.851, em nome de Raguino Bueno Neto, conforme processo nº 201800029001107.
2018282Resolução nº 282/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.202, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo nº 201800029002416.
2018281Resolução nº 281/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 002/2018-AGR-SFG, em nome da empresa Serra Negra Energética S/A, conforme Processo nº 201800029002593.
2018280Resolução nº 280/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.984, em nome da empresa Bilú Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201700029006063. 
2018279Resolução nº 279/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33.714, em nome da FESURY - Universidade de Rio Verde, conforme processo nº 201700029004222.
2018278Resolução nº 278/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.450, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo nº 201800029000124.
2018277Resolução nº 277/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35651, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo nº 201800029003762.
2018276Resolução nº 276/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.0025/2018, em nome da empresa Concórdia Logistica S/A, conforme processo nº 201800029002146.
2018275Resolução nº 275/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.230, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 201800029001974.
2018274Resolução nº 274/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.038, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo nº 201800029001464.
2018272Resolução nº 272/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão referente ao Auto de Infração nº 14.310, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda, conforme processo nº 201000029001647.
2018271Resolução nº 271/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 13.858, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 200900029010051.
2018270Resolução nº 270/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 13.857, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 200900029010052.
2018268Resolução nº 268/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.484/2018, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201800029003156.
2018267Resolução nº 267/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.300/2018 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201800029003155.
2018266Resolução nº 266/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.274, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda. conforme processo nº 201800029000918.
2018265Resolução nº 265/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.044, em nome da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, conforme processo nº 201800029001907.
2018264Resolução nº 264/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.240/2018, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo nº 201800029002412.
2018263Resolução nº 263/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.068/2018, em nome do Município de Ivolândia - Goiás, conforme processo nº 201800029002414.
2018262Resolução nº 262/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.263, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme processo nº 201700029006382.
2018261Resolução nº 261/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, relerente ao Auto de Infração nº 35.155 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201800029001431.
2018259Resolução nº 259/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.258, em nome da emnresa JSL S/A, conforme processo nº 201800029003294.
2018257Resolução nº 257/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34908, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029001702.
2018256Resolução nº 256/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, relerente ao Auto de Infração nº 33860/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo nº 201700029005720.
2018255Resolução nº 255/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35065/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo nº 201800029002425.
2018254Resolução nº 254/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36703, lavrado em nome da Eldorado Turismo Lida (Prefeitura Municipal de Anhanguera), conforme processo nº 201700029006156.
2018253Resolução nº 253/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35340, lavrado em nome de Kélia Cristina Chaves Freitas, conforme processo nº 201800029003262.
2018252Resolução nº 252/2018 - CR - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à Cooperativa Norte e Sul de Transportes de Goiás - COOPERTRANSGO. conforme processo nº 201700029004448.
2018251Resolução nº 251/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º2 01800029004667.
2018250Resolução nº 250/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo nº 201800029004669.
2018249Resolução nº 249/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo nº 201800029004670.
2018248Resolução nº 248/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201800029004668
2018246Resolução nº 246/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A — SANEAGO, conforme processo nº 201700029000034.
2018245Resolução nº 245/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20/2014, em nome da concessionária Saneamento de Golás S/A — SANEAGO, conforme processo nº 201000029007566.
2018244Resolução nº 244/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12511, em nome de Alderico Rodrivues Alves, conforme processo nº 200900029003834.
2018243Resolução nº 243/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12541, em nome de Alderico Rodrigues Alves, conforme processo nº 200900029004940.
2018242Resolução nº 242/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12510, em nome de Alderico Rodrigues Alves, conforme processo nº 200900029003835.
2018241Resolução nº 241/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11770, em nome de Alderico Rodrigues Alves, conforme processo nº 200900029003299.
2018240Resolução nº 240/2018 - CR - Dispõe sobre Requerimento da Concessionária Saneamento de Goiás SA — SANEAGO junto ao Conselho Regulador da AGR, conforme processo nº 201600029003100.
2018239Resolução nº 239/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto pelo SESI — Clube Antônio Ferreira Pacheco, face o Termo de Ocorrência de Irregularidade — TOI lavrado em seu desfavor pela concessionária Saneamento de Goiás S/A — SANEAGO, conforme processo nº 201600029005655.
2018238Resolução nº 238/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36579/2017, em nome da empresa Unica Prestadora Eireli - ME, conforme processo nº 201700029005776.
2018237Resolução nº 237/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34409, em nome de Cirley Luiza Gomes, conforme processo nº 201700029005728.
2018236Resolução nº 236/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34131/2017, em nome de Celso Fernandes Bezerra, conforme processo nº 201700029005601.
2018235Resolução nº 235/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34185/2018, em nome da empresa DEMP - Turismo Lda - ME, conforme processo nº 201800029000938.
2018234Resolução nº 234/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36583/2017. em nome de Péricles Aparecido Correia Montalvão, conforme processo nº 201700029006300.
2018233Resolução nº 233/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35500, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo nº 201800029003764.
2018232Resolução nº 232/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.646, em nome da empresa Expresso Maia Lida. conforme processo nº 201800029002034.
2018231Resolução nº 231/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33836, em nome da empresa Expresso Maia Ltda,. conforme processo nº 201800029000794.
2018230Resolução nº 230/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34907/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029001701.
2018229Resolução nº 229/2018 - CR -  Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34,009, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201700029005228.
2018228Resolução nº 228/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35568/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029004392.
2018227Resolução nº 227/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34128/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201700029005212.
2018226Resolução nº 226/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36755, em nome da empresa Viação Arapguarina Lida., conforme processo nº 201700029006274.
2018225Resolução nº 225/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33861/2017, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201700029005957.
2018224Resolução nº 224/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23919, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo nº 201700029005817.
2018223Resolução nº 223/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35144, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo nº 201800029002473.
2018222Resolução nº 222/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36748, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo nº 201800029001292.
2018221Resolução nº 221/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36740, em nome da empresa BN Tur Transporte Ltda - ME, conforme processo nº 201800029000566.
2018220Resolução nº 220/2018 - CR - Dispões sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32094/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201800029000097.
2018219Resolução nº 219/2018 - CR - Dispões sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33815/2017, em nome da empresa Viação Araguaína Ltda., conforme processo nº 201700029004793
2018218Resolução nº 218/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33837, em nome da empresa Viação Araguaina Ltda, conforme processo nº 201800029001682.
2018216Resolução nº 216/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35514, lavrado em nome do Município de Nova América, conforme processo nº 201800029003471.
2018215Resolução nº 215/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos  relativos À gratuidade de passagens em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201600029006681.
2018214Resolução nº 214/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento da empresa Elizline Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº201700029002061.
2018213Resolução nº 213/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresaViação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201600029006612
2018212Resolução nº 212/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 36748, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201800029001292
2018211Resolução nº 211/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 35158, em nome da empresa Viação Araguaína Ltda, conforme processo nº 21800029001681
2018210Resolução nº 210/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 017/2014, em nome da consecionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO. Conforme processo nº20140026000616 
2018209Resolução nº 209/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 35343, lavrado em nome da empresa JSL S/A, conforme processo n° 201800029003295.
2018208Resolução nº 208/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33476 em nome da empresa TRANS LÍDER - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, Processo nº 201700029002086.
2018207Resolução nº 207/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 34906, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001673.
2018206Resolução nº 206/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002674.
2018205Resolução nº 205/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35059, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n°201800029002062.
2018204Resolução nº 204/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35089, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001481.
2018203Resolução nº 203/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34527 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n°201700029005496.
2018202Resolução nº 202/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.558/2018, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201800029003761.
2018201Resolução nº 201/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.001/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000123.
2018200Resolução nº 200/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34183, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201700029006385.
2018198Resolução nº 198/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36759/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000366.
2018195Resolução nº 195/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001484.
2018194Resolução nº 194/2018 - CR -Dispõe sobre análise e deliberação do pedido de Reequilíbrio Econômico- Financeiro, referente ao Contrato nº 1.327/2013, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002840.
2018193Resolução nº 193/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33600 em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201700029003020.
2018192Resolução nº 192/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34180, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme processo n° 201700029006380.
2018191Resolução nº 191/2018 - CR -Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34395/2017 em nome da empresa HC Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201700029006056.
2018190Resolução nº 190/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 35299/2018, lavrado em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029003259.
2018189Resolução nº 189/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000215 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de CLEANE CRISTINA DE LIMA, conforme processo n° 201700029004839.
2018188Resolução nº 188/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 35491, lavrado em nome do Fundo Municipal de Saúde Corumbaíba, conforme processo n° 201800029003470.
2018187Resolução nº 187/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35052, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001483.
2018186Resolução nº 186/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 33989, lavrado em nome da empresa Caldas Vans Coop. dos Trab. Aut. em Trans. Rod. de Pass. Esc. de Caldas Novas, conforme processo n° 201800029002247.
2018185Resolução nº 185/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35145, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201800029002465.
2018184Resolução nº 184/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33408/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029001123.
2018183Resolução nº 183/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36758, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n°201800029000190.
2018182Resolução nº 182/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36659, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201700029006040.
2018181Resolução nº 181/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34266, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029000371.
2018180Resolução nº 180/2018 -CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34926, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000050.
2018179Resolução nº 179/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 32091, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006404.
2018178Resolução nº 178/2018 - CR - Dispõe sobre o convênio a ser celebrado entre a AGR e a Prefeitura doMunicípio de Trindade, conforme processo nº 201800029005289.
2018177Resolução nº 177/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35140, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda., conforme processo n° 201800029002470.
2018176Resolução nº 176/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36754, em nome da empresa LS Produtos e Serviços Ltda., conforme processo n°201700029006280.
2018175Resolução nº 175/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 33930, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201700029004535.
2018174Resolução nº 174/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34253, em nome da empresa Bira Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201700029005392.
2018173Resolução nº 173/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34929, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029000048.
2018172Resolução nº 172/2018 -CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34803, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006396.
2018171Resolução nº 171/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34167/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006141.
2018170Resolução nº 170/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34808, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000098.
2018168Resolução nº 168/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33820, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli - ME, conforme processo n° 201700029005481.
2018167Resolução nº 167/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35250, lavrado em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029002720.
2018166Resolução nº 166/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34536, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029005608.
2018165Resolução nº 165/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34300, em nome da empresa Tarcísio de Araújo Coelho e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201700029006304.
2018164Resolução nº 164/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36716, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo n° 201700029006273.
2018163Resolução nº 163/2018 - CR - Dispõe sobre o Ressarcimento de Crédito decorrentes dos benefícios das gratuidades concedidas aos usuários do sistema, conforme processo n°201600029006260.
2018162Resolução nº 162/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35004, em nome de LACIR LIMA DOS REIS, conforme processo n° 201800029000584.
2018161Resolução nº 161/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35002, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000093.
2018160Resolução nº 160/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32090, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006403.
2018159Resolução nº 159/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 31244/2014, lavrado em nome de ELIZABETH ANA ROCHA SABINO, conforme processo n° 201400029003764.
2018158Resolução nº 158/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto por MARCOS HENRIQUE FERREIRA BORGES, face o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, lavrado em seu desfavor pela concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000025.
2018157Resolução nº 157/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34131/2017, em nome de Celso Fernandes Bezerra, conforme processo n° 201700029005601.
2018156Resolução nº 156/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34234, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201700029005726.
2018155Resolução nº 155/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34262, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029006307.
2018154Resolução nº 154/2018 - CR -Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34934/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000051.
2018153Resolução nº 153/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36713, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006298.
2018152Resolução nº 152/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34804, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006395.
2018151Resolução nº 151/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34805, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000101.
2018150Resolução nº 150/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33822, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000011.
2018149Resolução nº 149/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34448, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006294.
2018148Resolução nº 148/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36665, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006265.
2018147Resolução nº 147/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36664, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006266.
2018146Resolução nº 146/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração no 34299, em nome da empresa Ipasluz Saúde, conforme processo n° 201700029006297.
2018145Resolução nº 145/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34876, em nome da empresa AGM Caetano EIRELI, conforme processo n°201800029001294.
2018144Resolução nº 144/2018 - CR -  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33881, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005719.
2018143Resolução nº 143/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34168, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006142.
2018142Resolução nº 142/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34449, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006296.
2018141Resolução nº 141/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36712/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006303.
2018140Resolução nº 140/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.802, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006397.
2018139Resolução nº 139/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34801, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006398.
2018138Resolução nº 138/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34182 em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201700029006383.
2018137Resolução nº 137/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23916/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029005736.
2018136Resolução nº 136/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34394, em nome da empresa ENTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., conforme processo n° 201700029005758.
2018135Resolução nº 135/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34138, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006255.
2018134Resolução nº 134/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36711, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006302.
2018133Resolução nº 133/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33922, em nome de IVAN JOSÉ DA SILVA, conforme processo n° 201700029004909.
2018132Resolução nº 132/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34170, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006370.
2018131Resolução nº 131/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, face o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, lavrado em seu desfavor pela concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029004417.
2018130Resolução nº 130/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34381, em nome da empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo S/A, conforme processo n° 201700029004990.
2018129Resolução nº 129/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34016, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005235.
2018128Resolução nº 128/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34428, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004930.
2018127Resolução nº 127/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33985, em nome da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, conforme processo n° 201700029006193.
2018126Resolução nº 126/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34010, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005211.
2018125Resolução nº 125/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34127, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005209.
2018124Resolução nº 124/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32089/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006373.
2018123Resolução nº 123/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34154, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005244.
2018122Resolução nº 122/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33821/2017, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli - ME, conforme processo n° 201700029005484.
2018121Resolução nº 121/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34501, em nome do SESI - Serviço Social da Indústria, conforme processo n° 201700029005379.
2018120Resolução nº 120/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33830/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004992.
2018119Resolução nº 119/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 34136/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006254.
2018118Resolução nº 118/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34153, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005245.
2018117Resolução nº 117/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34013, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005230.
2018116Resolução nº 116/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 008/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201500029006853.
2018115Resolução nº 115/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33006, em nome da empresa Dejair José Teixeira - ME, conforme processo n° 201700029001494.
2018114Resolução nº 114/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33337/2017, em nome de Lídia Martins Miguel., conforme processo n° 201700029001977.
2018113Resolução nº 113/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34252, em nome da empresa Elcom Locações e Montagem Ltda - ME, conforme processo n° 201700029005047.
2018112Resolução nº 112/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34002, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005042.
2018111Resolução nº 111/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34102 em nome da empresa Bilu Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029006170.
2018110Resolução nº 110/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34434, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005205.
2018109Resolução nº 109/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33876, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005258.
2018108Resolução nº 108/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34075/2017, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029005381
2018107Resolução nº 107/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 34387 em nome da empresa Locadora de Veículos Silva Eireli - ME, conforme processo n° 201700029005467.
2018106Resolução nº 106/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34535, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029005610.
2018105Resolução nº 105/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34477/2017 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029005341.
2018104Resolução nº 104/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005207.
2018103Resolução nº 103/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34427/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004927.
2018102Resolução nº 102/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34301, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005213.
2018101Resolução nº 101/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 34525, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda,conforme processo n° 201700029005874.
2018100Resolução nº 100/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33924, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029004906.
2018099Resolução nº 099/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33862/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006071.
2018098Resolução nº 098/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36756, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006278.
2018097Resolução nº 097/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34429 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005059.
2018096Resolução nº 096/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33829, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004815.
2018095Resolução nº 095/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33856, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004991.
2018094Resolução nº 094/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34019/2017, em nome do Município de Goiandira, conforme processo n° 201700029005376.
2018093Resolução nº 093/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33816 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005486.
2018092Resolução nº 092/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34435/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005204.
2018091Resolução nº 091/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33681, em nome da empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A, conforme processo n° 201700029004037.
2018090Resolução nº 090/2018 - CR -  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34171, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006369.
2018089Resolução nº 089/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23918 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201700029005819.
2018088Resolução nº 088/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36599, lavrado em nome da Cooperativa dos Transportes de Passageiros do Estado de Goiás - UNITRANS, conforme processo n° 201800029000970.
2018087Resolução nº 087/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34146, lavrado em nome da Cooperativa dos Transportes de Passageiros do Estado de Goiás - UNITRANS, conforme processo n° 201800029000958.
2018086Resolução nº 086/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34476 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005489.
2018085Resolução nº 085/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34433, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005203.
2018084Resolução nº 084/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34439, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201700029005636.
2018083Resolução nº 083/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34155/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005395.
2018082Resolução nº 082/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34530/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005482.
2018081Resolução nº 081/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34408, em nome de Roberta Ferreira da Silva., conforme processo n° 201700029005690.
2018080Resolução nº 080/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33523, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201700029005695.
2018079Resolução nº 079/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31981, em nome da empresa Tarcísio de Araújo Coelho & Cia. Ltda- ME, conforme processo n° 201600029003754.
2018078Resolução nº 078/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34437/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005451.
2018077Resolução nº 077/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34157/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005452.
2018075Resolução nº 075/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33476 em nome da empresa TRANS LÍDER - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, Processo nº 201700029002086.
2018074Resolução nº 074/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34011/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005237.
2018073Resolução nº 073/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33877/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029005287.
2018072Resolução nº 072/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2018-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201700029003861.
2018071Resolução nº 071/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 26/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme Processo nº 201000029008517.
2018070Resolução nº 070/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32875, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029004541.
2018069Resolução nº 069/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33901, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029004548.
2018068Resolução nº 068/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33494, em nome do Centro Educacional de Integração Social - CEIS, conforme processo n° 201700029002654.
2018067Resolução nº 067/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33313, em nome da empresa Viação Central Bahia de Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029002836.
2018066Resolução nº 066/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33594, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029002941.
2018065Resolução nº 065/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33936 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004677.
2018064Resolução nº 064/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36556, em nome de Leandro Alves da Silva, conforme processo n° 201700029003982.
2018063Resolução nº 063/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33956, em nome de Domingos Taveira dos Santos Neto, conforme processo n° 201700029004538.
2018062Resolução nº 062/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33335, em nome de Jefferson Pinheiro da Cruz, conforme processo n° 201700029001806.
2018061Resolução nº 0061/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33763, em nome da empresaMarques e Souza Empreendimentos Ltda-ME, conforme processo n° 201700029003761.
2018060Resolução nº 0060/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33813, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029004667.
2018059Resolução nº 0059/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 33926 em nome da empresa COOPERTRANSGO, conforme processo n° 201700029004375.
2018058Resolução nº 0058/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32868/2017, em nome da UTB - União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201700029004374.
2018057Resolução nº 0057/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33911 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004680.
2018056Resolução nº 0056/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0079/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, Processo nº 201500029002846.
2018055Resolução nº 0055/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 33302, em nome da empresa Verde Transporte Ltda, conforme Processo nº 201700029002304.
2018054Resolução nº 0054/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33912 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004679.
2018053Resolução nº 0053/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33909 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201700029004709.
2018052Resolução nº 0052/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33598 em onome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo nº 201700029002940.
2018051Resolução nº 0051/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36569 em nome da empresa Viação Araguarina Lrda, conforme processo nº 201700029004250.
2018050Resolução nº 0050/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33937 em nome da empresa viação Araguarina Lrda, conforme processo nº 201700029004675.
2018049Resolução nº 0049/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32874 em nome da empresa Ana Maria Rodrigues e Cia Ltda - ME, conforme processo nº 201700029004420.
2018048Resolução nº 0048/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33718 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029004419.
2018047Resolução nº 0047/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34059 em nome da empresa MP Transporte e Encomendas Ltda - ME, conforme processo nº 201700029003973.
2018046Resolução nº 0046/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32865 em nome da empresa Auto viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201700029004380.
2018045Resolução nº 0045/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33808 em nome da empresa José Antônio Luiz, conforme processo nº 201700029004241.
2018044Resolução nº 0044/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36561 em nome da empresa Dirontur Transporte e Turismo Ltda - Me, conforme processo nº 201700029003977.
2018043Resolução nº 0043/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33767 em nome da empresa Locadora de Veículos Silva Eireli - ME, conforme processo nº 201700029004107.
2018042Resolução nº 0042/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente à inscrição em Divida Ativa referente ao Auto de Infração nº 33806 em nome da da empresa Viação Xavante Ltda, Processo nº 201700029003759.
2018041Resolução nº 0041/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33913 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029004678.
2018040Resolução nº 0040/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36554 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029003895.
2018039Resolução nº 0039/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36553 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029003898.
2018038Resolução nº 0038/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33515 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029004379.
2018037Resolução nº 0037/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33906 em nome da empresa União Transporte Brasília Ltda, conforme processo nº 201700029004547.
2018036Resolução nº 0036/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33596 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo nº 201700029002931.
2018035Resolução nº 0035/2018  - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2014 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - HUAPA, Processo nº 201400029001595.
2018034Resolução nº 0034/2018  - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 32411/2017, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME, conforme Processo nº 2017000029000751. 
2018033Resolução nº 0033/2018  - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34085, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201700029004247.
2018032Resolução nº 0032/2018  - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33681, em nome da empresa União Transporte Interestadual Luxo S/A, conforme processo n° 201700029004037.
2018031Resolução nº 0031/2018  - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33469, em nome da empresa Gilson Amaral Ciclos - ME, conforme processo n° 201700029002522.
2018030Resolução nº 0030/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33904 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029004546.
2018029Resolução nº 0029/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33518 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004532.
2018028Resolução nº 0028/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33910 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004676.
2018027Resolução nº 0027/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33516 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004536.
2018026Resolução nº 0026/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33632 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029003364.
2018025Resolução nº 0025/2018 - CR -  Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32862, em nome da empresa Verde Transporte Ltda, conforme processo n° 01700029004245.
2018024Resolução nº 0024/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36570, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo n° 201700029004223.
2018023Resolução nº 0023/2018 - CR -Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36571, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004242.
2018022Resolução nº 0022/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36557, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201700029003980.
2018021Resolução nº 0021/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029002850.
2018019Resolução nº 0019/2018 - CR -Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2014 em nome do Instituto de Gestão de Humanização- IGH, Processo nº 201400029001598.
2018018Resolução nº 0018/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0061/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029001889.
2018017Resolução nº 0017/2018 - CR - Dispõe sobre a Câmara de Julgamento conforme processo nº 201800029000172. (Extrato publicado no D. O. nº 22.736, de 25 de janeiro de 2018).
2018016Resolução nº 0016/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo nº 201800029000089.
2018015Resolução nº 0015/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda, conforme processo nº 201800029000218.
2018014Resolução nº 0014/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda, conforme processo nº 201800029000107.
2018013Resolução nº 0013/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A, conforme processo nº 201800029000130.
2018012Resolução nº 0012/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Trasnporte Coletivo Ltda, conforme processo nº 201800029000088.
2018011Resolução nº 0011/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017001939 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Nilton Ferreira da Silva, conforme processo n° 201700029005533.
2018010Resolução nº 0010/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36555 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029003894.
2018009Resolução nº 0009/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32700 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004243.
2018008Resolução nº 0008/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33597 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029002938.
2018007Resolução nº 0007/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33702, em nome da empresa Transportadora Sousa Araújo, conforme processo n° 201700029003462.
2018006Resolução nº 0006/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34055, em nome da Fundação Municipal de Saúde de Paranaiguara, conforme processo n° 201700029003754.
2018005Resolução nº 0005/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36559, em nome da empresa Zanca Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029003981.
2018004Resolução nº 0004/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34062, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029004084.
2018003Resolução nº 0003/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36560, em nome da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201700029003979.
2018002Resolução nº 0002/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36575, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004221.
201799Resolução nº 99 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa Roberto Carlos de Castro e Cia Ltda ME, conforme Processo nº 201200029001943.
201798Resolução nº 98 de 19 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32629, em nome da empresa HC Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006290.
201797Resolução nº 97 de 19 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Regulador da AGR no Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 0121/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029004306.
201796Resolução nº 96 de 19 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001447.
201795Resolução nº 95 de 17 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0006/2014-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201400029002630.
201794Resolução nº 94 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32710, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201600029006721.
201793Resolução nº 93 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0037/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001458.
201792Resolução nº 92 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0017/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201400029000644.
201791Resolução nº 91 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0020/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201400029000649.
201790Resolução nº 90 de 04 de abril de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 31987/2016, em nome de SLC Agrícola S/A, conforme processo n° 201600029004765.
201789Resolução nº 89 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32482, em nome da empresa LA Transportes - ME., conforme processo n° 201600029006161.
201788Resolução nº 88 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32149, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201600029006151.
201787Resolução nº 87 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32659/2016, em nome de Wedejackson Meireles da Silva, conforme processo n° 201600029006618.
201786Resolução nº 86 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0099/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003008.
201785Resolução nº 85 de 30 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001677 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Grimaldo Faustino dos Santos, conforme processo n° 201600029006172.
201784Resolução nº 84 de 30 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016002085 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Flávia Correia do Prado, conforme processo n° 201600029006396.
201783Resolução nº 83 de 30 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016002006 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Gilberto de Souza Damaceno, conforme processo n° 201600029006346.
201782Resolução nº 82 de 29 de março de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32167, em nome da empresa HC - Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201600029006158.
201781Resolução nº 81 de 29 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32028 em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME., conforme Processo nº 201600029004777.
201780Resolução nº 80 de 29 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 31621 em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme Processo nº 201600029003458.
201779Resolução nº 79 de 27 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32488/2016, em nome da empresa Tarcisio de Araújo Coelho & Cia. Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006388.
201778Resolução nº 78 de 23 de março de 2017. Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201700029001414.
201777Resolução nº 77 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28806/2016, em nome da empresa Cooperativa Norte Sul de Transporte de Goiás., conforme processo n° 201600029002480.
201776Resolução nº 76 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31918, em nome da empresa Agropecuária Pais & Filhos Ltda - EPP, conforme processo n° 201600029004769.
201775Resolução nº 75 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32307, em nome da empresa E. Santos Transporte e Locação de Veículos Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006157.
201774Resolução nº 74 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2013, em nome da Organização Social IGES - Instituto de Gestão em Saúde., conforme Processo nº 2013000029009563.
201773Resolução nº 73 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2013, em nome da Organização Social IGES - Instituto de Gestão em Saúde., conforme Processo nº 2013000029009563.
201772Resolução nº 72 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0004/2015, em nome da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR, conforme processo n° 201400029005080.
201771Resolução nº 71 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 018/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH / Hospital Materno Infantil - HMI, conforme Processo nº 201400029000646.
201770Resolução nº 70 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32127/2016, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201600029005278.
201769Resolução nº 69 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28824/2016, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme processo n° 201600029004276.
201768Resolução nº 68 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32332, em nome da empresa Fernando Divino de Freitas, conforme processo n° 201600029005547.
201767Resolução nº 67 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 31856, em nome da empresa Expresso São José Ltda., conforme Processo nº 2016000029003904.
201766Resolução nº 66 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32400, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME, conforme processo n° 201600029006064.
201765Resolução nº 65 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32464, em nome da empresa Vilmar Vaz Cardoso - ME., conforme processo n° 201600029004577.
201764Resolução nº 64 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32616, em nome da empresa Ana Cândida Turismo Eireli - ME., conforme processo n° 201600029005684.
201763Resolução nº 63 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0109/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES/HUGO, conforme processo n° 201500029003294.
201762Resolução nº 62 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32654, em nome da empresa RealSul Transporte e Turismo Ltda. - EPP, conforme processo n° 201600029006375.
201761Resolução nº 61 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32399, em nome da empresa Bilu Comércio de Ônibus Ltda. - ME, conforme processo n° 201600029006063.
201760Resolução nº 60 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32043, em nome da empresa Leoncio Turismo Ltda. - ME, conforme processo n° 201600029005783.
201759Resolução nº 59 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.007, em nome da empresa ENTRAM – Emp. Transp. Macaubense Ltda., conforme processo nº 201300029002103.
201758Resolução nº 58 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo nº 201700029000490.
201757Resolução nº 57 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201700029000491.
201756Resolução nº 56 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo nº 201700029000492.
201755Resolução nº 55 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo nº 201700029000489.
201754Resolução nº 54 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da Cooperativa de Transportes do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo nº 201700029000488.
201753Resolução nº 53 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001454.
201752Resolução nº 52 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0126/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004307.
201751Resolução nº 51 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0039/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001463.
201750Resolução nº 50 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 0105/2015, em nome da organização social ISG – Instituto Sócrates Guanaes - Cond. Solidariedade, conforme Processo nº 2015000029003092.
201749Resolução nº 49 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31652, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda. - ME, conforme processo n° 201600029002541.
201748Resolução nº 48 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0246/2016, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos, conforme processo n° 201600029006086.
201747Resolução nº 47 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0025/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001449.
201746Resolução nº 46 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32503, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., conforme processo n° 201600029003004.
201745Resolução nº 45 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 20533, em nome da empresa Sebastião Honório de Oliveira, conforme processo n° 201000029005248.
201744Resolução nº 44 de 15 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do cumprimento por parte da concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, das metas dos Programas de Universalização e Luz Para Todos, no período compreendido entre 2011 e 2015, conforme Processo nº 201600029001059.
201743Resolução nº 43 de 15 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre o serviço de fretamento contínuo de que trata a Resolução nº 005/2008 – CG, conforme processo nº 201700029000226.
201742Resolução nº 42 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0085/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002843.
201741Resolução nº 41 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0028/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001452.
201740Resolução nº 40 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32170 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201600029006163.
201739Resolução nº 39 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32204, em nome de Luiz Mauro dos Santos, conforme processo n° 201600029005270.
201738Resolução nº 38 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31998, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029005283.
201737Resolução nº 37 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32145, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029006148.
2017362Resolução nº 362 de 21 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33736, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201700029003745.
2017361Resolução nº 361 de 21 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33047 em nome da empresa H.C. Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME, Processo nº 201700029001798.
2017360Resolução nº 360 de 20 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 031/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029006203.
201736Resolução nº 36 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32208, em nome da empresa CDBF Turismo e Locação de Equipamentos Ltda., conforme processo n° 201600029005545.
2017359Resolução nº 359 de 20 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002834.
2017358Resolução nº 358 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33018 em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme Processo nº 201700029001973.
2017357Resolução nº 357 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36552, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029003896.
2017356Resolução nº 356 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33309/2017, em nome da empresa Verde Transportes Ltda., conforme processo n° 201700029002300.
2017355Resolução nº 355 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34054, em nome de Waldemar Antunes Cintra Filho, conforme processo n° 201700029003872.
2017354Resolução nº 354 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33667, em nome do Fundo Municipal de Saúde de São Luiz do Norte – Prefeitura Municipal de São Luiz do Norte, conforme processo n° 201700029003239.
2017353Resolução nº 353 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36573, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004225.
2017352Resolução nº 352 de 07 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201700029006078.
2017351Resolução nº 351 de 06 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33582, em nome da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda EPP, conforme processo n° 201700029002656.
2017350Resolução nº 350 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2017 em nome da Concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme Processo nº 201700029001220.
201735Resolução nº 35 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0040/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001461.
2017349Resolução nº 349 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32322, em nome da empresa Mateus Correia de Aquino ME, conforme processo n° 201700029002267.
2017348Resolução nº 348 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33674, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003272.
2017347Resolução nº 347 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33470, em nome da empresa Gilson Amaral - Ciclos Transportes ME., conforme processo n° 201700029002529.
2017346Resolução nº 346 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33505, em nome da empresa O.L. Transportes Ltda., conforme processo n° 201700029003767.
2017345Resolução nº 345 de 01 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000231.
2017343Resolução nº 343 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33803, em nome da empresa Lopes e Oliveira Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029003582.
2017342Resolução nº 342 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33669, em nome da empresa O.L. Transportes Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003246.
2017341Resolução nº 341 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33633, em nome da empresa Gilson Amaral - Ciclos Transportes - ME., conforme processo n° 201700029003367.
2017340Resolução nº 340 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33640, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003476.
201734Resolução nº 34 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32209, em nome da empresa CDBF Turismo Loc. Equipamento Ltda., conforme processo n° 201600029005541.
2017339Resolução nº 339 de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33577, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201700029002666.
2017338Resolução nº 338 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32962, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda - EPP., conforme processo n° 201700029000608.
2017337Resolução nº 337 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32421 em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201700029001491.
2017336Resolução nº 336 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017003036 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Orion Andrade de Carvalho, conforme processo n° 201700029004445.
2017335Resolução nº 335 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000231.
2017334Resolução nº 334 de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33673, em nome da empresa Marques Souza Empreendimentos Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003271.
2017333Resolução nº 333 de 20 de novembro de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 33933 lavrado em nome da empresa Expresso São José do Tocantins., conforme processo n° 201700029004710.
2017332Resolução nº 332 de 20 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 32626 em nome de Jaime de Sousa Franca, conforme Processo nº 201600029006180.
2017331Resolução nº 331 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33543, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029002548.
2017330Resolução nº 330 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 002/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029001024.
201733Resolução nº 33 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0088/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002892.
2017329Resolução nº 329 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2014 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201400029001595.
2017328Resolução nº 328 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33373, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001993.
2017327Resolução nº 327 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33599, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029003023.
2017326Resolução nº 326 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33450, em nome da empresa Locadora de Veículos JH Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003358.
2017325Resolução nº 325 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2014 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, Processo nº 201400029001598.
2017324Resolução nº 324 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2017-AGRSFG, em nome da empresa Rialma Companhia Energética V S/A, conforme Processo nº 201600029006431.
2017323Resolução nº 323 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000231.
2017322Resolução nº 322 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32236, em nome da empresa Gethur Turismo Ltda., conforme processo n° 201700029002753.
2017321Resolução nº 321 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 21587, em nome de João Batista da Silva., conforme processo n° 201100029000174.
2017320Resolução nº 320 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33663, em nome da empresa Linhares Hotel e Turismo Ltda - LINHATUR, conforme processo n° 201700029003124.
201732Resolução nº 32 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso tempestivo – reexame - da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32285, em nome da empresa José Antônio Luiz, conforme processo n° 201600029005412.
2017319Resolução nº 319 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33653, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201700029003021.
2017318Resolução nº 318 de 30 de outubro de 2017. Dispõe sobre pedido da Empresa Moreira Ltda. para extinguir ponto de parada e desembarque de passageiros na cidade de Inhumas, conforme processo nº 201700029001559.
2017317Resolução nº 317 de 30 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32940 em nome da Mobilidade, Serviços, Transportes, Locações Ouro Preto - EIRELI - ME, Processo nº 201700029000772.
2017316Resolução nº 316 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 5204/2006 lavrado em nome de Glauber Luis Ferreira, conforme Processo nº 200600029001683.
2017315Resolução nº 315 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 21594/2011, lavrado em nome de Isaias Guimarães Silva., conforme processo n° 201100029000656.
2017313Resolução nº 313 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33538, em nome da UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029002546.
2017312Resolução nº 312 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32199, em nome da empresa Cooperativa Transporte Escolar Fretamente e Turismo de Goiás, conforme processo n° 201600029006526.
2017311Resolução nº 311 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33776, em nome da empresa Luiz Carlos da Silva O Godinho - ME, conforme processo n° 201700029002663.
2017310Resolução nº 310 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33751, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda - ME, conforme processo n° 201700029002669.
201731Resolução nº 31 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32822 em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201600029001803.
2017309Resolução nº 309 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33535 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029002551.
2017308Resolução nº 308 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33374, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002005.
2017307Resolução nº 307 de 26 de outubro de 2017.  Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33366, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002006.
2017306Resolução nº 306 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33485, em nome de Reginaldo Elias Antunes, conforme processo n° 201700029002345.
2017305Resolução nº 305 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0011/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201500029006526.
2017304Resolução nº 304 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36572, em nome de Viação Asa Verde Ltda., conforme Processo nº 2017000029004237.
2017303Resolução nº 303 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32262, em nome de Daniel Batista da Silva., conforme Processo nº 2017000029001206.
2017302Resolução nº 302 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0043/2014, em nome da Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA., conforme Processo nº 2014000029006470.
2017301Resolução nº 301 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0010/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201600029001974.
2017300Resolução nº 300 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32975, em nome de Clenilce Lima e Silva Rodrigues, conforme processo n° 201700029001284.
201730Resolução nº 30 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0019/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme Processo nº 201500029001324.
2017299Resolução nº 299 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33017, em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme processo n° 201700029001974.
2017298Resolução nº 298 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33576/2017 em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201700029002668.
2017297Resolução nº 297 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029001220.
2017296Resolução nº 296 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32927, em nome de Antônio Fagner Rodrigues Araújo, conforme processo n° 201700029000268.
2017295Resolução nº 295 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0015/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG/HDT, conforme processo n° 201500029001095.
2017294Resolução nº 294 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029002850.
2017293Resolução nº 293 de 23 de outubro de 2017.  Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0043/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029001459.
2017292Resolução nº 292 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0079/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, Processo nº 201500029002846.
2017291Resolução nº 291 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33486, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda - ME., conforme processo n° 201700029002526.
2017290Resolução nº 290 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0009/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000249.
201729Resolução nº 29 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0014/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG/HDT, conforme Processo nº 201500029001094.
2017289Resolução nº 289 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33580, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201700029002648.
2017288Resolução nº 288 de 18 de janeiro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32889, em nome da empresa Felipe Tur Ltda - ME., conforme processo n° 201700029000920.
2017287Resolução nº 287 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32255/2017, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201700029001137.
2017286Resolução nº 286 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32968, em nome de José Batista Neto., conforme processo n° 201700029001089.
2017285Resolução nº 285 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33584/2017, em nome da empresa Astrus Comércio de Veículos Ltda., conforme processo n° 201700029002645.
2017284Resolução nº 284 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32911/2017 em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201700029001484.
2017283Resolução nº 283 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33018, em nome da empresa Expresso São José Ltda. conforme processo n° 201700029001973.
2017282Resolução nº 282 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 247/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002385.
2017281Resolução nº 281 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 249/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002386.
2017280Resolução nº 280 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 0442/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002795.
201728Resolução nº 28 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0121/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004306.
2017279Resolução nº 279 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 0419/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002796.
2017278Resolução nº 278 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre um Segundo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0028/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001452.
2017277Resolução nº 277 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0061/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001889.
2017276Resolução nº 276 de 06 de dezembro de 2017.  Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32724 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 201600029006725.
2017275Resolução nº 275 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0024/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029001448.
2017274Resolução nº 274 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 260/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002351.
2017273Resolução nº 273 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 257/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002350.
2017272Resolução nº 272 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33312, em nome da empresa Trans Líder - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, conforme Processo nº 2017000029002662.
2017271Resolução nº 271 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33359, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029001833.
2017270Resolução nº 270 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33600, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo n° 201700029003020.
201727Resolução nº 27 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0123/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004303.
2017269Resolução nº 269 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0013/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, Processo nº 201500029001096.
2017268Resolução nº 268 de 04 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32658/2016, em nome da empresa Única Prestadora Eireli - ME., conforme processo n° 201600029006492.
2017267Resolução nº 267 de 04 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32257/2017, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029001138.
2017266Resolução nº 266 de 04 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33656, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029003028.
2017265Resolução nº 265 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0093/2015, em nome da Organização Social PRÓ-SAÚDE - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, conforme processo n° 201500029003003.
2017264Resolução nº 264 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0119/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201600029004297.
2017263Resolução nº 263 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0097/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme Processo nº 201500029003009.
2017262Resolução nº 262 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0042/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029001460.
2017261Resolução nº 261 de 27 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33548, em nome da Associação de Pais e Amigos Excepcionais Caçu, conforme processo n° 201700029002651.
2017260Resolução nº 260 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32407, em nome da empresa J.L. Auto Peças Transportes Eireli - ME., conforme processo n° 201700029000190.
201726Resolução nº 26 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0117/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004300.
2017259Resolução nº 259 de 27 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32270, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201700029001476.
2017258Resolução nº 258 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0020/2015, em nome do Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201500029001326.
2017257Resolução nº 257 de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33332, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda - ME, conforme processo n° 201700029001471.
2017256Resolução nº 256 de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0012/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG Processo nº 201500029001097.
2017255Resolução nº 255 de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0055/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Maternidade N.S. Lourdes, Processo nº 201500029001882.
2017254Resolução nº 254 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32776, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda - EPP., conforme processo n° 201700029000398.
2017253Resolução nº 253 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0008/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme Processo nº 201500029001100.
2017252Resolução nº 252 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0065/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029001893.
2017251Resolução nº 251 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0121/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004306.
2017250Resolução nº 250 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0048/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001468.
201725Resolução nº 25 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0119/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201600029004297.
2017249Resolução nº 249 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32256, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029001141.
2017248Resolução nº 248 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33371, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002007.
2017247Resolução nº 247 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33375, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001985.
2017246Resolução nº 246 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32714 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201600029006642.
2017245Resolução nº 245 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33305, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201700029002305.
2017243Resolução nº 243 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017001923 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Celso Vieira de Souza, conforme processo n° 201700029002643.
2017242Resolução nº 242 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001473 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Deuselita Dourado dos Santos, conforme processo n° 201600029006048.
2017241Resolução nº 241 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000699 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Adenir Ribeiro da Costa, conforme processo n° 201700029002247.
2017240Resolução nº 240 de 20 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000116 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Inácir Antônio Bandeira, conforme processo n° 201700029001289.
201724Resolução nº 24 de 02 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0052/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001576.
2017239Resolução nº 239 de 14 de setembro de 2017. Dispõe sobre análise e deliberação do pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, referente ao Contrato nº 1.327/2013, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002840.
2017238Resolução nº 238 de 13 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2017-AGRSFG, em nome do Centro Administração e Participações Ltda, conforme Processo nº 201700029001072.
2017237Resolução nº 237 de 13 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2014, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/HUAPA, conforme processo n° 201400029001595.
2017236Resolução nº 236 de 13 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0005/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG/HDT, conforme processo n° 201500029001052.
2017235Resolução nº 235 de 12 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33752, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201700029002653.
2017234Resolução nº 234 de 12 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 31384, em nome de João José dos Santos - Arrendatário, conforme processo n° 201400029007187.
2017233Resolução nº 233 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0056/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme Processo nº 201500029001883.
2017232Resolução nº 232 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32946, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029000912.
2017231Resolução nº 231 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32.796, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201700029002646.
2017230Resolução nº 230 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre REANÁLISE do julgamento do Auto de Infração nº 1.459.985, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda,conforme processo nº 201200029004829.
201723Resolução nº 23 de 02 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001462.
2017229Resolução nº 229 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0034/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001464.
2017228Resolução nº 228 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0066/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme Processo nº 2015000290001894.
2017227Resolução nº 227 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 018/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme Processo nº 201400029000646.
2017226Resolução nº 226 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33361, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201700029001832.
2017225Resolução nº 225 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33482 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029002349.
2017224Resolução nº 224 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2014, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/HUAPA, conforme processo n° 201400029001598.
2017223Resolução nº 223 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG., conforme Processo nº 201500029001102.
2017222Resolução nº 222 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0106/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES., conforme Processo nº 201500029003233.
2017221Resolução nº 221 de 23 de agosto de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 22010, em nome da empresa B.A.Transporte de Passageiros Ltda, conforme processo n° 201100029000037.
2017220Resolução nº 220 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0052/2014, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201400029006808.
201722Resolução nº 22 de 02 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32135, em nome da empresa Expresso Guarany Ltda., conforme processo n° 201600029005703.
2017219Resolução nº 219 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32928/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 201700029000270.
2017218Resolução nº 218 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32857 em nome da Empresa Moreira Ltda conforme Processo nº 201600029004166.
2017217Resolução nº 217 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33050/2017, em nome da empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda, conforme processo n° 201700029001981.
2017216Resolução nº 216 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33049/2017, em nome da empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda, conforme processo n° 201700029001982.
2017215Resolução nº 215 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32858 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002014.
2017214Resolução nº 214 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33491 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029002549.
2017213Resolução nº 213 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33370 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001997.
2017212Resolução nº 212 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32860 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001986.
2017211Resolução nº 211 de 16 de agosto de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0101/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003006.
2017210Resolução nº 210 de 16 de agosto de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32971, em nome da empresa Locadora Rio Quente Eco Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201700029001086.
201721Resolução nº 21 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0073/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002678.
2017209Resolução nº 209 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32911/2017, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029001484.
2017208Resolução nº 208 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33369 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001995.
2017207Resolução nº 207 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32268, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001487.
2017206Resolução nº 206 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001453.
2017205Resolução nº 205 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001447.
2017204Resolução nº 204 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0037/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001458.
2017203Resolução nº 203 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33048, em nome da empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda, conforme processo n° 201700029001975.
2017202Resolução nº 202 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32425/2017, em nome de Andréa Maria de Lima, conforme processo n° 201700029002081.
2017201Resolução nº 201 de 09 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000228 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Arminda Pereira de Souza, conforme processo n° 201700029002410.
2017200Resolução nº 200 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001454.
2017020Resolução nº 20 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32220, em nome da empresa J.P. Transporte e Turismo Ltda - ME., conforme processo n° 201600029005619.
2017199Resolução nº 199 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0062/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029001890.
2017198Resolução nº 198 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0057/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001884.
2017197Resolução nº 197 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33372 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002004.
2017196Resolução nº 196 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre Renovação do Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário de Anápolis apresentado pelo Conselho Estadual de Investimentos Parcerias e Desestatização/CIPAD/SEGPLAN e Atlântica Construções, Comércio e Serviços, conforme Processo nº 200000029000185 (Vol. I e II).
2017195Resolução nº 195 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre um novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0126/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004307.
2017194Resolução nº 194 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre um Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001450.
2017193Resolução nº 193 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo nº 201700029003380.
2017192Resolução nº 192 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201700029003396.
2017191Resolução nº 191 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo nº 201700029003356.
2017190Resolução nº 190 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo nº 201700029003379.
201719Resolução nº 19 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 31958 em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme Processo nº 201600029004168.
2017189Resolução nº 189 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás, conforme processo nº 201700029003357.
2017188Resolução nº 188 de 12 de julho de 2017. Dispõe sobre pedido da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., conforme processo nº 201400029006197.
2017187Resolução nº 187 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33368 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001987.
2017186Resolução nº 186 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0102/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG / Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003089.
2017185Resolução nº 185 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32947, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029000914.
2017184Resolução nº 184 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32274, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001481.
2017183Resolução nº 183 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33365 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002003.
2017182Resolução nº 182 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32269, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001472.
2017181Resolução nº 181 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32717, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201600029006639.
2017180Resolução nº 180 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 08733, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029005475.
201718Resolução nº 18 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0110/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES., conforme Processo nº 201500029003295.
2017179Resolução nº 179 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 1524, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029008361.
2017178Resolução nº 178 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0042/2015, em nome a Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme processo n° 201500029001460.
2017177Resolução nº 177 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32883, em nome de Ueuder Rodrigues Carrijo., conforme processo n° 201700029000388.
2017176Resolução nº 176 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0099/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG., conforme Processo nº 201500029003008.
2017175Resolução nº 175 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32940, em nome da empresa Mobilidade, Serviços, Transportes, Locações Ouro Preto - EIRELI - ME, conforme processo n° 201700029000772.
2017174Resolução nº 174 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão do Conselho Regulador AGR, referente ao Auto de Infração nº 0025/2016, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001449.
2017173Resolução nº 173 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32421, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029001491.
2017172Resolução nº 172 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32126 em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo n° 201600029005282.
2017171Resolução nº 171 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0055/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão de Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001882.
2017170Resolução nº 170 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0096/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG/HDT, conforme processo n° 201500029003011.
201717Resolução nº 17 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 011/2015 em nome da Organização Social ISG - Instituto Sócrates Guanaes., conforme Processo nº 201500029001098.
2017169Resolução nº 169 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32882/2017, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201700029000162.
2017168Resolução nº 168 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0056/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001883.
2017167Resolução nº 167 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0048/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001468.
2017166Resolução nº 166 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0065/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001893.
2017165Resolução nº 165 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32280/2016, em nome de Guilherme Henrique Pedrosa da Silva., conforme processo n° 201600029005272.
2017164Resolução nº 164 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0024/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001448.
2017163Resolução nº 163 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32271, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001486.
2017162Resolução nº 162 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 0066/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001894
2017161Resolução nº 161 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 0034/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001464
2017160Resolução nº 160 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 6629/2006, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200600029009491.
201716Resolução nº 16 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002848.
2017159Resolução nº 159 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 08499/2008, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029001971.
2017158Resolução nº 158 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 10.355/2008, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029011245.
2017157Resolução nº 157 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 8601/2008, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029001972.
2017156Resolução nº 156 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 6035/2007, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200700029003313.
2017155Resolução nº 155 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0043/2017, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001459.
2017154Resolução nº 154 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0100/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003007.
2017153Resolução nº 153 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33119, em nome da empresa Cooperativa Norte Sul de Transportes de Goiás, conforme processo n° 201600029001686.
2017152Resolução nº 152 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32620, em nome da empresa SADA Transportes e Armazenagens S/A, conforme processo n° 201600029006379.
2017151Resolução nº 151 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0008/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG. conforme processo n° 201500029001100.
2017150Resolução nº 150 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32619, em nome da empresa AGM Caetano Eireli - EPP, conforme processo n° 201600029006169.
201715Resolução nº 15 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0114/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004294.
2017149Resolução nº 149 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822887, em nome  da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda - TRANSBRASIL, conforme processo nº 201000029000633.
2017148Resolução nº 148 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001631 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Lilian da Silva Lobo Oliveira, conforme processo n° 201600029006895.
2017147Resolução nº 147 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001555 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Francisco de Souza Mendes, conforme processo n° 201600029006049.
2017146Resolução nº 146 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0018/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES/HUGO., conforme Processo nº 201500029001325.
2017145Resolução nº 145 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre um Segundo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0039/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001463.
2017144Resolução nº 144 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 10049, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029009651.
2017143Resolução nº 143 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 6731, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200700029007244.
2017142Resolução nº 142 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 10350, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029010985.
2017141Resolução nº 141 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 12387, em nome de Analice Nunes da Silva., conforme processo n° 200900029009405.
2017140Resolução nº 140 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 1608, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029004593.
201714Resolução nº 14 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0037/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001458.
2017139Resolução nº 139 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 09111, em nome de Edmilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029011964.
2017138Resolução nº 138 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001102.
2017137Resolução nº 137 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0028/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001452.
2017136Resolução nº 136 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001454.
2017135Resolução nº 135 de 06 de junho de 2017.  Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0126/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004307.
2017134Resolução nº 134 de 31 de maio de 2017.  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32411/2017, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME, conforme processo n° 201700029000751.
2017133Resolução nº 133 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32705, em nome da empresa Master Transportes Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006383.
2017132Resolução nº 132 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 32579 em nome da empresa Bismarque Villa Real., conformeProcesso nº 201600029001068.
2017131Resolução nº 131 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32675, em nome da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201600029006892.
2017130Resolução nº 130 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32496, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda-ME, conforme processo n° 201600029006473.
2017013Resolução nº 13 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32615, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201600029005696.
2017129Resolução nº 129 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029001462.
2017128Resolução nº 128 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0040/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001461.
2017127Resolução nº 127 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32857 em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201600029004166.
2017126Resolução nº 126 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32332 em nome da empresa Fernando Divino de Freitas, conforme Processo nº 201600029005547.
2017125Resolução nº 125 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0098/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003010.
2017124Resolução nº 124 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0013/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001096.
2017123Resolução nº 123 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32634, em nome de Nivaldo Francisco de Paula, conforme processo n° 201600029006487.
2017122Resolução nº 122 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31798, em nome da empresa Felipe Tur Ltda., conforme processo n° 201600029003960.
2017121Resolução nº 121 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31821, em nome da empresa Kenedy Ribeiro de Lima., conforme processo n° 201600029005860.
2017120Resolução nº 120 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32539, em nome da empresa Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME., conforme processo n° 201600029003735.
2017012Resolução nº 12 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32453 em nome da empresa Lucinéia R. Teles - Thanshugo - ME., conforme Processo nº 201600029004470.
2017119Resolução nº 119 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32928, em nomeda empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029000270.
2017118Resolução nº 118 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32379, em nome da empresa Odorico Isaac da Silva, conforme processo n° 201600029005770.
2017117Resolução nº 117 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0012/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001097.
2017116Resolução nº 116 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0106/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201500029003233.
2017115Resolução nº 115 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21931, em nome da empresa BA Transporte de Passageiros Ltda., conforme Processo nº 2011000029000039.
2017114Resolução nº 114 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32147, em nome de Empresa Moreira Ltda, conforme processo n° 201600029006150.
2017113Resolução nº 113 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32198, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006525.
2017112Resolução nº 112 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0097/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003009.
2017111Resolução nº 111 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre a tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201700029002248.
2017110Resolução nº 110 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32313, em nome de José Belarmino de Freitas, conforme processo n° 201600029006485.
2017011Resolução nº 11 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32449, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda, conforme processo n° 201600029003582.
2017109Resolução nº 109 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0074/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização / HUAPA, conforme processo n° 201500029002681.
2017108Resolução nº 108 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0107/2015, em nome da Organização Social IGES – Instituto de Gestão em Saúde / HUGO, conforme processo n° 201500029003235.
2017107Resolução nº 107 de 17 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015 em nome daOrganização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH.,conforme Processo nº 201500029002850.
2017106Resolução nº 106 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0109/2015 em nome do Instituto de Gestão em Saúde - IGES/HUGO., conforme Processo nº 201500029003294.
2017105Resolução nº 105 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0117/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004300.
2017104Resolução nº 104 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0052/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes., conforme Processo nº 201500029001576.
2017103Resolução nº 103 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32724 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201600029006725.
2017102Resolução nº 102 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0025/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001449.
2017101Resolução nº 101 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001450.
2017100Resolução nº 100 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31996, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201600029005284.
2017010Resolução nº 10 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32028, em nome da empresa Bilu Comércio de Ônibus Ltda - ME, conforme processo n° 201600029004777.
20179Resolução nº 09 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31895, em nome de Ézio Mário Borges., conforme processo n° 201600029004902.
20178Resolução nº 08 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31646, em nome de Miguel Jerônimo do Nascimento, conforme processo n° 201600029003474.
2017007Resolução nº 07 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34762, em nome da empresa Investicar Veículos Ltda - ME, conforme processo n° 201600029000335.
2017006Resolução nº 06 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001450.
2017005Resolução nº 05 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32286, em nome da empresa Rodrigo Andrade Tavares Eireli - ME, conforme processo n° 201600029005542.
2017004Resolução nº 04 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31999, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201600029005281.
2017003Resolução nº 03 de 05 de janeiro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0054/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Hospital Maternidade Nossa Senhora de Lourdes - MNSL, conforme Processo nº 2015000029001881.
2017002Resolução nº 02 de 04 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31908, em nome da empresa Planeta Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029004081.
2017001Resolução nº 01 de 04 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32030, em nome de Josiel Manoel Rodrigues, conforme processo n° 201600029004779.
2016999Resolução nº 999 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.172, em nome da empresa L.V. Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029001199.
2016998Resolução nº 998 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33225, em nome da empresa Juarez Mendes Melo – Viação Paraúna, conforme processo n° 201600029001925.
2016997Resolução nº 997 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31944, em nome da empresa Agro Rubi Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201600029003046.
2016996Resolução nº 996 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0091/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002895.
2016995Resolução nº 995 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31627,em nome da empresa Nativa e Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo n° 201600029002482.
2016994Resolução nº 994 de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0103/2015, em nome da Organização Sócrates Guanaes - ISG/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003090.
2016993Resolução nº 993 de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0122/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004304.
2016992Resolução nº 992 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32060, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029002813.
2016991Resolução nº 991 de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0068/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029002169.
2016990Resolução nº 990 de 13 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31553, em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda-ME., conforme processo n° 201600029001915.
201699Resolução nº 99 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855187, em nome de Digital Viagens e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201100029003097.
2016989Resolução nº 989 de 13 de setembro de 2016 Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0031/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001455.
2016988Resolução nº 988 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029004299.
2016987Resolução nº 987 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0709/2015 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201500029004158.
2016986Resolução nº 986 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32812, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201600029000707.
2016985Resolução nº 985 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31596 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003274.
2016984Resolução nº 984 de 31 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31610, em nome da empresa AGRO-RUB Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201600029002685.
2016983Resolução nº 983 de 31 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34744, em nome da empresa Premium Veículos Ltda. – ME, conforme processo n° 201500029003644.
2016982Resolução nº 982 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002677.
2016981Resolução nº 981 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002848.
2016980Resolução nº 980 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31721, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201600029002276.
201698Resolução nº 98 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856094, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira, conforme processo n° 201100029004724.
2016979Resolução nº 979 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0050/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001578.
2016978Resolução nº 978 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31676, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201600029002648.
2016977Resolução nº 977 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029002850.
2016976Resolução nº 976 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0006/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201500029002754.
2016975Resolução nº 975 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0084/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA conforme processo n° 201500029002844.
2016974Resolução nº 974 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0112/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029004296.
2016973Resolução nº 973 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0053/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG., conforme Processo nº 201500029001575.
2016972Resolução nº 972 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004295.
2016971Resolução nº 971 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 0045/2014, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme Processo nº 201400029006491.
2016970Resolução nº 970 de 23 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31425, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029002535.
201697Resolução nº 97 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856221, em nome de Charmmy Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201100029007639.
2016969Resolução nº 969 de 23 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31651, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201600029002526.
2016968Resolução nº 968 de 23 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31559, em nome da empresa Premium Veículos Ltda.-ME, conforme processo n° 201600029002083.
2016967Resolução nº 967 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31570, em nome da empresa Terra Atacado Distribuidora Ltda., conforme processo n° 201600029002519.
2016966Resolução nº 966 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33059, em nome da empresa Turkia Brasil Locadora de Veículos e Turismo EIRELI, conforme processo n° 201600029001231.
2016965Resolução nº 965 de 17 de agosto de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1044/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201400029004779.
2016964Resolução nº 964 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0063/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH - Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme Processo nº 201500029001891.
2016963Resolução nº 963 de 12 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0123/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029004303.
2016962Resolução nº 962 de 11 de agosto de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0004/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201500029001730.
2016961Resolução nº 961 de 11 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32822, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029001803.
2016960Resolução nº 960 de 11 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34790, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201600029001794.
201696Resolução nº 96 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.087, em nome de Maria Alessandra Queiros de Carvalho, conforme processo n° 201200029007393.
2016959Resolução nº 959 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0113/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004298.
2016958Resolução nº 958 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0116/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004302.
2016957Resolução nº 957 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0125/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004308.
2016956Resolução nº 956 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32587, em nome da empresa REALSUL - Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201600029001219.
2016955Resolução nº 955 de 03 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32584, em nome da empresa UTB-União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201600029001217.
2016954Resolução nº 954 de 03 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33062, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201600029001506.
2016953Resolução nº 953 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0762/2015 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201500029004634.
2016952Resolução nº 952 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32572, em nome da empresa Saba Armazém Gerais Ltda, conforme processo n° 201600029001805.
2016951Resolução nº 951 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34698, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201600029000860.
2016950Resolução nº 950 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0033/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH / Hospital Materno Infantil-HMI, conforme processo n° 201500029001465.
201695Resolução nº 95 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856033, em nome de Maria José Martinha de Andrade, conforme processo n° 201100029006756.
2016949Resolução nº 949 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856091, em nome da empresa Moura Transportes Ltda-EPP, conforme processo nº 201100029004710.
2016948Resolução nº 948 de 22 de julho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0027/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001451.
2016947Resolução nº 947 de 22 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32567, em nome de Rogério Navarro Veiga, conforme processo n° 201600029001577.
2016946Resolução nº 946 de 22 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32805, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Americano do Brasil, conforme processo n° 201600029000480.
2016945Resolução nº 945 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201600029004084.
2016944Resolução nº 944 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 201600029004000.
2016943Resolução nº 943 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201600029004088.
2016942Resolução nº 942 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201600029004089.
2016941Resolução nº 941 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201600029004085.
2016940Resolução nº 940 de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34788, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda.,conforme processo n° 201600029001792.
201694Resolução nº 94 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856041, em nome de Ilmar Silva Chaves, conforme processo n° 201100029007559.
2016939Resolução nº 939 de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33061, em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201600029001514.
2016938Resolução nº 938 de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33064, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. - ME. conforme processo n° 201600029001507.
2016937Resolução nº 937 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0022/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme Processo nº 201500029001329.
2016936Resolução nº 936 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0014/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001094.
2016935Resolução nº 935 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2015 em nome da organização social Instituto Sócrates Guanaes – ISG (Hospital de Doenças Tropicais – HDT), conforme Processo nº 201500029001101.
2016934Resolução nº 934 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004299.
2016933Resolução nº 933 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.338, em nome da empresa Doannytur Agência de Viagens e Turismo Ltda.,conforme processo nº 201200029002828.
2016932Resolução nº 932 de 11 de julho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.247, em nome da empresa Land Tour Transportes e Turismo Ltda.- EPP, conforme Processo nº 201200029002671.
2016931Resolução nº 931 de 11 de julho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855167, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme Processo nº 201000029008982.
2016930Resolução nº 930 de 07 de julho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2016-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201600029000903.
201693Resolução nº 93 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854914, em nome de Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029005007.
2016929Resolução nº 929 de 07 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33063, em nome da empresa Viação Cunha Ltda.-ME, conforme processo n° 201600029001508.
2016928Resolução nº 928 de 07 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34764, em nome da empresa Rafael da Silva, conforme processo n° 201600029000711.
2016927Resolução nº 927 de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão, referente ao Auto de Infração nº 0122/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004304.
2016926Resolução nº 926 de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Pedido de Revisão da decisão do Termo de Lançamento nº 315/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo nº 201300029004848.
2016925Resolução nº 925 de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0068/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029002169.
2016924Resolução nº 924 de 04 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32847 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201600029001704.
2016923Resolução nº 923 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.438, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda. –ME, conforme processo nº 201200029009282.
2016922Resolução nº 922 de 27 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822375, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 20100029000369.
2016921Resolução nº 921 de 27 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822504, em nome da empresa Kandango Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 20100002900560.
2016920Resolução nº 920 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0058/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001885.
201692Resolução nº 92 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.318, em nome da empresa Wilson Alves das Neves, conforme processo n° 201200029004229.
2016919Resolução nº 919 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0051/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes-ISG, Condomínio Solidariedade., conforme Processo nº 2015000029001577.
2016918Resolução nº 918 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32583, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201600029001225.
2016917Resolução nº 917 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34732, em nome da empresa TRANSLELES - Transporte Turismo Ltda - ME., conforme processo n° 201500029006917.
2016916Resolução nº 916 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0063/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH – Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001891.
2016915Resolução nº 915 de 21 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento de cobrança indevida pela concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201500029004648.
2016914Resolução nº 914 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.905, em nome da empresa Luiz Severino de Araujo Filho, conforme processo nº 201300029000041.
2016913Resolução nº 913 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855907, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme processo nº 201100029007140.
2016912Resolução nº 912 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.782, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201400029003688.
2016911Resolução nº 911 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34668, em nome de Adarcino Pereira de Moraes – ME, conforme processo n° 201600029000200.
2016910Resolução nº 910 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.337, em nome da empresa Doannytur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201200029002841.
201691Resolução nº 91 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855177, em nome da empresa I.W. Paula Souza - ME, conforme processo n° 201100029001645.
2016909Resolução nº 909 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.233, em nome da empresa Julice Lucia Moreira Pinto, conforme processo nº 201200029002091.
2016908Resolução nº 908 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.498, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201300029007425.
2016906Resolução nº 906 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0588/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004632.
2016905Resolução nº 905 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0752/2015, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201500029004632.
2016904Resolução nº 904 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 582392, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 200700029006268.
2016903Resolução nº 903 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.156, em nome da empresa Transportadora JDF Ltda, conforme processo nº 201200029008702.
2016902Resolução nº 902 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.148, em nome da empresa Lindan Transportes Ltda - ME, conforme processo nº 201300029000020.
2016901Resolução nº 901 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.539, em nome da empresa Toptur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008712.
2016900Resolução nº 900 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.253, em nome da empresa COOTRANSP - Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029005679.
201690Resolução nº 90 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855763, em nome da empresa Rubens Carlos da Cunha, conforme processo n° 201100029000231
2016899Resolução nº 899 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.110, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029004882.
2016898Resolução nº 898 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30755, em nome da empresa Trans Líder - Transporte Municipal, Intermuniciipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, conforme Processo nº 2013000029011670.
2016897Resolução nº 897 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0110/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme processo n° 201500029003295.
2016896Resolução nº 896 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0120/2015 em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização., conforme Processo nº 201500029004305.
2016895Resolução nº 895 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 20/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000649.
2016894Resolução nº 894 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 17/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000644.
2016893Resolução nº 893 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 18/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000646.
2016892Resolução nº 892 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0117/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004300.
2016891Resolução nº 891 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0053/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001575.
2016890Resolução nº 890 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0125/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004308.
201689Resolução nº 89 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.136, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo n° 201200029001031.
2016889Resolução nº 889 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0114/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004294.
2016888Resolução nº 888 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0121/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004306.
2016887Resolução nº 887 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0119/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004297.
2016886Resolução nº 886 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2013, em nome da Organização Social IGES – Instituto de Gestão em Saúde, conforme processo n° 201300029009563.
2016885Resolução nº 885 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0046/2014, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201400029006566.
2016884Resolução nº 884 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0011/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001098.
2016883Resolução nº 883 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0016/2015, em nome da empresa AGIR – Associação Goiana de Integralização e Reabilitação, conforme processo n° 201500029001211.
2016882Resolução nº 882 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0010/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes., conforme processo n° 201500029001099.
2016881Resolução nº 881 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.472, em nome da empresa Lindan Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029005703.
2016880Resolução nº 880 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.147, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201200029008714.
201688Resolução nº 88 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855735, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201100029004796.
2016879Resolução nº 879 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.130, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201200029004883.
2016878Resolução nº 878 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0848/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004906.
2016877Resolução nº 877 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763776, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029010653.
2016876Resolução nº 876 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763776, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029010653.
2016875Resolução nº 875 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31550, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201500029006914.
2016874Resolução nº 874 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0265/2015, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201500029002298.
2016873Resolução nº 873 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0769/2015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004665.
2016872Resolução nº 872 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0044/2014, em nome do Hospital de Urgência de Anápolis, Dr. Henrique Santillo - FASA., conforme processo n° 201400029006469.
2016871Resolução nº 871 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0116/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 2015000290040302.
2016870Resolução nº 870 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0113/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004298.
201687Resolução nº 87 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855200, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201100029004327.
2016869Resolução nº 869 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34664, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme processo n° 201500029006916.
2016868Resolução nº 868 de 07 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0055/2014, em nome da Organização Social Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem, conforme processo n°201400029007635.
2016867Resolução nº 867 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2013 em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO., conforme Processo nº 201200029004432.
2016866Resolução nº 866 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855859, em nome da empresa Capuano Fretamento e Turismo Ltda.-EPP, conforme processo nº 201200029002804.
2016865Resolução nº 865 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822374, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 200900029012246.
2016864Resolução nº 864 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856347, em nome da empresa José Aildon Teodozio de Souza, conforme processo nº 201000029004416.
2016863Resolução nº 863 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1459331, em nome da empresa TOPTUR Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029002674.
2016862Resolução nº 862 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1475641, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029004625.
2016861Resolução nº 861 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34625, em nome da Prefeitura Municipal de Itapuranga., conforme processo n° 201500029006781.
2016860Resolução nº 860 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24047, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002077.
201686Resolução nº 86 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.168, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029001253.
2016859Resolução nº 859 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763.804, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201000029001500.
2016858Resolução nº 858 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117617, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029002089.
2016857Resolução nº 857 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 34605, em nome da empresa TW Comércio de Papéis e Informática Ltda., conforme Processo nº 2015000029004940.
2016856Resolução nº 856 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31358, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029001290.
2016855Resolução nº 855 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0898/2015, em nome da empresa Divino Valterli Pacheco – ME , conforme processo n° 201500029005103.
2016854Resolução nº 854 de 20 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0848/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004906.
2016853Resolução nº 853 de 20 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0868/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004952.
2016852Resolução nº 852 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29436, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo n° 201300029006938.
2016851Resolução nº 851 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 1023/2014, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201400029004701.
2016850Resolução nº 850 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.359, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme Processo nº 201200029002691.
201685Resolução nº 85 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0122/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004304.
2016849Resolução nº 849 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015 em nome da empresa IGH - Instituto de Gestão e Humanização., conforme Processo nº 201500029004295.
2016848Resolução nº 848 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29840, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009787.
2016847Resolução nº 847 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0019/2015, em nome da Instituto de Gestão em Saúde –IGES , conforme processo n° 201500029002168.
2016846Resolução nº 846 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33269, em nome da empresa Viação Dedo de Deus Ltda, conforme processo n° 201500029004353.
2016845Resolução nº 845 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.785, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda, conforme Processo nº 201400029004365.
2016844Resolução nº 844 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2015-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201400029005040.
2016843Resolução nº 843 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.561, em nome da empresa Lindan Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029010082.
2016842Resolução nº 842 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822621, em nome da empresa Duarte Amorim e Almeida Ltda - EPP, conforme processo nº 201300029005461.
2016841Resolução nº 841 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822557, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029011283.
2016840Resolução nº 840 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.289, em nome da empresa Soltur Viagens e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029006171.
201684Resolução nº 84 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004295.
2016839Resolução nº 839 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.689, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201100029001339.
2016838Resolução nº 838 de 09 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.784, em nome da empresa Eucatur Ltda., conforme processo nº 201400029004364.
2016837Resolução nº 837 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 25249, em nome da empresa Ozileia do Nascimento Patriarca Moreira., conforme Processo nº 201200029003745.
2016836Resolução nº 836 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30875 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.,conforme processo n° 201400029000064.
2016835Resolução nº 835 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32804, em nome de Homero Moreira da Silva, conforme processo n° 201600029000072.
2016834Resolução nº 834 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2015, em nome da Organização Social ISG - Instituto Sócrates Guanaes- HDT - Hospital de Doenças Tropicais, conforme processo n° 201500029001101.
2016833Resolução nº 833 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0022/2015, em nome da Organização Social IGES - Instituto de Gestão em Saúde, gestor do HUGO conforme processo n° 201500029001329.
2016832Resolução nº 832 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31049, em nome de Denilson Ribeiro, conforme processo n° 201400029004019.
2016831Resolução nº 831 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0572/2015, em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201500029003519.
2016830Resolução nº 830 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0657/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201500029003795.
201683Resolução nº 83 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004299.
2016829Resolução nº 829 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855684, em nome da empresa Barratur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000944.
2016828Resolução nº 828 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.486, em nome da Empresa Santo Antônio, Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029011001.
2016827Resolução nº 827 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.415, em nome da empresa Dirce Turismo e Locação de Veículos Ltda, conforme processo nº 201300029007415.
2016826Resolução nº 826 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.832, em nome da empresa Viação Planeta Ltda, conforme processo nº 201300029006350.
2016825Resolução nº 825 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.427, em nome da empresa Turismo ABC Ltda-ME, conforme processo nº 201200029008701.
2016824Resolução nº 824 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.151, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029008704.
2016823Resolução nº 823 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0208/2015 em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A., conforme Processo nº 201500029002011.
2016822Resolução nº 822 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0045/2014, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201400029006491.
2016821Resolução nº 821 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0871/2015 em nome da empresa Viação Planaltina Ltda., conforme processo n° 201500029004949.
2016820Resolução nº 820 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34637, em nome da empresa NTC Serviços Ltda, conforme processo n° 201500029006118.
201682Resolução nº 82 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0120/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004305.
2016819Resolução nº 819 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029/2015, em nome da empresa Organização Social IGH - Instituto de Gestão e Humanização - HUAPA - Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia., conforme processo n° 201500029002205.
2016818Resolução nº 818 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822515, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme Processo nº 201000029000636.
2016817Resolução nº 817 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20606, em nome da empresa Gleibson Gonçalves de Oliveira, conforme processo n° 201100029000252.
2016816Resolução nº 816 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0852/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004910.
2016815Resolução nº 815 de 18 de abril de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 078/2008, em nome da empresa Cond. Ed. Centro de Medicina Amyn Daher., conforme Processo nº 200700029004220.
2016814Resolução nº 814 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.262, em nome da empresa Cootransp. Coop. Transportes Ltda., conforme processo nº 201200029005678.
2016813Resolução nº 813 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.876, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029001533.
2016812Resolução nº 812 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.470, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201300029005702.
2016811Resolução nº 811 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.727, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201200029003344.
2016810Resolução nº 810 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808.191, em nome da empresa Dines Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029001419.
201681Resolução nº 81 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Vistas referente ao Auto de Infração nº 0123/2015, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004303.
2016809Resolução nº 809 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808.190, em nome da empresa Dines Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029001432.
2016808Resolução nº 808 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763.544, em nome da empresa São Luiz Turismo Ltda., conforme processo n° 200700029002729.
2016807Resolução nº 807 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855.953, em nome da empresa Brasil Vip Turismo e Transporte Ltda, conforme processo n° 201200029000514.
2016806Resolução nº 806 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.129, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda., conforme processo n° 201200029004985.
2016805Resolução nº 805 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856.229, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo n° 201200029001698. 
2016804Resolução nº 804 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.228, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo n° 201200029005186.
2016803Resolução nº 803 de 14 de abril de 2016.  Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.431.000, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo n° 201200029001766.
2016802Resolução nº 802 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.093, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo n° 201200029000525.
2016801Resolução nº 801 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.441, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo n° 201200029000224.
2016800Resolução nº 800 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.372, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo n° 201200029003353.
201680Resolução nº 80 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Vistas referente ao Auto de Infração nº 0112/2015, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004296.
2016799Resolução nº 799 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.371, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo n° 201200029003341.
2016798Resolução nº 798 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855.899, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo n° 201200029005168.
2016797Resolução nº 797 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.475, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006874.
2016796Resolução nº 796 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.026, em nome da empresa Marte Transportadora Turística Ltda., conforme processo nº 201200029009582.
2016795Resolução nº 795 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.182, em nome da empresa Pomptur Pompéia Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003112.
2016794Resolução nº 794 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.937, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira, conforme processo nº 201100029004752.
2016793Resolução nº 793 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.164, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029001254.
2016792Resolução nº 792 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.079, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029000302.
2016791Resolução nº 791 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.775, em nome da empresa L.C. dos Santos Silva – Turismo ME, conforme processo nº 201100029001742.
2016790Resolução nº 790 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.096, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo nº 201200029006648.
201679Resolução nº 79 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0038/2014, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201400029005134.
2016789Resolução nº 789 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.095, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo nº 201200029006592.
2016788Resolução nº 788 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.413, em nome da empresa Ubiratan Lemos Abade, conforme processo nº 201300029006352.
2016787Resolução nº 787 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.028, em nome da empresa Trancolar Locadora de Veículo Ltda., conforme processo nº 201300029002077.
2016786Resolução nº 786 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.654, em nome da empresa Água Branca Transportes e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201300029001582.
2016785Resolução nº 785 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.409, em nome da empresa Edvam Pires Barbosa, conforme processo nº 201300029003200.
2016784Resolução nº 784 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.759, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo nº 201300029000287.
2016783Resolução nº 783 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.908, em nome da empresa COOPERTRANS – Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201300029000257.
2016782Resolução nº 782 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.381, em nome da empresa Eduardo Kobayashi Amaral, conforme processo nº 201300029000277.
2016781Resolução nº 781 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.781, em nome da empresa C.M. Trans, conforme processo nº 201300029000356.
2016780Resolução nº 780 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.675, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029001123.
201678Resolução nº 78 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0042/2014, em nome da empresa Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, conforme processo n° 201400029006471.
2016779Resolução nº 779 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.945, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 201200029004842.
2016778Resolução nº 778 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.169, em nome da empresa Santostur Agência de Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029000381.
2016777Resolução nº 777 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0742/2015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004382.
2016776Resolução nº 776 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0115/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004301.
2016775Resolução nº 775 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0124/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004309.
2016774Resolução nº 774 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0886/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005091.
2016773Resolução nº 773 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0925/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005233.
2016772Resolução nº 772 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0708/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201500029004156.
2016771Resolução nº 771 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0639/2015, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201500029003790.
2016770Resolução nº 770 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 032/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029006285.
201677Resolução nº 77 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0299/2015 em nome da empresa Agrorub Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201500029002407.
2016769Resolução nº 769 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento, referente ao Auto de Infração nº 0827/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004776.
2016768Resolução nº 768 de 13 de abril de 2016.  Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0865/2015, em nome da empresa Central Energética de Morrinhos S/A., conforme processo n° 201500029004946.
2016767Resolução nº 767 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31362, em nome da empresa Ana Maria Rodrigues da Cruz e Cia. Ltda - ME., conforme processo n° 201400029001330.
2016766Resolução nº 766 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 064/2015, em nome da empresa Organização Social IGH - Instituto de Gestão e Humanização/MNSL - Maternidade Nossa Senhora de Lourdes., conforme processo n° 201500029001892.
2016765Resolução nº 765 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0459/2014, em nome da empresa União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201400029002821.
2016764Resolução nº 764 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30478, em nome da empresa Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda, conforme processo n° 201300029011173.
2016763Resolução nº 763 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30117, em nome da empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029010454.
2016762Resolução nº 762 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33264, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo n° 201500029003469.
2016761Resolução nº 761 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201100029007791.
2016760Resolução nº 760 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29683, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008910.
201676Resolução nº 76 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0298/2015 em nome da empresa Agrorub Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201500029002412.
2016759Resolução nº 759 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33237, em nome da empresa Afonso Mineração e Logística Ltda, conforme processo n° 201500029004791.
2016758Resolução nº 758 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33198, em nome da empresa Município de Itaguarí, conforme processo n° 201500029005061.
2016757Resolução nº 757 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33272, em nome da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201500029004613.
2016756Resolução nº 756 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821470, em nome da empresa João dos Reis de Souza, conforme processo nº 200900029009568.
2016755Resolução nº 755 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.177, em nome da empresa LV Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001244.
2016754Resolução nº 754 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855140, em nome da empresa Transportadora Turística GM Ltda, conforme processo nº 201100029001527.
2016753Resolução nº 753 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.841, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029007755.
2016752Resolução nº 752 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.853, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008192.
2016751Resolução nº 751 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.255, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029005715.
2016750Resolução nº 750 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.050, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029004870.
201675Resolução nº 75 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0465/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003149.
2016749Resolução nº 749 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.742, em nome da empresa MG de Moura Turismo - EEIRELI - ME, conforme processo nº 201300029006353.
2016748Resolução nº 748 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.770, em nome da empresa Transtur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000365.
2016747Resolução nº 747 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.988, em nome da empresa O de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029001550.
2016746Resolução nº 746 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14641, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029003176.
2016745Resolução nº 745 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30291, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201400029003219.
2016744Resolução nº 744 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30290, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201400029003210.
2016743Resolução nº 743 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 030459, em nome da Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda-ME, conforme processo n° 201300029011107.
2016742Resolução nº 742 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0892/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005097.
2016741Resolução nº 741 de 06 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 005/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201500029005570.
2016740Resolução nº 740 de 05 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0051/2014, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201400029006807.
201674Resolução nº 74 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809585, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002823.
2016739Resolução nº 739 de 05 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041/2014, em nome do Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, conforme processo n° 201400029005957.
2016738Resolução nº 738 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29751 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029009097.
2016737Resolução nº 737 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0847/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004937.
2016736Resolução nº 736 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0334/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029002552.
2016735Resolução nº 735 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0609/2015, em nome da empresa Costa Transportes Ltda., conforme processo n° 201500029003644.
2016734Resolução nº 734 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34618, em nome da empresa Antônio Alzidon da Silva, conforme processo n° 201500029006129.
2016733Resolução nº 733 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0891/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005096.
2016732Resolução nº 732 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28396, em nome da empresa Tropical Transportes Ltda., conforme processo n° 201300029006137.
2016731Resolução nº 731 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29596, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008838.
2016730Resolução nº 730 de 01 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28751, em nome da empresa Nilton Peixoto dos Santos, conforme processo n° 201300029009280.
201673Resolução nº 73 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854760, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002791.
2016729Resolução nº 729 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822517, em nome da empresa C. S. Turismo Ltda., conforme processo nº 201000029001071.
2016728Resolução nº 728 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0719/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004152.
2016727Resolução nº 727 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0624/2014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029003484.
2016726Resolução nº 726 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0579/2014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029003430.
2016725Resolução nº 725 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão do Auto de Infração nº 0877/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004924.
2016724Resolução nº 724 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31519, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo n° 201500029005336.
2016723Resolução nº 723 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26095, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201200029009579.
2016722Resolução nº 722 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0825/2015, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201500029004773.
2016721Resolução nº 721 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0791/2015, em nome da empresa Darlan Bessa Amorim e Cia Ltda., conforme processo n° 201500029004598.
2016720Resolução nº 720 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0236/2015, em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda. - ME, conforme processo n° 201500029002238.
201672Resolução nº 72 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822681, em nome da empresa Carlos José Vidal de Almeida, conforme processo nº 201100029001039.
2016719Resolução nº 719 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0823/2015, em nome da empresa Transportes Bolinha Ltda., conforme processo n° 201500029004771.
2016718Resolução nº 718 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0749/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201500029004627.
2016717Resolução nº 717 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0581/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029003510.
2016716Resolução nº 716 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854770, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201100029003141.
2016715Resolução nº 715 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856096, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201100029004878.
2016714Resolução nº 714 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855080, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201100029004880.
2016713Resolução nº 713 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855708, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005325.
2016712Resolução nº 712 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855250, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029004644.
2016711Resolução nº 711 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.459, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005327.
2016710Resolução nº 710 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.458, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005335.
201671Resolução nº 71 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822338, em nome da empresa Carlos de Jesus Costa, conforme processo nº 200900029007837.
2016709Resolução nº 709 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 581446, em nome da empresa Viviane Conceição de Souza, conforme processo n° 201100029002935.
2016708Resolução nº 708 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.455, em nome da empresa Reinaldo Aparecido Soares, conforme processo n° 201100029005331.
2016707Resolução nº 707 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.430.970, em nome da empresa Vilson Petschak, conforme processo n° 201100029007608.
2016706Resolução nº 706 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854691, em nome da empresa Maria Lúcia de Sousa, conforme processo n° 201100029001820.
2016705Resolução nº 705 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855821, em nome da empresa José Maria Barbosa Machado, conforme processo n° 201100029001920.
2016704Resolução nº 704 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855785, em nome da empresa Regiane Costa Brito, conforme processo n° 201100029003364.
2016703Resolução nº 703 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822026, em nome da empresa Guiomar Coelho Silva Júnior, conforme processo n° 201000029000515.
2016702Resolução nº 702 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822763, em nome da empresa Aguiar Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201000029000417.
2016701Resolução nº 701 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855161, em nome da empresa Viação Transacreana Ltda, conforme processo n° 201000029008405.
2016700Resolução nº 700 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822501, em nome da empresa Raimundo José Andrade, conforme processo n° 201000029000552.
201670Resolução nº 70 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855825, em nome da empresa Assembléia de Deus Min. Novo Horizonte, conforme processo nº 201100029001929.
2016699Resolução nº 699 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.764, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000197.
2016698Resolução nº 698 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854767, em nome da empresa POMPTUR POMPÉIA TURISMO LTDA, conformeprocesso nº 201100029003142.
2016697Resolução nº 697 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.572, em nome da empresa IZABEL MARIA DA SILVA, conforme processo nº 201300029001549.
2016696Resolução nº 696 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.972, em nome da empresa J. DA SILVA TURISMO - ME, conforme processo nº 201300029000338.
2016695Resolução nº 695 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.181, em nome da empresa Maria dos Merces Mendes Ferreira e Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029001104.
2016694Resolução nº 694 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.185, em nome da empresa TERRA E SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, conforme processo nº 201200029006571.
2016693Resolução nº 693 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.328, em nome da empresa COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA, conforme processo nº 201200029006761.
2016692Resolução nº 692 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.509, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009289.
2016691Resolução nº 691 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.101, emnome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029004879.
2016690Resolução nº 690 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.504, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009278.
201669Resolução nº 69 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855936, em nome da empresa Waldemar Rodrigues, conforme processo nº 201200029001020.
2016689Resolução nº 689 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.226, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029001220
2016688Resolução nº 688 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.141, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029001104.
2016687Resolução nº 687 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.212, em nome da empresa J.S. Lima de Gois e Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029001650.
2016686Resolução nº 686 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.524, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009310.
2016685Resolução nº 685 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.518, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029009311.
2016684Resolução nº 684 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.524, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029008735.
2016683Resolução nº 683 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809283, em nome da empresa PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA, conforme processo nº 200900029009397.
2016682Resolução nº 682 de 18 de março de 2016.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.774, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201300029000191.
2016681Resolução nº 681 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.196, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029006533.
2016680Resolução nº 680 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856030, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201300029000289.
201668Resolução nº 68 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855902, em nome da empresa Otair Moreira Alves, conforme processo nº 201200029005171.
2016679Resolução nº 679 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856469, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029006712.
2016678Resolução nº 678 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.891, em nome da empresa Valdivino do Nascimento Santos, conforme processo nº 201200029008803.
2016677Resolução nº 677 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855908, em nome da empresa Iristur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006440.
2016676Resolução nº 676 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855921, em nomeda empresa Papa Jerimum Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003992.
2016675Resolução nº 675 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.972, em nome da empresa Osvaldo dos Santos Duraes - ME, conforme processo nº 201200029005687.
2016674Resolução nº 674 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.393, em nome da empresa Nery Braz de Amorim, conforme processo nº 201300029004056.
2016673Resolução nº 673 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.536, em nome da empresa Moacir G.N. Neto, conforme processo nº 201200029009597.
2016672Resolução nº 672 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.480, em nome da empresa ML. Martins dos Santos, conforme processo nº 201300029001114.
2016671Resolução nº 671 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822875, em nome da empresa José Maria da Silva, conforme processo nº 201100029005650.
2016670Resolução nº 670 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.571, em nome da empresa Izabel Maria da Silva, conforme processo nº 201300029001514.
201667Resolução nº 67 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855835, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002810.
2016669Resolução nº 669 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.968, em nome da empresa Francisco Batista de Andrade, conforme processo nº 201100029007540.
2016668Resolução nº 668 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.097, em nome da empresa Flexa de Prata Transporte e Turismo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029000471.
2016667Resolução nº 667 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.801, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo nº 201300029001499.
2016666Resolução nº 666 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.967, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201200029005691.
2016665Resolução nº 665 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581447, em nome da empresa Viviane Conceição de Souza, conforme processo nº 201100029002938.
2016664Resolução nº 664 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.773, em nome da empresa Antônio dos Reis Pereira Pinheiro, conforme processo nº 201300029000281.
2016663Resolução nº 663 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.790, em nome da empresa Abençoado Transportes e Encomendas Ltda, conforme processo nº 201300029003188.
2016662Resolução nº 662 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.764, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000246.
2016661Resolução nº 661 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.067, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029005484.
2016660Resolução nº 660 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.813, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029007369.
201666Resolução nº 66 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855834, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002811.
2016659Resolução nº 659 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.708, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000067.
2016658Resolução nº 658 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.639, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029004623.
2016657Resolução nº 657 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.903, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001532.
2016656Resolução nº 656 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.553, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 20130002900029.
2016655Resolução nº 655 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.197, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006619.
2016654Resolução nº 654 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.704, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201300029000065.
2016653Resolução nº 653 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.693, em nome da empresa C. DANTAS TURISMO, conforme processo nº 201300029000052.
2016652Resolução nº 652 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.163, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029004851.
2016651Resolução nº 651 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.254, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029005701.
2016650Resolução nº 650 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.866, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001560.
201665Resolução nº 65 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855836, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002803.
2016649Resolução nº 649 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.765, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000242.
2016648Resolução nº 648 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.919, em nome da empresa C. DANTAS TURISMO, conforme processo nº 201300029000392.
2016647Resolução nº 647 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.483, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001130.
2016646Resolução nº 646 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.715, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029000074.
2016645Resolução nº 645 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.282, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201200029005708.
2016644Resolução nº 644 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856514, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006419.
2016643Resolução nº 643 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.195, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006534.
2016642Resolução nº 642 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.819, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001529.
2016641Resolução nº 641 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.171, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000378.
2016640Resolução nº 640 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.673, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001128.
201664Resolução nº 64 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855771, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo nº 201100029001829.
2016639Resolução nº 639 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.865, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201300029001531.
2016638Resolução nº 638 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.162, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029009589.
2016637Resolução nº 637 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.550, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006703.
2016636Resolução nº 636 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.295, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201200029006135.
2016635Resolução nº 635 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.487, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029006675.
2016634Resolução nº 634 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.457.344, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001354.
2016633Resolução nº 633 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.217, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001660.
2016632Resolução nº 632 de 14 de março de 2016.  Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.225, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001639.
2016631Resolução nº 631 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855904, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029005173.
2016630Resolução nº 630 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855894, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201200029005007.
201663Resolução nº 63 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.423, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006519.
2016629Resolução nº 629 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.457.343, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029004740.
2016628Resolução nº 628 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.214, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029001654.
2016627Resolução nº 627 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.986, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201200029004734.
2016626Resolução nº 626 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.201, em nome da empresa Viação Santo Antônio Ltda, conforme processo nº 201200029001581.
2016625Resolução nº 625 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.043, em nome da empresa Sagres Associados S/A, conforme processo nº 201300029002096.
2016624Resolução nº 624 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.500, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029007516.
2016623Resolução nº 623 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0770/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004666.
2016622Resolução nº 622 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0927/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005235.
2016621Resolução nº 621 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0701/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004070.
2016620Resolução nº 620 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0471/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003133.
201662Resolução nº 62 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.021, em nome da empresa Arlei de Oliveira Filho, conforme processo nº 201300029002132.
2016619Resolução nº 619 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0698/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004057.
2016618Resolução nº 618 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0943/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029005257.
2016617Resolução nº 617 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0702/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004066.
2016616Resolução nº 616 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0460/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003117.
2016615Resolução nº 615 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0849/2014, em nome da Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201400029004141.
2016614Resolução nº 614 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0747/2015, em nome da Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201500029004517.
2016613Resolução nº 613 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0762/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004634.
2016612Resolução nº 612 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24717, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029006937.
2016611Resolução nº 611 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0709/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004158.
2016610Resolução nº 610 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0633/2014, em nome da empresa U.T.B. - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 2014500029003334.
201661Resolução nº 61 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.469, em nome da empresa Santos e Araújo Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029005143.
2016609Resolução nº 609 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30846, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 2014500029000200.
2016608Resolução nº 608 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 026/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029008517.
2016607Resolução nº 607 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33236, em nome da Prefeitura Municipal de Agudos, conforme processo n° 201500029004355.
2016606Resolução nº 606 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31538, em nome de Abiran de Paula Araújo, conforme processo n° 201500029004642.
2016605Resolução nº 605 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31533, em nome de DIVINO APARECIDO NASCIMENTO DANTAS, conforme processo n° 201500029003187.
2016604Resolução nº 604 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.514, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006191.
2016603Resolução nº 603 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.483, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006515.
2016602Resolução nº 602 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.284, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029005719.
2016601Resolução nº 601 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.162, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029004850.
2016600Resolução nº 600 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.420, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006568.
201660Resolução nº 60 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.895, em nome da empresa Sa da Costa Transporte ME, conforme processo nº 201300029002401.
2016599Resolução nº 599 de 09 de março de 2016.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.218, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006529.
2016598Resolução nº 598 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.761, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000342.
2016597Resolução nº 597 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809579, em nome da empresa Mafagusa Transportes Turísticos Ltda, conforme processo nº 201100029002816.
2016596Resolução nº 596 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809622, em nome da empresa Rotas da Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 201000029002438.
2016595Resolução nº 595 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.062, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo nº 201300029005690.
2016594Resolução nº 594 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.219, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006575.
2016593Resolução nº 593 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.270, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029006174.
2016592Resolução nº 592 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.911, em nome da empresa Francisco Adriano da Silva Reis, conforme processo nº 201300029001586.
2016591Resolução nº 591 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.857, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008242.
2016590Resolução nº 590 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.854, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008243.
201659Resolução nº 59 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.739, em nome da empresa Ednan Alves Rosa, conforme processo nº 201300029005141.
2016589Resolução nº 589 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.670, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001571.
2016588Resolução nº 588 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.144, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001103.
2016587Resolução nº 587 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.871, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029008239.
2016586Resolução nº 586 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808738, em nome da empresa Rodão Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029006412.
2016585Resolução nº 585 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.071, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029007404.
2016584Resolução nº 584 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.478, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006346.
2016583Resolução nº 583 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.895, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 2012000290087884.
2016582Resolução nº 582 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.540, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009577.
2016581Resolução nº 581 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.180, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006536.
2016580Resolução nº 580 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854660, em nome da empresa Ribe Transporte Ltda - EPP, conforme processo nº 201100029003556.
201658Resolução nº 58 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.506, em nome da empresa Fábio Carulho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029001809.
2016579Resolução nº 579 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808550, em nome da empresa RDA Turismo e Transportes Ltda, conforme processo nº 20090029006838.
2016578Resolução nº 578 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.995, em nome da empresa Vilson Pietschak, conforme processo nº 201100029007529.
2016577Resolução nº 577 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854688, em nome da empresa Rômulo Marçal de Jesus, conforme processo nº 201100029001259.
2016576Resolução nº 576 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.134, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo nº 201200029001017.
2016575Resolução nº 575 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.557, em nome da empresa Eva da Silva Viana, conforme processo nº 201300029000005.
2016574Resolução nº 574 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.728, em nome da empresa Marcos Leandro P. de Andrade, conforme processo nº 201300029000348.
2016573Resolução nº 573 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.828, em nome da empresa Marcos Aurélio Barbosa Rocha, conforme processo nº 201300029001541.
2016572Resolução nº 572 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.692, em nome da empresa José Nivaldo de Almeida Filho, conforme processo nº 201300029000051.
2016571Resolução nº 571 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.915, em nome da empresa Viação Indaiatubana Ltda, conforme processo nº 201300029002412.
2016570Resolução nº 570 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.450, em nome da empresa Reis e França Transportes e Turismo, conforme processo nº 201300029005164.
201657Resolução nº 57 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.831, em nome da empresa Taguatur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029007381.
2016569Resolução nº 569 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.812, em nome da empresa Maria Almada da Silva, conforme processo nº 201300029001496.
2016568Resolução nº 568 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.662, em nome da empresa Expresso Angrense de Turismo Ltda - EPP, conforme processo nº 201300029001505.
2016567Resolução nº 567 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.734, em nome daempresa Toptur Transporte e Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005130.
2016566Resolução nº 566 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.817, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201100029009276.
2016565Resolução nº 565 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.544, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201100029009337.
2016564Resolução nº 564 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854690, em nome da empresa Maria Lúcia de Souza, conforme processo nº 201100029001335.
2016563Resolução nº 563 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821614, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201100029002934.
2016562Resolução nº 562 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854685, em nome da empresa Elizângela Antônia de Macedo, conforme processo nº 201100029001029.
2016561Resolução nº 561 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581450, em nome da empresa Jailson da Silva, conforme processo nº 201100029003156.
2016560Resolução nº 560 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855158, em nome da empresa Luzia Constantino Gonçalves, conforme processo nº 201100029003543.
201656Resolução nº 56 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.327, em nome da empresa Cootransp. Cooperativa de Transportes Ltda., conforme processo nº 201200029006967.
2016559Resolução nº 559 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.736, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005133.
2016558Resolução nº 558 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.614, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001136.
2016557Resolução nº 557 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.622, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001142.
2016556Resolução nº 556 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822777, em nome da empresa ENTRAM - Empresa de Transportes Macaubense Ltda, conforme processo nº 201000029002276.
2016555Resolução nº 555 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.950, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029005178.
2016554Resolução nº 554 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.726, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000077.
2016553Resolução nº 553 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.619, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029001144.
2016552Resolução nº 552 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.189, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006564.
2016551Resolução nº 551 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.100, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008251.
2016550Resolução nº 550 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822695, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029007513.
201655Resolução nº 55 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.278, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006357.
2016549Resolução nº 549 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854967, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000084.
2016548Resolução nº 548 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854661, em nome da empresa Setetur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003557.
2016547Resolução nº 547 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.867, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008253.
2016546Resolução nº 546 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856512, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006443.
2016545Resolução nº 545 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.083, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029000313.
2016544Resolução nº 544 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.272, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029001769.
2016543Resolução nº 543 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855961, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029001027.
2016542Resolução nº 542 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855139, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME - ME, conforme processo nº 201100029001345.
2016540Resolução nº 540 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.165, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029005001.
201654Resolução nº 54 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.167, em nome da empresa Brasília City Tour Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029006763.
2016539Resolução nº 539 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.618, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001146.
2016538Resolução nº 538 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.900, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002407.
2016537Resolução nº 537 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.893, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008785.
2016536Resolução nº 536 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.630, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002407.
2016535Resolução nº 535 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822617, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000360.
2016534Resolução nº 534 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855185, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029003095.
2016533Resolução nº 533 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.251, em nome da empresa COOTRANS - Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029004980.
2016532Resolução nº 532 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.255, em nome da empresa Silcar Locadora de Veículos Ltda, conforme processo nº 201200029001657.
2016531Resolução nº 531 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.962, em nome da empresa Viação J. Reis Ltda, conforme processo nº 201100029007607.
2016530Resolução nº 530 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855813, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029001122.
201653Resolução nº 53 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.501, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029008234.
2016529Resolução nº 529 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.814, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007433.
2016528Resolução nº 528 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.629, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001512.
2016527Resolução nº 527 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855644, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000132.
2016526Resolução nº 526 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.060, em nome da empresa COOTRANSP - Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005477.
2016525Resolução nº 525 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.674, em nome da empresa ETRANSER - Empresa de Transporte e Serviços Turísticos Ltda-ME, conforme processo nº 201300029001503.
2016524Resolução nº 524 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0774/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201500029004617.
2016523Resolução nº 523 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24809 em nome da empresa Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007285.
2016522Resolução nº 522 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0705/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004067.
2016521Resolução nº 521 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0695/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004009.
2016520Resolução nº 520 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0699/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004056.
201652Resolução nº 52 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.173, em nome da empresa Viação São Sebastião Ltda., conforme processo nº 201300029000442.
2016519Resolução nº 519 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0746/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004385.
2016518Resolução nº 518 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0718/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004155.
2016517Resolução nº 517 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0696/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004010.
2016516Resolução nº 516 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0928/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005236.
2016515Resolução nº 515 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0743/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004383.
2016514Resolução nº 514 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0842/2015 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201500029004917.
2016513Resolução nº 513 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0876/2015 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201500029004951.
2016512Resolução nº 512 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27786, em nome da UTB - União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201300029004507.
2016511Resolução nº 511 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855770, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029001141.
2016510Resolução nº 510 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856465, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006454.
201651Resolução nº 51 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.256, em nome da empresa José Ivanderlei de Souza Ferraz, conforme processo nº 201200029001659.
2016509Resolução nº 509 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.403, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002394.
2016508Resolução nº 508 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.963, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000009.
2016507Resolução nº 507 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.191, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006553.
2016506Resolução nº 506 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.010, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029007634.
2016505Resolução nº 505 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.303, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029002834.
2016504Resolução nº 504 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855880, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029006444.
2016503Resolução nº 503 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855641, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000053.
2016502Resolução nº 502 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855186, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029003099.
2016501Resolução nº 501 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.024, em nome da empresa Land Tour Transportes e Turismo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029004862.
2016500Resolução nº 500 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.885, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008809.
201650Resolução nº 50 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.224, em nome da empresa Viação Transacreana Ltda., conforme processo nº 201200029001638.
2016499Resolução nº 499 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.491, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001540.
2016498Resolução nº 498 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.134, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009304.
2016497Resolução nº 497 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855227, em nome da empresa Setetur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003355.
2016496Resolução nº 496 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.785, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000354.
2016495Resolução nº 495 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.698, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000057.
2016494Resolução nº 494 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.587, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000368.
2016493Resolução nº 493 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.572, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006503.
2016492Resolução nº 492 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.884, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008789.
2016491Resolução nº 491 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.825, em nome da empresa CM Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029008725.
2016490Resolução nº 490 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.199, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029006352.
201649Resolução nº 49 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.229, em nome da empresa Rita Gabriel Paiva Barbosa, conforme processo nº 201200029001219.
2016489Resolução nº 489 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117802, em nome da empresa Sol Nascente Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029007497.
2016488Resolução nº 488 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.521, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009262.
2016487Resolução nº 487 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.150, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000302.
2016486Resolução nº 486 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.451, em nome da empresa Construfase Construções Civis Ltda, conforme processo nº 201300029004633.
2016485Resolução nº 485 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855883, em nome da empresa Edivaldo Cardoso de Melo, conforme processo nº 201200029004821.
2016484Resolução nº 484 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.346, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029004748.
2016483Resolução nº 483 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855786, em nome da empresa Manoel de Jesus Alves Teixeira, conforme processo nº 201100029003365.
2016482Resolução nº 482 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.025, em nome da empresa Papa’s Transporte Turístico Ltda-ME, conforme processo nº 201200029004827.
2016481Resolução nº 481 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.437, em nome da empresa M. Moura Sousa Turismo e Transporte - ME, conforme processo nº 201200029000105.
2016480Resolução nº 480 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856337, em nome da empresa Termo Arte Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201000029004018.
201648Resolução nº 48 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.889, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029002398.
2016479Resolução nº 479 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.519, em nome da empresa Humberto Gomes da Silva, conforme processo nº201200029003293.
2016478Resolução nº 478 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0844/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004919.
2016477Resolução nº 477 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0693/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004005.
2016476Resolução nº 476 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0926/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005234.
2016475Resolução nº 475 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 704/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004068.
2016474Resolução nº 474 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 743/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004667.
2016473Resolução nº 473 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0692/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004004.
2016472Resolução nº 472 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0745/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004384.
2016471Resolução nº 471 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33128, em nome da empresa Afonso Mineração e Logística Ltda, conforme processo n° 201500029004631.
2016470Resolução nº 470 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0713/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004150.
201647Resolução nº 47 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.051, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029005688. 
2016469Resolução nº 469 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0706/2015, em nome da empresa Edilson Francisco Caetano - ME., conforme processo n° 201500029004054.
2016468Resolução nº 468 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0848/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004906.
2016467Resolução nº 467 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0868/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004952.
2016466Resolução nº 466 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.879, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006422.
2016465Resolução nº 465 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.870, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029008158.
2016464Resolução nº 464 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.452, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029007427.
2016463Resolução nº 463 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.872, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029008173.
2016462Resolução nº 462 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.259, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029005692.
2016461Resolução nº 461 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.198, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006646.
2016460Resolução nº 460 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.206, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006423.
201646Resolução nº 46 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.481, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001145. 
2016459Resolução nº 459 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.216, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006530.
2016458Resolução nº 458 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.481, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006602.
2016457Resolução nº 457 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.258, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029001665.
2016456Resolução nº 456 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.216, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029001658.
2016455Resolução nº 455 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.539, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006401.
2016454Resolução nº 454 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.833, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029007647.
2016453Resolução nº 453 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.512, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006181.
2016452Resolução nº 452 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.526, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029008794.
2016451Resolução nº 451 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.657, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029001575.
2016450Resolução nº 450 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.529, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006175.
201645Resolução nº 45 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.486, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001133. 
2016449Resolução nº 449 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.893, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029002395.
2016448Resolução nº 448 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.861, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029001119.
2016447Resolução nº 447 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.411, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201300029005705.
2016446Resolução nº 446 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.209, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006577.
2016445Resolução nº 445 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.482, em nome da empresa A.B.C. Lins - ME, conforme processo nº 201200029006658.
2016444Resolução nº 444 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.256, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029005714.
2016443Resolução nº 443 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.631, em nome da empresa Real Expresso, conforme processo nº 201300029003216.
2016442Resolução nº 442 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.556, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006554.
2016441Resolução nº 441 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.767, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029000219.
2016440Resolução nº 440 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855755, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006448.
201644Resolução nº 44 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.878, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001534.
2016439Resolução nº 439 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855752, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006942.
2016438Resolução nº 438 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.194, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000258.
2016437Resolução nº 437 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.973, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000385.
2016436Resolução nº 436 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.987, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029004732.
2016435Resolução nº 435 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.729, em nome da empresa BC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005113.
2016434Resolução nº 434 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.741, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006355.
2016433Resolução nº 433 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.885, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029002386.
2016432Resolução nº 432 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.283, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029005699.
2016431Resolução nº 431 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.910, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000258.
2016430Resolução nº 430 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.746, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006650.
201643Resolução nº 43 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.814, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001563.
2016429Resolução nº 429 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.816, em nome da empresa S.N. Serviços de Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201300029001562.
2016428Resolução nº 428 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.623, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029002344.
2016427Resolução nº 427 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.145, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001110.
2016426Resolução nº 426 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.483, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201300029006668.
2016425Resolução nº 425 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.207, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006579.
2016424Resolução nº 424 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.496, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005692.
2016423Resolução nº 423 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.539, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009609.
2016422Resolução nº 422 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.385, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000346.
2016421Resolução nº 421 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.490, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006611.
2016420Resolução nº 420 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.474, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029005695.
201642Resolução nº 42 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.309, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029000372.
2016419Resolução nº 419 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.493, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006580.
2016418Resolução nº 418 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.627, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201300029001510.
2016417Resolução nº 417 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822616, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201300029000346.
2016416Resolução nº 416 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.769, em nome da empresa Transtur Agência de Viagens e Turismo, conforme processo nº 201300029000284.
2016415Resolução nº 415 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.063, em nome da empresa Juarez da Silva Leão, conforme processo nº 201300029005474.
2016414Resolução nº 414 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.477, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo nº 201300029005698.
2016413Resolução nº 413 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.118, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029004988.
2016412Resolução nº 412 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.673, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029001501.
2016411Resolução nº 411 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.628, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029001511.
2016410Resolução nº 410 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856235, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029003517.
201641Resolução nº 41 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.210, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201200029006606.
2016409Resolução nº 409 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.578, em nome da empresa Marson Luiz da Rocha, conforme processo nº 201300029000301.
2016408Resolução nº 408 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856064, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000241.
2016407Resolução nº 407 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.486, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006673.
2016406Resolução nº 406 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856226, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001696.
2016405Resolução nº 405 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856520, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029006416.
2016404Resolução nº 404 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.456, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029004641.
2016403Resolução nº 403 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.662, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000251.
2016402Resolução nº 402 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.819, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029008731.
2016401Resolução nº 401 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.555, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006507.
2016400Resolução nº 400 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.868, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008177.
201640Resolução nº 40 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.170, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029000181.
2016399Resolução nº 399 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.490, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029006681.
2016398Resolução nº 398 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.064, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029006045.
2016397Resolução nº 397 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.067, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006139.
2016396Resolução nº 396 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.952, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008723.
2016395Resolução nº 395 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.855, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008191.
2016394Resolução nº 394 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.672, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029001125.
2016393Resolução nº 393 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856534, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006403.
2016392Resolução nº 392 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.588, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000367.
2016391Resolução nº 391 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.505, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo nº 201200029001890.
2016390Resolução nº 390 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.671, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001524.
201639Resolução nº 39 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.166, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029006068.
2016389Resolução nº 389 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.441, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201200029009295.
2016388Resolução nº 388 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.153, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda- ME, conforme processo nº 201200029004864.
2016387Resolução nº 387 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.356, em nome da empresa C. Dantas, conforme processo nº 201200029007373.
2016386Resolução nº 386 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.302, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029002831.
2016385Resolução nº 385 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº J. da Silva Turismo - ME, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006192.
2016384Resolução nº 384 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856186, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201100029004991.
2016383Resolução nº 383 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.355, em nome da empresa C. Dantas, conforme processo nº 201200029007409.
2016382Resolução nº 382 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.059, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400.
2016381Resolução nº 381 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.421, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006521.
2016380Resolução nº 380 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.890, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400.
201638Resolução nº 38 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.887, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029008799. 
2016379Resolução nº 379 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.890, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400.
2016378Resolução nº 378 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.808, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029007403.
2016377Resolução nº 377 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.545, em nome da empresa Marte Transportadora Turística Ltda - ME, conforme processo nº 201200029009608.
2016376Resolução nº 376 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.161, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009615.
2016375Resolução nº 375 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.856, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008229.
2016374Resolução nº 374 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855756, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006433.
2016373Resolução nº 373 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.188, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006558.
2016372Resolução nº 372 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.917, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000393.
2016371Resolução nº 371 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809578, em nome da empresa Mafagusa Transportes Turísticos Ltda, conforme processo nº 201100029002813.
2016370Resolução nº 370 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.138, em nome da empresa Vicente Miguel da Silva, conforme processo nº 201200029001218.
201637Resolução nº 37 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.167, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029006071.
2016369Resolução nº 369 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.117, em nome da empresa COOTRANS - Cooperativa M. dos Transportes Autônomos de Passageiros, conforme processo nº 201200029005180.
2016368Resolução nº 368 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.674, em nome da empresa Oeiras Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001107.
2016367Resolução nº 367 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809165, em nome da empresa Waldemar Batista Burmann, conforme processo nº 201100029001812.
2016366Resolução nº 366 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.045, em nome da empresa Kelly Nogueira de Carvalho, conforme processo nº 201300029002409.
2016365Resolução nº 365 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.015, em nome da empresa Lívio Itibal Araújo de Freitas, conforme processo nº 201300029002119.
2016364Resolução nº 364 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854753, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029002409.
2016363Resolução nº 363 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855817, em nome da empresa José Maurício Rios, conforme processo nº 201100029002176.
2016362Resolução nº 362 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855900, em nome da empresa Osair Moreira Alves, conforme processo nº 201200029005169.
2016361Resolução nº 361 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.626, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001508.
2016360Resolução nº 360 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822620, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005460.
201636Resolução nº 36 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.203, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029005613.
2016359Resolução nº 359 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.133, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029009265.
2016358Resolução nº 358 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.541, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029009316.
2016357Resolução nº 357 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.642, em nome da empresa Real Maia Transporte Ltda, conforme processo nº 201300029004628.
2016356Resolução nº 356 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.647, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005464.
2016355Resolução nº 355 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.993, em nome da empresa Marco Antônio Laversani Carvalho, conforme processo nº 201100029007526.
2016354Resolução nº 354 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763536, em nome da empresa Adtour Transportes e Locação de Veículos Ltda, conforme processo nº 201100029001338.
2016353Resolução nº 353 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821619, em nome da empresa Cleoni Alves Aguiar, conforme processo nº 201100029004795.
2016352Resolução nº 352 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.830, em nome da empresa Darte Amorim e Almeida Ltda - EPP, conforme processo nº 201300029005146.
2016351Resolução nº 351 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.088, em nome da empresa Núbia Rodrigues de Souza, conforme processo nº 201200029006624.
2016350Resolução nº 350 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.849, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008160.
201635Resolução nº 35 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.020, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029004853.
2016349Resolução nº 349 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.661, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000238.
2016348Resolução nº 348 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.921, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001518.
2016347Resolução nº 347 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809108, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029000042.
2016346Resolução nº 346 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822690, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029007509.
2016345Resolução nº 345 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0209/2015 em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A., conforme Processo nº 201500029002012.
2016344Resolução nº 344 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0653/2015, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201500029003814.
2016343Resolução nº 343 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0792/2015, em nome da Andreia Ferreira Garcia ME, conforme processo n° 201500029004599.
2016342Resolução nº 342 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0348/2015 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201500029002705.
2016341Resolução nº 341 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0767/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004664.
2016340Resolução nº 340 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.467, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029006070.
201634Resolução nº 34 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.984, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029004866. 
2016339Resolução nº 339 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2015, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., conforme processo n° 201500029002074.
2016338Resolução nº 338 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29879 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201100029009776.
2016337Resolução nº 337 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30774 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme Processo nº 201100029000111.
2016336Resolução nº 336 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0480/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003150.
2016335Resolução nº 335 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0441/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003140.
2016334Resolução nº 334 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0447/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003152.
2016333Resolução nº 333 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0470/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003132.
2016332Resolução nº 332 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0468/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003182.
2016331Resolução nº 331 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201600029000143.
2016330Resolução nº 330 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 201600029000316.
201633Resolução nº 33 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.964, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029001032.
2016329Resolução nº 329 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201600029000230.
2016328Resolução nº 328 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201600029000145.
2016327Resolução nº 327 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201600029000144.
2016326Resolução nº 326 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.217, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006604.
2016325Resolução nº 325 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.143, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009686.
2016324Resolução nº 324 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856532, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006405.
2016323Resolução nº 323 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.422, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006520.
2016322Resolução nº 322 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.265, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006144.
2016321Resolução nº 321 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.426, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008201.
2016320Resolução nº 320 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856536, em nome da empresa Sol Nascente Transporte e Tur Ltda - ME, conforme processo nº 201200029006402.
201632Resolução nº 32 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.709, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000068. 
2016319Resolução nº 319 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.064, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005480.
2016318Resolução nº 318 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.481, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006662.
2016317Resolução nº 317 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.065, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005479.
2016316Resolução nº 316 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.667, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000249.
2016315Resolução nº 315 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.060, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005687.
2016314Resolução nº 314 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.519, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029009294.
2016313Resolução nº 313 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.993, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029005716.
2016312Resolução nº 312 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.408, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029006525.
2016311Resolução nº 311 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23766 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo nº 201200029000201.
2016310Resolução nº 310 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.818, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029001528.
201631Resolução nº 31 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.048, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004872. 
2016309Resolução nº 309 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.495, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006603.
2016308Resolução nº 308 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.969, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000390.
2016307Resolução nº 307 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.264, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006142.
2016306Resolução nº 306 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.883, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008790.
2016305Resolução nº 305 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.424, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006516.
2016304Resolução nº 304 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.912, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001553.
2016303Resolução nº 303 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.577, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000370.
2016302Resolução nº 302 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.920, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003175.
2016301Resolução nº 301 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.907, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001555.
2016300Resolução nº 300 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.493, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001544.
201630Resolução nº 30 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.230, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001699. 
2016299Resolução nº 299 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.965, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000032.
2016298Resolução nº 298 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856529, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006407.
2016297Resolução nº 297 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.484, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029006670.
2016296Resolução nº 296 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.898, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002389.
2016295Resolução nº 295 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.532, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009599.
2016294Resolução nº 294 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.600, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003191.
2016292Resolução nº 292 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.909, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000326.
2016291Resolução nº 291 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.881, em nome de Romão Duque Lima, conforme processo nº 201300029002406.
2016290Resolução nº 290 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.941, em nome de Ricardo Nunes, conforme processo nº 201300029003210.
201629Resolução nº 29 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.227, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004746. 
2016289Resolução nº 289 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.886, em nome de Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo nº 201300029002404.
2016288Resolução nº 288 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.605, em nome da empresa João Rodrigues de Souza, conforme processo nº 201300029000589.
2016287Resolução nº 287 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.575, em nome da empresa R.R.S.A. e Cia. Ltda, conforme processo nº 201300029001507.
2016286Resolução nº 286 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.023, em nome da empresa Expresso Vila Rica Ltda, conforme processo nº 201300029002072.
2016285Resolução nº 285 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.389, em nome da empresa Maristela Silva Oliveira Pereira, conforme processo nº 201300029000266.
2016284Resolução nº 284 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.066, em nome da empresa Alda Moreira de Araújo, conforme processo nº 201300029006136.
2016283Resolução nº 283 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.959, em nome da empresa Antônio dos Santos Oliveira, conforme processo nº 201200029004237.
2016282Resolução nº 282 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855888, em nome da empresa Promarkt Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029005024.
2016281Resolução nº 281 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.189, em nome de Júlio César Ferreira, conforme processo nº 201200029003216.
2016280Resolução nº 280 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855881, em nome de Simone Rodrigues de Lima, conforme processo nº 201200029003948.
201628Resolução nº 28 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.523, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009328.
2016279Resolução nº 279 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.737, em nome da empresa Moizes Gonçalves de Abadia, conforme processo nº 201300029005134.
2016278Resolução nº 278 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.169, em nome de Fábio Júnio Silva Alves, conforme processo nº 201200029001217.
2016277Resolução nº 277 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822619, em nome da empresa Chieza Turismo e Transporte Ltda - ME, conforme processo nº 201300029000333.
2016276Resolução nº 276 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.963, em nome de Wilton Rodrigues da Silva, conforme processo nº 201100029007533.
2016275Resolução nº 275 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.188, em nome de Rosivaldo Queiroz da Silva, conforme processo nº 201200029003215.
2016274Resolução nº 274 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.638, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004066.
2016273Resolução nº 273 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.643, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004629.
2016272Resolução nº 272 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855782, em nome da empresa Raimundo Nonato Alves Vieira, conforme processo nº 201100029003114.
2016271Resolução nº 271 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822211, em nome da empresa Pablo Teles da Cruz, conforme processo nº 201100029000225.
2016270Resolução nº 270 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.932, em nome da empresa Lucélia Lenne de Castro, conforme processo nº 201200029003943.
201627Resolução nº 27 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.889, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008788.
2016269Resolução nº 269 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854683, em nome da empresa Júlio César Ferreira, conforme processo nº 201100029001036.
2016268Resolução nº 268 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.365, em nome da empresa Júlice Lúcia Moreira Pinto, conforme processo nº 201200029001016.
2016267Resolução nº 267 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.135, em nome da empresa Vicente Miguel da Silva, conforme processo nº 201200029001016.
2016266Resolução nº 266 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.498, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006511.
2016265Resolução nº 265 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.557, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006518.
2016264Resolução nº 264 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.168, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000341.
2016263Resolução nº 263 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.744, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006655.
2016262Resolução nº 262 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.057, em nome da empresa João da Silva Transportes Rodoviário, conforme processo nº 201300029005466.
2016261Resolução nº 261 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855840, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029002780.
2016260Resolução nº 260 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.625, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002345.
201626Resolução nº 26 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117.809, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001692.
2016259Resolução nº 259 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.586, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000226.
2016258Resolução nº 258 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.192, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006563.
2016257Resolução nº 257 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.507, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009268.
2016256Resolução nº 256 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.530, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006176.
2016255Resolução nº 255 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856018, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009640.
2016254Resolução nº 254 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.291, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006169.
2016253Resolução nº 253 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.276, em nome da empresa Indaia Transprotes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001778.
2016252Resolução nº 252 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855081, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029005255.
2016251Resolução nº 251 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.442, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201200029009293.
2016250Resolução nº 250 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855183, em nome da empresa Pomptur Pompéia Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003102.
201625Resolução nº 25 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.153, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008738.
2016249Resolução nº 249 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.507, em nome da empresa Norte Sul Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006919.
2016248Resolução nº 248 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856374, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029000044.
2016247Resolução nº 247 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855687, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029001262.
2016246Resolução nº 246 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854791, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029001999.
2016245Resolução nº 245 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855751, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006873.
2016244Resolução nº 244 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.299, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006190.
2016243Resolução nº 243 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.496, em nome da empresa J.da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006621.
2016242Resolução nº 242 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.520, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009326.
2016241Resolução nº 241 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.904, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201300029000039.
2016240Resolução nº 240 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855736, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029004879.
201624Resolução nº 24 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.712, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000071.
2016239Resolução nº 239 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.919, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003196.
2016238Resolução nº 238 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.886, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008812.
2016237Resolução nº 237 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854765, em nome da empresa Iris Tur Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003145.
2016236Resolução nº 236 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855116, em nome da empresa L.C. dos Santos Silva - Turismo - ME, conforme processo nº 201100029001641.
2016235Resolução nº 235 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855893, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo nº 201200029005034.
2016234Resolução nº 234 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855651, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029001145.
2016233Resolução nº 233 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855808, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029001132.
2016232Resolução nº 232 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.960, em nome da empresa O. de Melo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000043.
2016231Resolução nº 231 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.740, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006354.
2016230Resolução nº 230 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.570, em nome da empresa Izabel Maria da Silva, conforme processo nº 201300029001494.
201623Resolução nº 23 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.714, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000073.
2016229Resolução nº 229 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.188, em nome da empresa Garcia e Lopes Ltda. ME, conforme processo nº 201100029003360.
2016228Resolução nº 228 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854.694, em nome da empresa Ferreira e Fonseca Ltda. - ME, conforme processo nº 201100029001836.
2016227Resolução nº 227 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.244, em nome da empresa Expresso Panam Transporte e Turismo Ltda. ME, conforme processo nº 201100029004646.
2016226Resolução nº 226 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.637, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029004064.
2016225Resolução nº 225 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.137, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029001025.
2016224Resolução nº 224 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.040, em nome da empresa Antonio Cesar de Vasconcelos, conforme processo nº 201100029008135.
2016223Resolução nº 223 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.949, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda., conforme processo nº 201200029005177.
2016222Resolução nº 222 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.933, em nome da empresa Francisco Batista de Andrade, conforme processo nº 201200029004152.
2016221Resolução nº 221 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.805, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029007371.
2016220Resolução nº 220 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.735, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029005132.
201622Resolução nº 22 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.960, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001006.
2016219Resolução nº 219 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856464, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006453.
2016218Resolução nº 218 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.568, em nome da empresa Vale do Uruguai T. Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029003193.
2016217Resolução nº 217 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.903, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda. - Transbrasil, conforme processo nº 201300029000024.
2016216Resolução nº 216 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856240, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029005030.
2016215Resolução nº 215 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.071, em nome da empresa Porfírio Guimarães e Cia Ltda. - ME, conforme processo nº 201300029006653.
2016214Resolução nº 214 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.921, em nome da empresa Alexandre Júnior Rodrigues, conforme processo nº 201300029003184.
2016213Resolução nº 213 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.019, em nome da empresa José Eustáquio de Freitas - ME, conforme processo nº 201200029000320.
2016212Resolução nº 212 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763.533, em nome da empresa Nilmar José de Souza, conforme processo nº 201100029001037.
2016211Resolução nº 211 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.109, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029004852.
2016210Resolução nº 210 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.706, em nome da empresa Antônio Rogério Higino, conforme processo nº 201100029005256.
201621Resolução nº 21 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.503, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009271.
2016209Resolução nº 209 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.515, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009292.
2016208Resolução nº 208 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.827, em nome da empresa Adelle Meire Moura Lima, conforme processo nº 201300029001537.
2016207Resolução nº 207 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.788, em nome da empresa Betel Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003544.
2016206Resolução nº 206 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.971, em nome da empresa Valmir José de Almeida, conforme processo nº 201100029007544.
2016205Resolução nº 205 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.562, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000256.
2016204Resolução nº 204 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809.390, em nome da empresa Viação Valmir Amaral Ltda., conforme processo nº 200800029010224.
2016203Resolução nº 203 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.877, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008805.
2016202Resolução nº 202 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.034, em nome da empresa Mário Sérgio de Jesus Santos, conforme processo nº 201100029006757.
2016201Resolução nº 201 de 27 de janeiro de 2016. - Ipê Turismo Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.709, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029006091.
2016201Resolução nº 201 de 27 de janeiro de 2016. - Halley Turismo Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855947, em nome da empresa Halley Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000260.
2016200Resolução nº 200 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.268, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029004627.
2016020Resolução nº 20 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.047, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004831.
2016199Resolução nº 199 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.426, em nome da empresa Francisco Batista Oliveira Filho, conforme processo nº 201100029007646.
2016198Resolução nº 198 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.495, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201300029007420.
2016197Resolução nº 197 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855773, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo nº 201100029001827.
2016196Resolução nº 196 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.162, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029001099.
2016195Resolução nº 195 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.636, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004061.
2016194Resolução nº 194 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.001, em nome da empresa Lokar Serviços Ltda, conforme processo nº 201300029002088.
2016193Resolução nº 193 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.730, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005116.
2016192Resolução nº 192 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.582, em nome da empresa Nair Gonzaga de Siqueira, conforme processo nº 201300029000298.
2016191Resolução nº 191 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855905, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029005174.
2016190Resolução nº 190 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.017, em nome da empresa Paulo Roberto Alves, conforme processo nº 201300029002125.
201619Resolução nº 19 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.563, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000252.
2016189Resolução nº 189 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.482, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029011608.
2016188Resolução nº 188 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821802, em nome da empresa Costa Oeste Transportadora Turístico Ltda, conforme processo nº 200900029010009.
2016187Resolução nº 187 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.999, em nome da empresa Reginaldo Jordão da Silva, conforme processo nº 201200029000050.
2016186Resolução nº 186 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.273, em nome da empresa Maria Alessandra Queiroz de Carvalho, conforme processo nº 201200029006969.
2016185Resolução nº 185 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.006, em nome de Marcos Rogério dos Santos, conforme processo nº 201200029004231.
2016184Resolução nº 184 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855176, em nome da empresa I.W. Paula Souza - ME, conforme processo nº 201100029001516.
2016183Resolução nº 183 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856372, em nome da empresa Goularts Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000032.
2016182Resolução nº 182 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.646, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005463.
2016181Resolução nº 181 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201600029000456.
2016180Resolução nº 180 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856024, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009584.
2016018Resolução nº 18 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.508, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009287.
2016179Resolução nº 179 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.820, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029008730.
2016178Resolução nº 178 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.778, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000358.
2016177Resolução nº 177 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.052, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002396.
2016176Resolução nº 176 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.922, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001517.
2016175Resolução nº 175 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855757, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006431.
2016174Resolução nº 174 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.459, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007368.
2016173Resolução nº 173 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.457, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007419.
2016172Resolução nº 172 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.763, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000244.
2016171Resolução nº 171 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.760, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000343.
2016170Resolução nº 170 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.425.480, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006601.
2016017Resolução nº 17 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.158, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029005182.
2016169Resolução nº 169 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.148, em nome da empresa MM. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009720
2016168Resolução nº 168 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.543, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201200029006717.
2016167Resolução nº 167 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855969, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029001115.
2016166Resolução nº 166 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.124, em nome da empresa J. Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029000501.
2016165Resolução nº 165 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.475, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005697.
2016164Resolução nº 164 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.490, em nome da empresa SSU Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001127.
2016163Resolução nº 163 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.565, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000263.
2016162Resolução nº 162 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.902, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001559.
2016161Resolução nº 161 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.176, em nome da empresa LV Agência de Viagem e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029001252.
2016160Resolução nº 160 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.151, em nome da empresa Robson Silva Pinho, conforme processo nº 201200029004865.
2016016Resolução nº 16 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.911, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000255.
2016159Resolução nº 159 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.542, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029009335.
2016158Resolução nº 158 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.074, em nome da empresa Agência de Viagens Ramos Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003144.
2016157Resolução nº 157 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.488, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029011605.
2016156Resolução nº 156 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.554, em nome da empresa J. da Silva Turismo ME, conforme processo nº 201200029006615.
2016155Resolução nº 155 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.261, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029005710.
2016154Resolução nº 154 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.491, em nome da empresa J. da Silva Turismo ME, conforme processo nº 201200029006573.
2016153Resolução nº 153 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.485, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001134.
2016152Resolução nº 152 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.901, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001552.
2016151Resolução nº 151 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.054, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000377.
2016150Resolução nº 150 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.058, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005481.
2016015Resolução nº 15 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.510, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009266.
2016149Resolução nº 149 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856161, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029005273.
2016148Resolução nº 148 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.916, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000395.
2016147Resolução nº 147 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.573, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001550.
2016146Resolução nº 146 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075/2015 em nome da empresa Estilo Transporte e Turismo Ltda - ME., conforme Processo nº 201500029001197.
2016145Resolução nº 145 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0630/2014 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201400029003331.
2016144Resolução nº 144 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30009 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029009968.
2016143Resolução nº 143 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28827 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029006975.
2016142Resolução nº 142 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22818 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201100029005485.
2016141Resolução nº 141 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0381/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029002871.
2016140Resolução nº 140 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.485, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029006672.
2016014Resolução nº 14 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.130, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201100029004235.
2016139Resolução nº 139 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0060/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029001887.
2016138Resolução nº 138 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.308, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029000374.
2016137Resolução nº 137 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.931, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009338.
2016136Resolução nº 136 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.505, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006718.
2016135Resolução nº 135 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.961, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029000044.
2016134Resolução nº 134 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.775, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000361.
2016133Resolução nº 133 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.906, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000327
2016132Resolução nº 132 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0372/2015, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201500029002851.
2016131Resolução nº 131 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.488, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006677.
2016130Resolução nº 130 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.884, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029002384.
2016013Resolução nº 13 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.245, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201100029004761.
2016129Resolução nº 129 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31076, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029000182.
2016128Resolução nº 128 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.813, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001521.
2016127Resolução nº 127 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.260, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029005704.
2016126Resolução nº 126 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.063, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029006044.
2016125Resolução nº 125 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.966, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000045.
2016124Resolução nº 124 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.802, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001519.
2016123Resolução nº 123 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28774, em nome da Prefeitura Municipal de Silvânia., conforme processo n° 201400029001490.
2016122Resolução nº 122 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.569, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006501.
2016121Resolução nº 121 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.292, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006188.
2016120Resolução nº 120 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.518, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007753.
2016012Resolução nº 12 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.514, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009314.
2016119Resolução nº 119 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.724, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001538.
2016118Resolução nº 118 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.506, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009264.
2016117Resolução nº 117 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.513, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006184.
2016116Resolução nº 116 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.510, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006194.
2016115Resolução nº 115 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.533, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006406.
2016114Resolução nº 114 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.348, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004743.
2016113Resolução nº 113 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.523, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008721.
2016112Resolução nº 112 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.942, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004839.
2016111Resolução nº 111 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822.876, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029005649.
2016110Resolução nº 110 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.713, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000072.
2016011Resolução nº 11 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.903, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029005172.
2016109Resolução nº 109 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.890, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005004.
20161088Resolução nº 1088 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31553 em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda - ME., conforme Processo nº 201600029001915.
20161087Resolução nº 1087 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31964, em nome da empresa Paulo Sérgio Gambine e Cia. Ltda, conforme processo n° 201600029004563.
20161086Resolução nº 1086 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32538, em nome da empresa Brilhante Locadora de Veículos Ltda., conforme processo n° 201600029003571.
20161085Resolução nº 1085 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31557, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda-ME., conforme processo n° 201600029002086.
20161084Resolução nº 1084 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201600029001805.
20161083Resolução nº 1083 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão face a Notificação de Inscrição de Débito em Dívida Ativa, referente ao Auto de Infração nº 31599 em nome da empresa LOCOBRAS Locadora BSB de Veículos Ltda- ME., conforme Processo nº 201600029003470.
20161082Resolução nº 1082 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0094/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002168.
20161081Resolução nº 1081 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32457, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme processo n° 201600029004479.
20161080Resolução nº 1080 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31882, em nome da empresa Antônio dos Reis Luciano - ME, conforme processo n° 201600029004037.
2016108Resolução nº 108 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.068, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029006132.
20161079Resolução nº 1079 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001447.
20161078Resolução nº 1078 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32572 em nome da empresa Saba Armazém Gerais Ltda., conforme Processo nº 201600029001805.
20161077Resolução nº 1077 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32444, em nome da empresa Transportadora Veronese Ltda, conforme processo n° 201600029003434.
20161076Resolução nº 1076 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31633, em nome de Edmar Gonçalo Araújo Clemente, conforme processo n° 201600029002816.
20161075Resolução nº 1075 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.831, em nome da empresa TAGUATUR - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029007381.
20161074Resolução nº 1074 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.058, em nome da empresa J.A. Gomes Transportes - ME, conforme processo nº 201300029003214.
20161073Resolução nº 1073 de 30 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0105/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003092.
20161072Resolução nº 1072 de 30 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0087/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002891.
20161071Resolução nº 1071 de 23 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31845, em nome da empresa CVC Transportes V.P. Ltda-ME., conforme processo n° 201600029003596.
20161070Resolução nº 1070 de 23 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32023, em nome da empresa MGM - Manutenção e Serviços Ltda, conforme processo n° 201600029004165.
2016107Resolução nº 107 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808194, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 200800029001389.
20161069Resolução nº 1069 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0049/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 2015000029001467.
20161068Resolução nº 1068 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0004/2015, em nome da Organização Instituto de Gestão em Saúde-IGES/Hospital de Urgências de Trindade-HUTRIN, conforme processo n° 201500029000872.
20161067Resolução nº 1067 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32439, em nome da empresa BR Transporte Eireli - ME, conforme processo n° 201600029003278.
20161066Resolução nº 1066 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31670, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201600029002805.
20161065Resolução nº 1065 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0126/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029004307.
20161064Resolução nº 1064 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0039/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001463.
20161063Resolução nº 1063 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001454.
20161062Resolução nº 1062 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0031/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Hospital Materno Infantil - HMI., conforme Processo nº 201500029001455.
20161061Resolução nº 1061 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0103/2015 em nome da Organização Instituto Sócrates Guanaes - ISG/Condomínio Solidariedade., conforme Processo nº 201500029003090.
20161060Resolução nº 1060 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32522, em nome da empresa W.A. Ferreira e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201600029003685.
2016106Resolução nº 106 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.752, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000078.
20161059Resolução nº 1059 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0089/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002893.
20161058Resolução nº 1058 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31858, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029004041.
20161057Resolução nº 1057 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32606, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201600029004783.
20161056Resolução nº 1056 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28815 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003595.
20161055Resolução nº 1055 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31780, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003568.
20161054Resolução nº 1054 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31856, em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme processo n° 201600029003904.
20161053Resolução nº 1053 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31911, em nome da empresa MGM Manutenção e Serviços Ltda., conforme processo n° 201600029004078.
20161052Resolução nº 1052 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32010, em nome da empresa CVC Transportes V.P. Ltda - ME., conforme processo n° 201600029003910.
20161051Resolução nº 1051 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32003, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda EPP., conforme processo n° 201600029003736.
20161050Resolução nº 1050 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.235, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029005371.
2016105Resolução nº 105 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856214, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029007140.
20161049Resolução nº 1049 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004299.
20161048Resolução nº 1048 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0084/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA., conforme Processo nº 201500029002844.
20161047Resolução nº 1047 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0077/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia-HUAPA, conforme processo n° 201500029002679.
20161046Resolução nº 1046 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32008, em nome da empresa Guardiano & Macedo Ltda - ME., conforme processo n° 201600029003908.
20161045Resolução nº 1045 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31859, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029004042.
20161044Resolução nº 1044 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31794, em nome da empresa Agropecuária Pais e Filhos Ltda, conforme processo n° 201600029003756.
20161043Resolução nº 1043 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31906, em nome da empresa Antônio Vieira de Freitas, conforme processo n° 201600029003965.
20161042Resolução nº 1042 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28811 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003583.
20161041Resolução nº 1041 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32007, em nome da empresa Guardiano e Macedo Ltda., conforme processo n° 201600029003909.
20161040Resolução nº 1040 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002848.
2016104Resolução nº 104 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822082, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201000029002277.
20161039Resolução nº 1039 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002677.
20161038Resolução nº 1038 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0036/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001457.
20161037Resolução nº 1037 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0086/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA, conforme processo n° 201500029002842.
20161036Resolução nº 1036 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0095/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029003002.
20161035Resolução nº 1035 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0095/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029003002.
20161034Resolução nº 1034 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0092/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde, Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002896.
20161033Resolução nº 1033 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0081/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA, conforme processo n° 201500029002847.
20161032Resolução nº 1032 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0038/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital Materno Infantil-HMI, conforme processo n° 201500029001446.
20161031Resolução nº 1031 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31779, emnome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003566.
20161030Resolução nº 1030 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31695,em nome da empresa Sinoedes Maria de Lima EIRELI ME.,conforme processo n° 201600029003472.
2016103Resolução nº 103 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855768, em nome de Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029001142.
20161029Resolução nº 1029 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 31876, em nome de Ely César Ribeiro Filgueira, conforme processo n° 201600029003539.
20161028Resolução nº 1028 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0050/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme Processo nº 201500029001578.
20161027Resolução nº 1027 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0112/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004296.
20161026Resolução nº 1026 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0033/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH / Hospital Materno Infantil - HMI, conforme Processo nº 201500029001465.
20161025Resolução nº 1025 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0018/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES/Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO, conforme processo n° 201500029001325.
20161024Resolução nº 1024 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0090/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002894.
20161023Resolução nº 1023 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0044/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001472.
20161022Resolução nº 1022 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0076/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA, conforme processo n° 201500029002680.
20161021Resolução nº 1021 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0058/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH - Maternidade Nossa Senhora de Lourdes., conforme Processo nº 201500029001885.
20161020Resolução nº 1020 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31612, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201600029002650.
2016102Resolução nº 102 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822065, em nome de Adão Albuquerque Mangueira, conforme processo n° 200900029012160.
20161019Resolução nº 1019 de 17 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0046/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001470.
20161018Resolução nº 1018 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28814 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003575.
20161017Resolução nº 1017 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32504, em nome da empresa Nutriza Agroindustrial de Alimentos S/A, conforme processo n° 201600029003047.
20161016Resolução nº 1016 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31907, em nome da empresa G.P. dos Santos Transportes - ME., conforme processo n° 201600029003968.
20161015Resolução nº 1015 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 017/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029000616.
20161014Resolução nº 1014 de 17 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0047/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001469.
20161013Resolução nº 1013 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0045/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001471.
20161012Resolução nº 1012 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0104/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003091.
20161011Resolução nº 1011 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0113/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004298.
20161010Resolução nº 1010 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0116/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004302.
2016101Resolução nº 101 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.159, em nome de C. Dantas Turismo, conforme processo n° 201200029001107.
20161009Resolução nº 1009 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0125/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004308.
20161008Resolução nº 1008 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0079/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029002846.
20161007Resolução nº 1007 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32512, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003439.
20161006Resolução nº 1006 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 31463, em nome de Manuel Gimendes Júnior., conforme Processo nº 2013000029009298.
20161005Resolução nº 1005 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0016/2015 em nome da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR, conforme Processo nº 201500029001211.
20161004Resolução nº 1004 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0078/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia-HUAPA, conforme processo n° 201500029002845.
20161003Resolução nº 1003 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31558, em nome da empresa Premium Veículos Ltda - ME., conforme processo n° 201600029002085.
20161002Resolução nº 1002 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28816 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003598.
20161001Resolução nº 1001 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31575, em nome da empresa Localiza Rent a Car S/A, conforme processo n° 201600029002753.
20161000Resolução nº 1000 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28813 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003576.
2016100Resolução nº 100 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854768, em nome de Pomptur Pompeia Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029003107.
2016010Resolução nº 10 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.170, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000380.
2016009Resolução nº 09 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.513, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009303.
2016008Resolução nº 08 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.751, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000079.
2016007Resolução nº 07 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.907, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000278.
2016006Resolução nº 06 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.776, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000280.
2016005Resolução nº 05 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.915, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000259.
2016004Resolução nº 04 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.103, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004855.
2016003Resolução nº 03 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.882, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008810.
2016002Resolução nº 02 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.149, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004738.
2016001Resolução nº 01 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.505, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009270.

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